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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3648205600 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
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Inteiro Teor

CR_3648205600_SP_09.02.2009.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO'PAULO

r TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO (A O MONOCRATIC) SOB Nº A

*02198672*

Vistos, relatados e .discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 364.820-5/6-00, da ,Comarca de BAURU, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", 'sendo^ apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado ODAIR BATISTA:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U.-", de .conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

Q, julgamento , teve, a participação dos Desembargadores SOARES LIMA (Presidente), FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2009,

ESCUTAR:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 2.527

Apelação Cível nº 364.820-5/6-00

Comarca: BAURU

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: ODAIR BATISTA

Recorrente: JUÍZO "EX OFFICIO"

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL

- PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE EM LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS QUE CONSIDERAM AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS SEM PRÉVIA LEI COMPLEMENTAR DE CARÁTER NACIONAL E DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - DIREITO INEXISTENTE -PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO QUE É MANTIDO - RECURSO OFICIAL E RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS PARA DENEGAR A ORDEM.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODAIR BATISTA, Escrivão de Polícia Civil, contra ato do DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE BAURU, que indeferiu o pedido de aposentadoria especial por tempo de serviço formulado pelo impetrante, em razão de, não obstante contar com mais de 3 0 anos de serviço, não contar com idade mínima de 53 anos de idade. Aduziu que o ato impugnado configura afronta a entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a EC 20/98 recepcionou a Lei Complementar Federal 51/85, bem pQW& a Lei estadual 776/94 e Lei complementar e^tadjUM432/85, que fundamentaram seu pedido. Postulou//fosse

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determinada a sua imediata aposentadoria nos termos do pedido administrativo.

A r. sentença de fls. 85/87, cujo relatório se adota, concedeu a ordem rogada na inicial, anotada a hipótese de reexame necessário.

Apelou a FAZENDA DO ESTADO, na qualidade de assistente litisconsorcial, sustentando que (1) a regra de transição imposta pelo art. 8 da EC 2 0/98 impõe àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública até a data de sua publicação o preenchimento cumulativo dos requisitos de tempo de contribuição e idade mínima de 53 anos de idade, se homem; (2) a LC 51/85 não se harmoniza totalmente com as novas regras constitucionais decorrentes da reforma de 1998, bem como com os demais requisitos constitucionais, que passaram a ser de observância cumulativa; (3) o

benefício da redução do tempo para aposentadoria, após a Emenda 20/98, necessita de edição de nova lei complementar; (4) há equívoco na sentença ao aludir a Portaria nº 4.992/99, do Ministério da Previdência e

Assistência Social. Postulou a denegaçao da segurança (fls. 97/103).

Recurso tempestivo processado e

contrariado a fls. 131/135.

A d. Procuradoria Geral de Justiça entendeu não ser o caso de intervenção da instituição (fls. 146/147).

É o relatório. /l//t\yy

Malgrado o r. entenamroerato, expendido pelo Ilustre Magistrado no ato hostil izai&Dy/

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forçoso reconhecer que o recurso oficial e o recurso voluntário da Fazenda do Estado comportam provimento.

Trata-se de ação proposta por escrivão de policia civil que conta com mais de 3 0 (trinta) anos de tempo de serviço e com 52 anos de idade à época da propositura da ação, buscando a

concessão de aposentadoria voluntária com base na Lei complementar estadual nº 776/94, bem como na Lei complementar nº 51/85 que, em seu art. I , inciso I, assim dispõe:

"Art. I - O funcionário policial será aposentado:

I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;".

Todavia, há manifesta incompatibilidade na legislação infraconstitucional em que se arrima o autor com as alterações introduzidas pela emenda constitucional n. 20/98, o que, aliás, já existia antes mesmo do advento desta última.

0 Excelso Pretório de forma unívoca tem assentado que leis complementares que disponham de funções no serviço público acerca de situações perigosas, penosas ou insalubridades tem de contar com prévia edição de lei complementar federal.

Tanto assim que há muito e como foi observado alhures aquele Egrégio Sodallc±cfl

declarou a lei complementar n. 354/84 que reduznqftyZc// tempo de serviço à aposentadoria de policiais tíMvilfB inconstitucional, ressalvando que a exceção dapeyia

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contar com lei complementar de iniciativa exclusiva do Presidente da República (cf. Rep. N. 1.204).

Prova disso é que a Carta Magna de 1988 somente instituiu de forma clara a aposentadoria especial com redução de tempo de serviço aos professores na forma do art. 40, III, b e c, embora acenasse com outras situações de aposentadoria especial, mediante lei complementar que estabelecesse as exceções no caso das atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que foi repetido no art. 126, § I , com referência ao inciso III, alíneas a e c.

Vale dizer, necessário se torna exigir, posto que imprescindível nesses casos prévia edição de lei complementar de natureza nacional e com caráter impositivo para ser aplicável às esferas federal, estadual e municipal no tocante às aposentadorias dos servidores públicos.

Desse modo, se é inegável que não houve recepção da legislação em que se ampara o

impetrante para que pudesse obter a concessão de aposentadoria especial porque conflitante com o

ordenamento jurídico constitucional vigente desde 1988, nos termos do art. 40, § 1º, inviável daí inferir que lhe seria aplicável com a abrangência que buscou a disposição contida no art. 3 , II, da lei complementar n. 776/74.

Por isso que nessa linha o § 4 , do artigo 4 0 da emenda n. 20, por sua vez, reproduziwá? norma de conteúdo equivalente, de modo a mante/Z/a^ exigência sempre ditada de edição de lei complemeri2m:ra' com a natureza citada. //

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Esse, a propósito, tem sido o

posicionamento reiterado da jurisprudência, a saber:

"Constitucional e administrativo.

Polícia civil. Trinta anos de serviço. Aposentadoria

especial. Impossibilidade. Ausência de lei

complementar federal. Exigência do art. 40, § 4 , da CF" (ROMS. N. 15.527-SC-).

"Aposentadoria Especial. Atividade policial. Exceção à regra constitucional. Lei

Complementar. Ausência. Inaplicabilidade da legislação anterior. O art. 40, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, definiu as regras da aposentadoria dos

servidores públicos, atribuindo a possibilidade de

concessão de aposentadoria especial na hipótese de

atividades exercidas sob condições especiais que

prejudiquem a saúde ou a integridade física a serem

definidos por lei complementar federal. Não tendo sido editada pelo Congresso Nacional lei complementar

definindo as atividades consideradas prejudiciais à

saúde ou à integridade física, inaplicável a Lei

Complementar Federal n. 51, de 1985, editada sob a

vigência da Constituição Federal anterior, porque não fora recepcionada pela atual Carta Constitucional"

(ROMS n. 14979-SC).

Extrai-se então por óbvio e

intuitivo que, mesmo se admitindo contar o impetrante com o tempo de serviço a que alude, perde relevância

simplesmente porque as leis complementares citadas jia > inicial não têm o condão de socorrê-lo para os /fi/ps^ perseguidos. ///Al í

Aliás, já decidiu esta CoflLenda Câmara em recente julgado que: / /

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MANDADO DE SEGURANÇA - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão à aposentadoria cumprida somente a exigência do art. I , inciso I, da Lei Complementar 51/85 (tempo de serviço) , dispensados os demais requisitos estabelecidos pela emenda constitucional 20/98 - Inadmissibilidade - Ordem denegada - Sentença confirmada"(Apelação Cível nº 379.288-5/1-00, Rei. Des. Ricardo Feitosa, 10/04/2008, v.u.). E apelação Cível nº 231.578-5/5, esta em que fui relator.

Portanto, forçoso reconhecer que o indeferimento da pretensão do autor no âmbito administrativo nenhuma lesão a direito subjetivo líquido e certo causou.

Não tinha, como impropriamente busca ver reconhecido, direito adquirido â aposentação com cinqüenta e dois anos de idade à época da impetração, pois direito adquirido a tanto exige lei no caso específica para configurar fato idôneo ao seu surgimento de modo a integrar o patrimônio funcional, material ou moral da titular que o invoca, o que certamente não se tem demonstrado nos autos.

Do exposto, dá-se provimento aos recursos da Fazenda do Estado e ao oficial para DENEGAR a ordem.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios (súmula

n. 512 do Supremo Tribunal Federal) ..-. /V \J/J

ESCUTARI /p^j^LMEIDA

Relator