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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 7207949100 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 7207949100 SP
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado E
Publicação
10/03/2009
Julgamento
19 de Fevereiro de 2009
Relator
Richard Paulro Pae Kim
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_7207949100_SP_19.02.2009.pdf
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Ementa

SERVIDÃO PREDIAL.

A servidão restou instituída e devidamente averbada na matrícula no. 53.088, como se extrai da averbação anotada. Assim sendo, não há qualquer dúvida quanto à existência da servidão predial, como se sabe, a servidão cuida-se de direito real sobre imóvel em virtude do qual se impõe um ônus a determinado prédio em favor de outro. A relação se estabelece entre titulares de imóveis, sendo o sujeito passivo o proprietário do prédio serviente que sofre a restrição em favor do proprietário do prédio dominante. Adotando-se o tradicional conceito de Lafayette não há dúvida de que a servidão predial é o direito real constituído em favor de um prédio (o dominante), sobre outro (o serviente), pertencente a dono diverso. Ela possui como finalidade, outrossim, aumentar a utilidade do prédio dominante e implica em restrições trazidas ao prédio serviente, tendo caráter perpétuo. Na hipótese dos autos, não se verificou a ocorrência de qualquer renúncia a este direito real, mesmo porque não registrada a alegada extinção junto ao registro de imóveis. Assim sendo, era mesmo o caso de se julgar procedente a ação. Nem se diga que o réu não teria se negado a possibilitar o exercício do direito do autor, uma vez que os documentos trazidos com a exordial, datados de dezembro de 2005, comprovam que houve resistência naquela oportunidade pelo requerido e o teor da contestação, juntamente com o boletim de ocorrência, este lavrado em 28 de fevereiro de 2006, dão conta de que o requerido não se conformou com as pretensões do requerente. Procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. .
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