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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 6930175600 SP

    ANULATÓRIA

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    SR 6930175600 SP
    Orgão Julgador
    13ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    13/03/2009
    Julgamento
    11 de Fevereiro de 2009
    Relator
    Peiretti de Godoy

    Ementa

    ANULATÓRIA

    - Multa de trânsito - Validade - Necessidade de notificação da autuação e da aplicação da penalidade (Súmula 312, STJ)- Comprovação nos autos de uma notificação - Anulação parcial do procedimento administrativo - Auto de infração que permanece incólume - Ressalvada a possibilidade de renovação da notificação do autuado para apresentar a defesa pertinente, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão anulatória do procedimento administrativo - Entendimento jurisprudencial - Recurso parcialmente provido. .

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