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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 8651215900 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 8651215900 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/03/2009
Julgamento
10 de Fevereiro de 2009
Relator
Laerte Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_8651215900_SP_10.02.2009.pdf
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Ementa

"Despesa pública. Nota de empenho. Duplicata. Prescrição. Protesto.

1. Embora duvidoso o curso da prescrição quando o débito da pessoa jurídica está contabilizada como "restos a pagar" e obrigatoriamente incluída nos orçamentos anuais, a prescrição da via executiva não obsta o protesto da duplicata até mesmo para obstar eventual curso da prescrição ordinária.
2. O título prescrito não obsta o uso da ação monitoria. Apelação provida em parte." .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2416972/apelacao-com-revisao-cr-8651215900-sp

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