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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 3437215000 SP
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/03/2009
Julgamento
9 de Fevereiro de 2009
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_3437215000_SP_09.02.2009.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ÇJ ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA * | Q I ACÓRDÃO REGISTRADO (A llllllllllllllllllllllllll llll ) SO l llll B l N llll º l llllllll § '02187402*

.52 Vistos, relatados e discutidos estes autos de SN

^i APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 343.721-5/0-00, da Comarca de

SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", sendo apelantes e reciprocamente apelados COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO PROCON:

ACORDAM, em Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DO PROCON E CONSIDERARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente, sem voto), URBANO RUIZ e ANTÔNIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2009.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APEL.N 0 : 343.721.5/0-00

RECTE. : JUÍZO DE OFÍCIO

APTES. : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e OUTRA

APDAS. : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON e OUTRA

COMARCA: SÃO PAULO - 14 VARA DA FAZENDA PÚBLICA

VOTO Nº: 4800

EMENTA - AÇÃO ANULATORIA - Multa administrativa -PROCON - Portaria 6/00 - Cinco multas no valor total de

R$449.054,00 - Certeza quanto à ocorrência da infração - Atos administrativos que gozam da presunção de legitimidade -Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo

57 da LF 8.078/90 - Portaria que apenas torna públicos os critérios utilizados para o arbitramento e sua aplicação não implica ofensa ao princípio da irretroatividade - Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade - Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a

capacidade econômica da infratora - Não ocorrência de infringência à norma contida no art. 55, § 3 , do CDC - Sentença de procedência parcial - Recursos oficial e da PROCON providos, prejudicado o da autora

RELATÓRIO.

A r. sentença lançada a fls. 273/280, de relatório adotado,

julgou parcialmente procedente ação anulatoria de auto de infração e multa

aplicada pela PROCON à autora, com base na Portaria Normativa Procon nº 6,

de 14 de junho de 2000, para o fim de anular o valor da multa imposta, em face

de seu caráter confiscatório, devendo novo ser arbitrado administrativamente,

arcando cada parte com os honorários de seu advogado e custas processuais

divididas meio a maio, ante a sucumbência recíproca.

I

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Além da remessa oficial, as partes recorreram buscando a reforma do julgado. A autora, unicamente com relação à sucumbência recíproca, aduzindo que, anulado o valor da multa imposta, nada restou para a Fundação, que deve ser condenada ao pagamento dos honorários de advogado.

A ré, por seu turno, alega que restou demonstrado que houve configuração da infração; que a autoridade, no uso de suas atribuições, aplicou a sanção cabível, não se cogitando qualquer alteração; que, reconhecida a legalidade da Portaria Normativa do PROCON nº 06/2000, assim como a subsistência do auto de infração, não pode o julgador intervir no ato administrativo alterando-o a seu juízo; que a MM. Juíza invadiu o campo do poder discricionário da autoridade administrativa; que o poder de polícia tem atributos específicos e peculiaridades ao seu exercício; que o critério mais importante fixado pela lei é a graduação do valor da multa de acordo com a condição econômica do fornecedor; que todos os parâmetros para a fixação da pena em concreto foram estabelecidos no CDC, e que está justificada a imposição da penalidade ora questionada.

Recursos tempestivos, preparado o da autora, e

respondidos.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos.

Após a subida dos autos, peticionou a autora juntando cópia de novas Portarias da Procon (fls. 371/408), pelo que foi dada oportunidade para manifestação da Fundação (fls. 411/423).

APEL.N": 343.721.5/0-00 - VOTO Nº: 4800 - COMARCA: SÃO PAULO - 14* V.P.P. - DOMINGAS

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FUNDAMENTOS.

A autora, Companhia Brasileira de Distribuição, foi autuada por agente da PROCON em razão das seguintes irregularidades descritas no auto de infração lavrado em 28/08/98, baseado no auto de constatação de 05/08/98, feito na filial da empresa autora da Av. Aricanduva, nº 5555, Vila Matilde: I) comercializar produtos sem a devida afixação de preços, contrariando o art. 31 do CDC; II) comercializar produtos em promoção sem assegurar informações corretas III) comercializar produtos sem o selo de certificação do INMETRO/IQB; IV) comercializar produtos sem informação sobre a data de validade; V) comercializar produtos com prazos de validade vencidos (fls. 39/42). Ajuizou ação para anular o processo administrativo, ou, alternativamente, para reduzir a multa para 200 UFIR's ou em montante que não configure confisco. A r. sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação para anular o valor da multa imposta, devendo novo ser arbitrado administrativamente.

O recurso da PROCON comporta provimento.

Como anotou a MM. Juíza,"não há falarem ilegalidade na edição ou aplicação retroativa da Portaria nº 6/2000 do Procon".

O auto de infração foi precedido de auto de constatação elaborado em 6 laudas, com descrição pormenorizada das irregularidades encontradas pelo agente fiscalizador da PROCON, na presença de preposto da empresa autuada, que assinou o auto. Trata-se de Carlos José Perez, RG 9.972.329 (fls. 43/48).

Não bastasse isso, a defesa da autora formulada no procedimento administrativo instaurado não nega os fatos, procura apenas minimizar a gravidade de sua conduta (fls. 64/74).

APEL.Nº: 343.721.5/0-00 - VOTO Nº: 4800 - COMARCA: SÃO PAULO - 14" V.F.P. - DOMINGAS

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É interessante ainda anotar que os atos administrativos

gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Como preleciona Hely

Lopes Meirelles, "a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução", asseverando

ainda que "Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a

transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30 ed., Cap. IV, item 2.1,

pág. 158).

A autuação está revestida de estrita legalidade, inexistindo

afronta aos princípios da irretroatividade e da proporcionalidade na aplicação

da multa.

A decisão administrativa está assim regida: "Em razão da

competência atribuída no art 7 da Portaria Normativa PROCON nº 02 de 29/07/99

(antiga Portaria Procon nº 19/99), considerado o que dos autos consta, especialmente

a manifestação técnica e o douto parecer da Assessoria Jurídica, que adoto como

razões de decidir e cujos textos ficam fazendo parte da presente decisão,

considerando ainda estar comprovada a prática infrativa descrita no auto de Infração

nº 1314, 1315, 1316, 1317, enquadradas na Lei nº 8.078, de 11.09.90, JULGO

SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, IMPONDO A MULTA NO VALOR DE

422.004,00 (QUATROCENTAS E VINTE E DUAS MIL E QUATRO UFIRs)" (fl. 109).

E do parecer no qual está embasada, e que integra a

decisão, consta que: "Pela infração é de ser aplicada pena de multa nos termos do

art. 57 da Lei 8.078/90, adotados os critérios de avaliação da gravidade da infração,

vantagem auferida e condição econômica do infrator estabelecidos na Portaria

Normativa Procon nº 6/00, de 14.06.00 (antiga Portaria Procon nº 19/00)" (fl. 108).

Vale dizer, a decisão tem por fundamento o artigo 57 da LF

8.078/90. Este dispositivo estabelece que a multa deve ser graduada de acordo

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com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do

fornecedor em montante não inferior a 200 e não superior a 3.000 UFIR's, ou

índice equivalente.

E foi com base nesse artigo que a Procon editou a Portaria

em apreço, que, segundo consta de seu preâmbulo, veio apenas"tomar público

e dar transparência aos critérios de conveniência e oportunidade adotados a para fixação, no âmbito da Fundação PROCON, dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor"(fl. 161).

A Portaria, assim, nada cria, tem caráter meramente

complementar e de execução e que torna públicos os critérios pré-existentes.

Daí a legalidade da referida Portaria.

Aliás, mesmo sem ela a multa poderia ser aplicada, pelo

que, respeitadas as opiniões em contrário, não é caso de aplicação do Código

Tributário Nacional, nem de acolhimento da tese da irretroatividade, porquanto

o Código de Defesa do Consumidor, no qual, repita-se, se embasou a

PROCON e que antecede a infração, estabelece os critérios para sua fixação,

que a Portaria editada posteriormente veio somente explicitar.

Nem se há falar em excesso na fixação do valor da

penalidade que, como visto, deve ser graduada conforme os parâmetros

estabelecidos no mencionado art. 57 do CDC.

É necessário, de outro lado, asseverar que o fim precípuo

da norma é a proteção do consumidor de forma genérica e, portanto, a análise

dos critérios de gravidade e vantagem auferida não pode circunscrever-se a um

caso concreto, mas à lesão potencial da conduta.

Além disso, há de ser levada em conta a condição

econômica do infrator e, assim, é necessária a contraprestação a essa

APEL.N": 343.721.5/0-00 - VOTO Nº: 4800 - COMARCA: SÃO PAULO - 14* V.F.P. - DOMINGAS

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condição para que a multa não se torne insignificante. Deve ser significativa

para desestimular a prática de futuras infrações, sem, contudo, estrangular a

infratora.

Na hipótese, o valor foi obtido mediante aplicação de uma

fórmula objetiva, o que garantiu a impessoalidade da sanção, que, pelo porte

da autora, representou valor modesto.

Neste mesmo sentido é o precedente desta Câmara. Tratase da apelação nº 538.950.5/1-00, julgada em 12.03.07, com votação unânime,

sendo Relator o eminente Des. Torres de Carvalho, com voto vencedor desta

relatoria, com as seguintes ementas pertinentes ao caso:

"MULTA ADMINISTRATIVA. Procon. Portaria 6/00. Infração ao CDC. Multa no valor de R$ 190.908,00. Ilegalidade da portaria e caráter confiscatório da penalidade.

1....

2....

3....

4. Multa. Portaria PROCON nº 6/00. Os parâmetros para

arbitramento da multa constam do art. 57 da LF nº 8.078/90 e a partir deles o

PROCON elaborou uma metodologia para apuração do valor da sanção. A Portaria nº 6/00, como consta de seu preâmbulo, tão somente torna públicos os critérios

utilizados; nada cria e nada inova. O arbitramento da multa teria sido o mesmo sem a publicação da Portaria; sua aplicação aos casos pendentes não implica em retroação. Multa mantida.

5. Multa. Valor. O art. 57 da LF nº 8.078/90 não cuida da

vantagem auferida na operação ou transação objeto do processo mas sim da

vantagem potencial pela multiplicação, constando de cláusula contratual, da vantagem

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por todos os consumidores atingidos. A consideração ao poderio econômico do infrator é modo de tornar a multa significativa sem estrangular a empresa. Multa de valor

módico, pequeno até, para empresa do porte da autora. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

E não aproveita à autora a alegação de afronta ao disposto

no art. 55, § 3 , do CDC, porque a expedição da Portaria não contou com a

participação de comissões permanentes dos consumidores e fornecedores.

A participação dessas comissões é obrigatória apenas

para edição de normas de fiscalização e controle da "produção,

industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços (" caput "e § 1 ,

do artigo em análise)".

Desta maneira, desnecessária a presença dos

consumidores e fornecedores para tornar público, em caráter meramente

complementar e de execução, os critérios para fixação da multa, cujos

parâmetros estão estabelecidos no art. 57 do CDC.

A autora, é certo, acena com a aplicação retroativa da

Portaria Normativa nº 26, expedida pela PROCON em 15/08/2006, sob o

argumento de que a própria Fundação admite o equívoco da Portaria anterior,

e que o novo critério para cálculo da multa vem sendo aplicado pela Procon,

inclusive nos processos onde já havia multas aplicadas.

Todavia, outra é a conclusão que se extrai da

manifestação de fls. 411/423, porquanto a Fundação aduz expressamente que

"não revê valor de multa aplicada em processo administrativo encenado" (fl.

411).

Afirma ela que "todos os recálculos referidos na publicação

oficial de fl. 399 referem-se a multas apuradas em processos não encerrados",

ou seja, sujeitos à revisão via recurso administrativo.

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Além do mais, como aduzido pela Procon, o recalculo da multa com base na Portaria 26/06 contraria as regras previstas no art. 5 , XXXVI, da CF e art. 6 , da LICC, além de violar o princípio da segurança jurídica, uma vez que "permite a revisão de milhares de processos administrativos já encerrados e que contemplam multas que já foram inscritas na dívida ativa, ajuizadas e muitas delas recolhidas" (fl. 415).

A ação é, pois, improcedente, para tornar subsistente a multa aplicada que deverá ser paga à ré com correção monetária desde o ajuizamento da ação, e juros legais a partir da citação. Fica a autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fica arbitrado por equidade (art. 20, § 4 , do CPC) em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Destarte, pelo meu voto, dou provimento aos recursos oficial e da PROCON, para os fins acima, prejudicado o da autora.

APEL.N 0 : 343.721.5/0-00 - VOTO Nº: 4800 - COMARCA: SÃO PAULO - 14 a V.F.P. - DOMINGAS

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