jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorCR_8240595500_SP_09.12.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"Administrativo. Rejeição de contas. Ação anulatória. Câmara Municipal. Legitimidade passiva.

1. A Câmara Municipal é órgão despatrimonializado e sem personalidade jurídica, razão pela qual a ação movida por seus servidores, objetivando oneração monetária, deve ser dirigida em face do Município.
2. Tratando-se de pretensão objetivando a anulação do julgamento das contas do Prefeito, a Câmara Municipal é parte legítima para a defesa de suas atribuições e prerrogativas. Apelação provida." .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2452623/apelacao-com-revisao-cr-8240595500-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-57.2016.8.26.0529 SP XXXXX-57.2016.8.26.0529

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2005.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-25.1998.8.05.0039

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2021.8.26.0114 SP XXXXX-66.2021.8.26.0114

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-03.2017.8.13.0479 MG