Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado: RI 28318 SP - Inteiro Teor

ou

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLÉGIO RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

SEGUNDA TURMA CÍVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO V ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO i iimi mi REGISTRADO (A l mu mu um m ) SO i u B m N u º m m nu

"02175755*

Vistos, relatados e discutidos este

RECURSO INOMINADO Nº 028318, da Comarca de SÃO PAULO, sendo

recorrente (s) ESTACIONAMENTO TREVO LTDA e

recorrido (s) FLÁVIO ARONIS.

ACORDAM, em SEGUNDA TURMA CÍVEL do

COLÉGIO RECUPSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por

votação unânime, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos

termos do voto do Relator

Presidiu o julgamento, com voto nº

2087, o Juiz RONNIE HERBERT BARROS SOARES e dele

participaram os Juizes CARLOS VIEIRA VON ADAMEK e HAMID

CHARAF BDINE JÚNIOR.

São Paulo, 26 de janeiro de 2009.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES

Relator

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SEGUNDA TURMA CÍVEL

SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO

JUIZADO ESPECIAL MACKENZIE

RECURSO Nº 028318

RECORRENTE ESTACIONAMENTO TREVO LTDA

RECORRIDO FLÁVIO ARONIS

COMARCA SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO

EMENTA

SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO

ESTACIONAMENTO - O prestador de serviços de

estacionamento responde objetivamente pela segurança do bem entregue à sua guarda, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

V O T O Nº 2087

1. Trata-se de ação de reparação de danos decorrente do roubo de veiculo pertencente ao requerente enquanto estacionado em local fiscalizado pelo requerido.

A sentença julgou procedente o pedido.

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Recorre o requerido alegando não possuir responsabilidade pelo evento e alegando inexistência de dano vez que todo o prejuízo foi ressarcido pela seguradora.

Em contra-razões o autor busca a manutenção da sentença.

É o relatório.

2. A hipótese versada nos autos traduz relação de consumo.

A empresa que explora o estacionamento, nos termos do art. 3 do C.D.C., submete-se ao ônus da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da mesma Lei.

0 prestador de serviços de estacionamento responde objetivamente pela segurança do bem entregue à sua guarda, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao valor da indenização, deve ser observado que ele há de corresponder ao efetivo prejuízo, que não foi integralmente coberto pelo seguro, como demonstrado nos autos.

Porém, o valor pretendido pelo autor se mostra além do que é devido pelo réu no que concerne ao seguro.

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Como se vê da documentação juntada com a inicial, o seguro do veiculo subtraído ficaria em R$ 1645,95. 0 do veiculo adquirido pelo autor em R$ 2467,64.

Porém, o réu não tinha obrigação de custear o seguro do veiculo anterior e o acréscimo de despesa a gue se viu obrigado o autor decorreu de opção sua para aquisição de veiculo zero quilômetro.

Como se vê da anotação feita pela seguradora, houve cancelamento da apólice anterior.

Essa verba, portanto, não é devida.

0 pedido contraposto não se sustenta visto que houve efetivo prejuizo, embora não o estimado pela parte e não há prova de sua reparação.

3. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO, para reduzir a condenação a R$ 5649,79, mantidos os parâmetros de correção e juros fixados na sentença .

Não há sucumbência

RONNIE HERBERT BARROS SOARES

Relator