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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-89.2007.8.26.0506 SP 001XXXX-89.2007.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/09/2015

Julgamento

23 de Setembro de 2015

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00146028920078260506_1d5d2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Imputação relativa ao artigo 10 da Lei n.º 8.429/92. Doação de materiais de construção para a associação ré sem observância dos trâmites legais. Posteriores tentativas de dissimulação do ato e de convalidação da doação. Pedido articulado para condenação nas penas do inciso II do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. CONDUTA ÍMPROBA E ELEMENTO SUBJETIVO. Irregularidade do procedimento administrativo. Configuração. A falta de higidez do ato administrativo não determina, por si só, o dano experimentado pelo interesse público, tampouco caracteriza o móvel fundado em desonestidade. Doação de equipamento que incorpora o patrimônio público. Nem toda ilegalidade qualifica ato de improbidade. Ausência de elementos suficientes para ensejar a incidência da responsabilidade no âmbito do controle da probidade administrativa. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235568270/apelacao-apl-146028920078260506-sp-0014602-8920078260506

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