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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3437215000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 3437215000 SP
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/03/2009
Julgamento
9 de Fevereiro de 2009
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_3437215000_SP_09.02.2009.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATORIA

- Multa administrativa - PROCON - Portaria 6/00 - Cinco multas no valor total de R$449.054,00 - Certeza quanto à ocorrência da infração - Atos administrativos que gozam da presunção de legitimidade - Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57da LF8.078/90 - Portaria que apenas torna públicos os critérios utilizados para o arbitramento e sua aplicação não implica ofensa ao princípio da irretroatividade - Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade - Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora - Não ocorrência de infringência à norma contida no art. 55, § 3o, do CDC- Sentença de procedência parcial - Recursos oficial e da PROCON providos, prejudicado o da autora .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2439267/apelacao-com-revisao-cr-3437215000-sp