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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2015
Julgamento
8 de Junho de 2015
Relator
João Camillo de Almeida Prado Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00051280220098260320_0d3ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000401481

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0005128-02.2009.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são apelantes OMEGA LOCADORA DE VEICULOS LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., é apelado RENATA LUSSIER SPAGNOL (JUSTIÇA GRATUITA),

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento a ambas as apelações, por maioria de votos, parcialmente vencido o Revisor, que daria provimento aos recursos em menor extensão, para manter a indenização fixada em primeiro grau. O voto minoritário será declarado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) e MARIO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 8 de junho de 2015.

João Camillo de Almeida Prado Costa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 20427

APELAÇÃO N. 0005128-02.2009.8.26.0320

COMARCA: LIMEIRA

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

APELANTES: OMEGA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e NOBRE

SEGURADORA DO BRASIL S.A.

APELADA: RENATA LUSSIER SPAGNOL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e estéticos. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva decorrente de contrato de transporte. Condição de passageiro da vítima evidenciada nos autos. Lesões corporais constatadas [diversas cicatrizes nas costas e corte na cabeça], além de abalo psicológico que prejudicou a aluna em suas atividades acadêmicas. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Irrelevância, para os fins de que ora se cogita, do fato de não estar ela usando cinto de segurança. Reparação devida. Fixação da indenização em R$ 40.000,00 para danos morais e em R$ 40.000,00 para os danos estéticos. Cumulação da indenização por danos morais e estéticos em verba única. Postulação da transportadora e da seguradora litisdenunciada voltada à exclusão desta condenação ou à sua redução. Redução da indenização por danos morais e estéticos para verba única de quarenta mil reais. Admissibilidade da condenação solidária da transportadora e da seguradora litisdenunciada, observados os limites da apólice. Correção monetária da sentença e juros legais de mora da citação. Descabimento da condenação da litisdenunciada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, porque não ofereceu resistência à denunciação à lide e se associou à denunciante na contestação ao pedido inicial, assumindo sua responsabilidade contratual. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos providos, em parte.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de

fls. 303/314 e 330, de relatório adotado, que, em ação de reparação de danos, julgou

parcialmente procedente o pedido inicial.

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Recorre a transportadora, sustentando, em síntese, que ocorreu cerceamento de defesa em virtude da falta de realização de perícia médica com a finalidade da definição da extensão dos danos físicos e psicológicos sofridos pela autora, aduzindo que sua condenação está fundamentada em fotografias e laudo médico fornecido pela recorrida, o que representa ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que a autora descumpriu o ônus previsto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ao não apresentar prova de suas alegações, realçando que as fotografias apresentadas sequer identificam a autora como a vítima das lesões, bem como o relatório médico por ela exibido nos autos constitui prova unilateral. Destaca que a indenização por dano moral foi fixada em cifra exorbitante, considerado para tanto o grau de culpa, o valor do contrato de transporte e a situação econômica das partes, ponderando que a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente, é critério a determinar a redução do montante indenizatório. E pelo fato de o dano estético não ter sido comprovado, tal obrigação ressarcitória deve ser afastada, ressalvando que o dano estético está incluído no dano moral. Assevera que o termo inicial para o cômputo da correção monetária é a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, devendo tal critério também ser utilizado para a contagem dos juros legais de mora.

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Em seu recurso, aduz a litisdenunciada, em resumo, que a indenização por dano moral deve ter seu valor reduzido, eis que arbitrada em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesado para tanto que, conquanto o acidente tenha ocasionado aborrecimento, seu importe foi estabelecido em patamar utilizado para casos envolvendo lesões gravíssimas e morte, eventos certamente mais danosos que as lesões corporais sofridas pela passageira. Postula a exclusão da sua condenação solidária, aduzindo que a sua responsabilidade é subsidiária e deve ser estar circunscrita aos limites da apólice. Destaca que a correção monetária e os juros de mora, de acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, devem fluir apenas a partir da data em que arbitrada a indenização, postulando, ainda, a reforma da sentença no que tange à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios da lide secundária, porquanto não ofereceu resistência à pretensão da denunciante, tanto é que assumiu a sua responsabilidade nos limites da apólice. Salienta, por fim, que é infundado o pedido indenizatório por dano estético, asseverando que não há cobertura securitária para o pagamento dessa verba, a par do que é inadmissível a sua cumulação com danos morais, visto que possuem a mesma causa jurídica.

Os recursos são tempestivos, foram preparados e respondidos.

É o relatório.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

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Rejeito a preliminar suscitada porque não se materializou cerceamento ao direito de defesa da ré, manifesta a desnecessidade da dilação probatória no caso em exame, não se podendo então cogitar da caracterização de nulidade se a prova que se pretende produzir não revela aptidão a modificar o julgado, que é exatamente o que se verifica na hipótese vertente, já que a prova documental constante dos autos afigurava-se mesmo suficiente à pronta composição da lide, como, aliás, ressaltado com correção na r. sentença, valendo destacar, neste passo, que, tanto a ré, quanto a litisdenunciada, dispensaram a produção de outras provas (fls. 232).

Aliás, impende realçar que o Código de Processo Civil atribuiu certa discricionariedade ao magistrado na análise da pertinência das provas postuladas pelos contendores, estando assim autorizado o julgador, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquela que entenda inútil à formação do seu convencimento e ao julgamento da causa, prestigiado então o princípio do livre convencimento motivado (CPC, 130/131).

Deveras, incumbindo ao juiz verificar a conveniência e a necessidade da realização da prova, sendo-lhe facultado indeferir a que considerar impertinente ao desate da lide, forçoso é convir que agiu com inteiro acerto o magistrado na espécie, porquanto as provas postuladas não se coadunam com a natureza do provimento judicial perseguido nestes autos, que cuidam de hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora.

E não convence a alegação tardia da transportadora no sentido de que as fotografias anexadas aos autos pela autora não se prestam a identificar a pessoa lesionada, seja porque houve desistência de produção de prova pericial perante o Imesc, seja porque não foi apresentado incidente de falsidade no momento processual oportuno (CPC, 390), não fosse bastante o fato de que o relatório médico apresentado pela autora é incisivo ao apontar [em absoluta harmonia com o que mostram as fotografias (fls. 33/37)] as diversas cicatrizes que marcam o corpo da autora (fls. 38).

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Legitimidade passiva e responsabilidade civil da transportadora. Cumulação das indenizações por dano moral e estético.

Postula a autora indenização por danos morais, materiais e estéticos resultantes de cicatrizes e trauma na cabeça sofridos em acidente ocorrido na Rodovia Anhanguera, que envolveu o furgão/van escolar de propriedade da ré, que a transportava de Limeira para Campinas e que, por motivos não suficientemente esclarecidos, capotou diversas vezes, após grande estrondo na sua parte dianteira.

Incontroversa a condição de passageira da autora, era mesmo de rigor o reconhecimento da configuração de culpa objetiva da transportadora na hipótese em cotejo, mesmo porque se cuida aqui de obrigação de resultado, respondendo o transportador pela incolumidade da passageira, de sorte que, não se aperfeiçoando no caso as causas excludentes da responsabilidade consubstanciadas em caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, indisputável o dever de indenizar da ré.

Isto assentado, bem é de ver que, do aperfeiçoamento do contrato de transporte (fls. 20), resulta a responsabilidade da transportadora pelo fato que nestes autos se lhe imputa, que é contratual e objetiva, tanto é que constituía seu dever conduzir a passageira incólume até o local de seu destino, o que, lamentavelmente, não ocorreu, vindo ela a sofrer, em razão do evento, trauma/corte na cabeça e profundas cicatrizes no seu dorso [fls. 32, 33/37, 38 e 39/41], em decorrência do acidente de que cuidam estes autos.

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Indisputável a caracterização dos danos morais indenizáveis, na hipótese vertente, sendo desnecessária qualquer outra prova para evidenciar o dano acarretado à autora pelo acidente de que ora se cuida, gerando-lhe o fato o direito à indenização colimada, em decorrência do padecimento a que foi submetida em razão das lesões físicas e emocionais experimentadas com o acidente, que lhe ocasionou diversas pequenas cicatrizes pelo corpo (fls. 33/37), bem assim o comprometimento de seu rendimento escolar em função do evento.

E, consoante doutrina de Antonio Jeová Santos, o dano estético “representa todo menoscabo, diminuição e perda da beleza física de uma pessoa; é uma alteração que se traduz em uma deterioração dessa harmonia corporal, propriedade dos corpos que os tornam desagradáveis aos olhos de outras pessoas.” (Dano Moral Indenizável, Editora RT, 4ª Edição, página 344), de sorte que as cicatrizes que marcam o corpo da autora, jovem estudante que, à época do acidente, contava com vinte e dois anos de idade, realmente afetaram sua autoestima e ocasionaram diminuição de sua beleza estética, dúvida alguma remanescendo de que experimentará a lesada constrangimento ao se expor em praias ou piscinas.

No entanto, ainda que fundados o dano moral e o dano estético em causas inconfundíveis, tanto que o primeiro se corporifica no grave padecimento psíquico a que foi submetido a autora em razão do acidente [vários capotamentos do furgão/van escolar que a transportava] e o segundo nas sequelas físicas advindas das lesões corporais que sofreu, consubstanciadas em cicatrizes que agora e para sempre marcam o seu corpo (fls. 33/37), reputo razoável a fixação da obrigação ressarcitória em um único montante.

Esta é, aliás, a orientação da jurisprudência desta Corte:

“DANO MORAL Responsabilidade civil Acidente de trânsito Fixação do valor em 200 (duzentos) salários mínimos, englobando o dano estético Indenizatória procedente Recurso improvido.” (Apel. 0962124-9/00, Rel. Des. Franklin Nogueira, j. 31.01.01).

“RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Transporte rodoviário de passageiros Danos morais, estéticos e constituição de dote Valores individuais fixados, porém englobados em um único importe Possibilidade Indenizatória parcialmente procedente Recurso improvido.” (Apel. 0753108-2/00, Rel. Des. Antonio Marson, j. 10/08/98).

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“CIVIL. TRANSPORTE DE RESPONSABILIDADE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÕES POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE. É possível cumular reparações por dano moral e por dano estético, desde que, apesar de derivados do mesmo evento, suas consequências possam ser separadamente identificáveis.” (Apel. 0004512-47.2008.8.26.0066, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 23-05-2012).

“INDENIZAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS RESPONSABILIDE DOS CORRÉUS - FATO, NEXO CAUSAL E DANO IMATERIAL DEMONSTRADOS DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL SUMULA 387 DO STJ CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE RECURSOS NESTA PARTE NÃO PROVIDO. Restando demonstrada a existência de danos materiais, estéticos e morais, devem eles ser individualizados, sendo admitida a sua cumulação”. (Apel. n. 0002288-40.2009.8.26.0022, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 24-07-2012).

Aliás, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma. Nesse sentido: AgRg. no AREsp. n. 201.456, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.6.2013, AgRg. no AREsp. n. 166.985, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6.6.2013, AgRg. no REsp. n. 1.302.727, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 2.5.2013, REsp. n. 812.506, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.4.2012 e REsp. n. 752.260, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 2.9.2010.

Culpa exclusiva da vítima não caracterizada.

Dada a natureza jurídica do contrato de transporte celebrado, era

obrigação da empresa de transporte conduzir a vítima incólume até o local de seu

destino final, sendo irrelevante o fato de não estar ela utilizando o cinto de segurança

por ocasião do acidente que a vitimou, seja porque não foi esta a causa determinante do

acidente, seja porque, consoante já salientado, apenas na hipótese de culpa exclusiva da

vítima seria possível afastar o dever de indenizar da transportadora.

Neste sentido, há precedentes nesta Corte:

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“Responsabilidade civil Contrato de transporte Alegação de culpa concorrente da vítima, que não utilizou o cinto de segurança Irrelevância Contrato de resultado Cláusula de incolumidade Deve a transportadora responsabilizar-se por levar incólumes seus passageiros, pois a segurança deles faz parte dos riscos de sua atividade Apenas a culpa exclusiva da vítima poderia elidir a responsabilidade da transportadora, que é objetiva.” (Apel. 991.08.014413-8, Rel. Des. Melo Colombi, j. 28/04/2010).

“Indenizatória Responsabilidade civil Contrato de transporte Responsabilidade objetiva Cerceamento de defesa A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano Fato de terceiro que, ainda que provado, não elidiria a responsabilidade objetiva da ré Culpa concorrente das vítimas afastada, vez que a não utilização de cinto de segurança não foi a causa determinante do acidente Desnecessidade da produção de outras provas.” (Apel. 7.115.474-2, Rel. Des. Salles Vieira, j. 28/06/2007).

Danos morais e estéticos. Extensão da indenização.

Como já assentado, a responsabilidade da transportadora pelo fato que nestes autos se lhe imputa é objetiva, razão pela qual constituía seu dever conduzir a passageira incólume ao seu destino, o que não ocorreu, tanto é que, em virtude do tombamento do furgão que a transportava, veio ela a sofrer lesões corporais que lhe acarretaram cicatrizes permanentes na região dorsal (fls. 33/37).

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Cristalina, destarte, a responsabilidade da transportadora em

reparar os danos morais experimentados pela autora, desnecessária que é, na hipótese

vertente, qualquer outra prova para evidenciar o trauma que lhe foi ocasionado pelo

acidente em cotejo, gerando-lhe o fato o direito à indenização colimada, em decorrência

da dor e abalo psicológico a que foi submetida em razão do evento em exame,

inquestionável se denota a configuração dos danos morais, como bem assentado na r.

sentença.

E no que respeita ao montante da indenização, forçoso é convir que deve ser estabelecido com moderação e parcimônia, sem que se olvide, no entanto, de que deve corresponder a valor que amenize o dano causado pela dor e represente recompensa pelo sofrimento experimentado, sob pena de aviltamento de instituto que se presta, de um lado, por seu matiz compensatório, a mitigar o padecimento enfrentado pela vítima, de outro, dada a sua natureza inibitória, a motivar o causador do dano a aprimorar seus procedimentos, de molde a redobrar sua cautela para que, no desempenho futuro de sua atividade, não mais venha a atingir a esfera jurídica de terceiros, por isso que “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta.”(STJ, REsp. n. 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/01).

E, em atenção a esses parâmetros, reputo razoável na espécie a redução do valor da indenização por danos morais e estéticos, ora englobados e arbitrados em cifra única correspondente a R$ 40.000,00.

Juros de mora e correção monetária.

Neste aspecto, assiste razão à transportadora em sua postulação

relativa à definição do termo inicial de incidência da correção monetária, pois, no

particular, é preciso ter em conta que sempre leva o julgador em consideração a

expressão contemporânea do valor da moeda à época do arbitramento, de sorte que,

consoante preconiza a Súmula n. 362, do C. Superior Tribunal de Justiça, “a correção

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E, por se cuidar aqui de responsabilidade civil contratual, os juros

legais de mora deverão ser computados a partir da data da citação.

Responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada, nos limites da apólice.

Neste aspecto, correta a sentença ao condenar solidariamente a litisdenunciada ao pagamento da indenização, observados os limites da apólice de seguro contratado, mesmo porque, “em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Recurso especial não provido.” (STJ/REsp 925130/SP, Rel. Min. Relator Luis Felipe Salomão, j. 08/02/2012).

Neste sentido, há precedentes desta Corte:

“Contrato de seguro. Solidariedade da seguradora está limitada ao capital segurado. Denunciante e denunciada respondem diretamente pelo dano provocado a terceiros, tanto que o ordenamento jurídico faculta aos ofendidos o ajuizamento da ação diretamente contra a seguradora ou de forma individual contra todas as pessoas envolvidas no acidente, observando-se os limites do contrato de seguro pactuado pelas partes.” (Apel. 0125821-35.2005.8.26.0100, Rel. Des. Julio Vidal, j. 05-11-2013).

“DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEGURADORA

INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Do ponto de vista processual, o Código de Processo Civil coloca o denunciado, ao contestar a ação principal, na posição de litisconsorte do denunciante (arts. 74 e 75, CPC)- Da ótica de direito material, a seguradora é de ser considerada responsável frente à vítima do sinistro, seja em razão do contrato de seguro (arts. 757 e 787, CC), seja em virtude da estipulação em favor de terceiro (art. 436, CC)- Possibilidade de condenação da seguradora, de modo solidário com a transportadora segurada, pelos danos morais e verba honorária -Mantida a procedência da lide secundária, a sentença comporta reforma para condenar a seguradora, solidariamente, nas verbas indenizatórias fixadas - RECURSO DESPROVIDO.” (Apel. 0051119-33.2006.8.26.0602, Rel. Des. Sergio Shimura, j. 27-11-2013).

Encargos sucumbenciais da lide secundária.

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Neste passo, o recurso interposto pela seguradora comporta acolhimento, porquanto admitiu ela, espontaneamente, a responsabilidade decorrente do contrato de seguro firmado com a transportadora, não apresentando qualquer resistência à denunciação, a par do que se associou à denunciante, opondo-se à postulação indenizatória deduzida pela autora, de sorte que se afigura descabido atribuir-lhe encargos sucumbenciais pela instauração da lide secundária.

Neste sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

“Processual civil Honorários advocatícios Denunciação da lide Se não há resistência da denunciada, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação (Resp nº 45.305-SP) Caso contrário, se a denunciada enfrenta a própria denunciação e se vencida, responde pela verba advocatícia (Resp nº 86.486-RJ) Recurso especial não conhecido.” (REsp 142796/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 04/05/2004).

“Processo Civil Honorários de advogado Denunciação à lide À vista da natureza condicional da denunciação da lide, a respectiva procedência só induz a condenação em honorários advocatícios, quando for objeto de resistência; se aderiu, simplesmente, à defesa que o denunciante opôs ao autor da demanda, sem negar sua responsabilidade acaso procedente a ação, o denunciado não está sujeito ao pagamento de honorários de advogado.” (REsp 285723/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 12/11/2001).

Dispositivo.

Em suma, esgotados nestes pontos as matérias validamente devolvidas à apreciação do Tribunal, acolho em parte ambos os recursos para o fim de (a) reduzir a indenização por danos morais e estéticos, ora estabelecidos em verba única, para o importe de R$ 40.000,00, corrigidos monetariamente da data da sentença e computados os juros legais de mora da citação e (b) afastar a condenação da denunciada ao pagamento dos encargos sucumbenciais relativos à lide secundária, mantida distribuição da sucumbência, no que concerne à lide principal, na forma delineada na r. sentença, sopesado para tanto o verbete da Súmula n. 326, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dou provimento em parte a ambos os recursos.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Desembargador Relator

(assinatura eletrônica)

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Voto nº. 20531

Apelação nº 0005128-02.2009.8.26.0320

Comarca: Limeira

Apelantes: Omega Locadora de Veiculos Ltda e Nobre Seguradora do Brasil S.a.

Apelado: Renata Lussier Spagnol

DECLARAÇÃO DE VOTO

De proêmio, acompanho a Douta maioria no tocante à unificação do “quantum” indenizatório.

Todavia, dela ouso divergir no concernente ao montante indenizatório arbitrado.

Incontroversa nos autos a condição de passageira da autora , bem como a responsabilidade da Apelante pelos danos causados em virtude do acidente narrado.

Consigne-se que o contrato de transporte é de obrigação de resultado, sendo necessário que se opere nos termos avençados.

Na hipótese, referido contrato não foi cumprido do modo como celebrado, de sorte que, caracterizada a prestação do serviço como inadequada, em virtude do que foi demonstrado, imperiosa a responsabilização da Empresa-recorrente.

O dano moral decorre da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova efetiva, ao reverso dos danos estéticos, mas que na hipótese se sustenta em prova bastante.

A fixação do montante indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando-se que tal quantia deverá servir de forma a impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza perante outros consumidores, além de promover a efetiva compensação do prejuízo suportado.

Não divergem os doutrinadores, nem existe dúvida na jurisprudência, no sentido de que indenizações não devem servir ao enriquecimento da vítima, mas à compensação pelo que perdeu e deixou de ganhar.

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do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo' (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320. ” (Código Civil Comentado, 6ª Edição, Editora Saraiva, pág. 913).

Desta forma, levando-se em consideração a intensidade dos danos ocasionados, a condição financeira da vítima e do ofensor e o desestímulo para que não volte a incidir na mesma conduta, a quantia de R$ 80.000,00, individualizada pelo MM. Juiz sentenciante em R$40.000,00+ R$40.000,00 (danos morais e estéticos), revela compatibilidade com a situação descrita nos autos, portanto, no entender deste Revisor, deve ser preservada a r. sentença de primeiro grau, negando-se provimento ao recurso, no particular.

Note-se que, conforme reconheceu a própria Douta maioria, o acidente extrapolou a normalidade.

Assim é que, depois de um grande estrondo, o veículo capotou várias vezes, estancando com as rodas para cima.

Imagine-se a sensação de terror vivenciada pela Apelada, certamente supondo a iminência de um desenrolar fatídico que a situação propiciava, ao ponto, inclusive, de comprometer o seu rendimento escolar.

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constrangedores para uma jovem estudante, à época com 22 anos de idade, certamente quando se olhar no espelho ou pretender se expor em praias, piscinas ou mesmo quando, em um evento social, pretender usar uma roupa que exponha os ombros, indumentária comum às jovens da época.

Sopesadas todas estas circunstâncias é que me posicionei pela preservação do quantum fixado em primeiro grau, valor equânime, razoáveis e coerente com uma justa indenização, não só como uma forma de mitigar os sofrimentos da Apelada, mas também de incutir na Apelante a necessidade de tomada de providências que evitem a repetição de acidentes com o tratado no presente processo.

Ante o exposto, pelo meu voto, negava provimento aos recursos quanto ao valor dos danos morais e estéticos, preservando o “quantum” fixado na r. sentença, no mais acompanhando a desfecho encontrado pela douta Maioria.

MÁRIO DE OLIVEIRA

Revisor

Assinatura Eletrônica

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 9 Acórdãos JOAO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA 16E1569

Eletrônicos

10 15 Declarações de MARIO CARLOS DE OLIVEIRA 1C358E2

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0005128-02.2009.8.26.0320 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235570545/apelacao-apl-51280220098260320-sp-0005128-0220098260320/inteiro-teor-235570563

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 142796 RS 1997/0054583-0

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