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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 8577395500 SP
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/03/2009
Julgamento
9 de Fevereiro de 2009
Relator
Antonio Carlos Alves Braga Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_8577395500_SP_09.02.2009.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

"02187458*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 857.739-5/5-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA, em que é apelante JAIR NOVAES DOS SANTOS sendo apelado COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

ACORDAM, em Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente), ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2009.

ANTÔNIO CARLOS VILLEN

Relator

V^À PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

VOTO Nº 12.782

10 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 857.739-5/5

COMARCA: SÃO PAULO - 8 VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: JAIR NOVAES DOS SANTOS

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

POLICIAL MILITAR. Inativo. Promoção ao posto imediatamente superior.

Escoamento do prazo para impetração desde o ato de reforma. Decadência.

Além disso, operou a prescrição do fundo do direito. Inexistência, ademais,

de direito líquido e certo. Não preenchimento do requisito de 30 anos de

serviço previsto no art. I , I, da LC 418/85. Sentença que reconheceu a

prescrição. Recurso improvido.

A r. sentença reconheceu a prescrição em mandado de

segurança impetrado por 2 Tenente da Polícia Militar inativo, que objetiva

a concessão da ordem para promoção na inatividade ao posto de I Tenente

PM, de acordo com a LC 418/85.

Em suas razões recursais, o impetrante alega que não

operou a prescrição. Assevera ter requerido pela via administrativa a

promoção na inatividade, pedido até agora não apreciado pela autoridade

coatora. Sublinha que a prescrição qüinqüenal atinge apenas as parcelas,

não o fundo de direito. Tem direito adquirido, líquido e certo, à promoção

na inatividade ao posto imediatamente superior, I tenente, decorridos trinta

anos de serviço. Pede o provimento do recurso para que a ordem seja

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concedida, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais referidos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STJ.

Recurso tempestivo e respondido.

A D. Procuradoria Geral de Justiça deixou de oferecer parecer, considerando ausentes pressupostos autorizadores.

É O RELATÓRIO.

Não assiste razão ao apelante. Cumpre, inicialmente, esclarecer que o requerimento cuja cópia se encontra a fls. 34/37 dos autos não pode ser considerado para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança. O impetrante não juntou aos autos cópia da resposta da administração indeferindo o pedido, que constituiria o ato concreto atacado pela via mandamental. Dos elementos dos autos depreende-se que ele nem aguardou a apreciação de seu pedido, encaminhado em 24.01.2008, ajuizando o mandado de segurança logo em seguida, em 31.01.2008.

Na verdade, o ato concreto contra o qual se insurge é mesmo a portaria de reforma ex officio, nos termos do art. 29, III, letra b, 32, V do Decreto-lei 260/70, art. 94, III, da EC 2/69, art. 130 da Lei 10.261/68, desde 15.08.1989, publicada em 21.12.1989 (fl. 32). Inequívoco o escoamento do prazo decadencial da ação mandamental, contado a partir da portaria de 1989. A impetração ocorreu apenas em 2008.

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Cumpre anotar também que o alegado direito à promoção na inatividade está irremediavelmente prescrito. Confonne mencionado, o impetrante se inativou agosto de 1989. Somente em janeiro de 2008 ele se insurgiu contra o ato de reforma. Como se trata de impugnação do ato concreto que atingiu a própria relação jurídica fundamental, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, nos termos do art. I do Decreto nº 20.910/32, e não apenas as parcelas.

Anoto que, conforme assinalado pelo Desembargador TORRES DE CARVALHO na Apelação 331.397-5/8, 7 Câmara, m.v., o entendimento aqui adotado é hoje pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Além dos precedentes mencionados naquele julgado, vale mencionar o REsp 613.988/RN, Rei. Min. FELIX FISCHER, j . 1º.6.2004, o AgRg no Agravo de Instrumento 647.070/SP, Rei. Min. NILSON NAVES, J. 22.3.2005, e Resp 591.31 l/DF, Rei. Min. LAURITA VAZ, j. 15.12.2005, no qual ficou consignado o seguinte:

...1. A prescrição do direito do servidor público de revisar o ato de enquadramento que altera sua posição funcional, por ser único e de efeito concreto, incide sobre o próprio fundo de direito, não se configurando, portanto, relação de trato sucessivo a atrair o entendimento sufragado no enunciado nº 85 da Sumida do STJ. Precedentes.

2. Tendo sido a presente ação proposta há mais de cinco anos da Resolução nº 56/92, de dezembro de 1992, que determinou o

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reenquadramento do Autor, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo do direito..

Por fim, ainda que assim não fosse, o impetrante não tem direito líquido e certo à promoção na inatividade. Conforme bem esclarecido nas informações, o impetrante ingressou na Polícia Militar em 16.05.1964, tendo sido reformado ex officio em 15.08.1989. Evidente que não preencheu o requisito de 30 anos de serviço previsto no art. I , § I , da LC 418/85.

Além disso, o art. 30 do ADCT da CE/89 não ampara a pretensão. Cumpre transcrevê-lo:

"Art. 30. Aos integrantes inativos da Polícia Militar do Estado, a partir de 15 de março de 1968, em virtude de invalidez, a pedido, após trinta anos ou mais de serviço, ou por haver atingido a idade limite para permanecer no serviço ativo e que não foram beneficiados por lei posterior àquela data, fica assegurado, a partir da promulgação desta Constituição, o apostilamento do título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuíam quando da transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais, observando-se o disposto no art. 40, §§ 4 e 5 , da Constituição Federal, inclusive."

O dispositivo se aplica apenas aos que, na data da promulgação da Carta, já estavam na inatividade. Além de tal restrição, o dispositivo não se aplica aos que, embora inativos quando da promulgação

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da Carta, tenham sido beneficiados por lei posterior à data nele referida ("...não tenham sido beneficiados por lei posterior àquela data..."), ou seja, 15 de março de 1968.

Embora o autor tenha sido reformado ex officio em 15.08.1989, antes da entrada em vigor da CE/89, ele já havia sido beneficiado anteriormente pela Lei n. 4.794/85 (art. I , I), com a promoção para 2 Tenente PM em 1986 (fl. 31). Desse modo e tendo em vista as considerações anteriores, não pode ser beneficiado pelo art. 30 do ADCT.

Pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

IO CARLOS VILLEN

RELATOR

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