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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/11/2015
Julgamento
27 de Outubro de 2015
Relator
João Antunes dos Santos Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40033446920138260161_4a481.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000818711

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

4003344-69.2013.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante

ELISANGELA GONÇALVES FERREIRA, é apelado INSTITUTO NACIONAL

DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao

recurso do exequente V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

CYRO BONILHA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 27 de outubro de 2015.

JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 4003344-69.2013.8.26.0161

Apelante: ELISANGELA GONÇALVES FERREIRA

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Comarca: Diadema

Voto nº 653

EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA Sentença que julgou extinta a execução – Obrigação cumprida – Requisição de pequeno valor – Pagamento efetuado após o prazo legal de 60 dias – Incidência de juros de mora até a data do depósito – Admissibilidade – Prosseguimento da execução - Recurso parcialmente provido.

A r. sentença de fls. 236, cujo relatório se adota, decretou a extinção da execução, em lide acidentária, com base no art. 794, I, do CPC.

Inconformado, apela o exequente (fls.238/242), buscando o afastamento da decisão extintiva. Alega que o depósito do valor inscrito no ofício requisitório veio a ser realizado após o término do prazo legal de 60 (sessenta) dias. Afirma que faz jus as diferenças e aos juros de mora. Alega que o índice TR e a Lei 11.960/09, não podem ser aplicados no presente caso.

Recebido e processado o recurso (fls. 121), a parte contrária não apresentou contrarrazões.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, havendo recurso ex officio.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

O recurso comporta provimento em parte.

A controvérsia reside na possibilidade de incidência de juros em continuação até a data do pagamento do depósito, visto que o INSS não respeitou o prazo de 60 (sessenta) dias previsto pela Lei 10.099/2000.

No caso, verifica-se que foi expedido o ofício requisitório (RPV) em 05/11/2014 (fl.75) que, resultou no depósito efetivado em 03/03/2015 (fls. 78); assim, até por obviedade, observa-se que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre a requisição e o adimplemento do débito, ressaltando-se, portanto, que o depósito foi feito, pois, fora do prazo legal.

Desse modo, uma vez desrespeitado o prazo para pagamento, é cabível a incidência de juros até a data do depósito, não se cogitando de qualquer exclusão temporal.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Nesse sentido, aliás, já decidiu esta C. Câmara, na conformidade do excerto de julgado que ora se colaciona; senão vejamos:

“AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. AGRAVO RETIDO E APELO DO CREDOR PROVIDOS EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO”. Apelação Nº 0124851-45.2006.8.26.0053 / Auxílio-Acidente (Art. 86) Relator (a): Valdecir José do Nascimento Comarca: São Paulo Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/04/2014; Data de registro: 30/04/2014.

De se trazer à conferência, ainda, que quanto ao cômputo dos juros de mora, até o advento da Lei n. 11960/2009, eles são de 1% ao mês, no termos do Novo Código Civil, passando depois para aqueles utilizados na caderneta de poupança, pois embora não seja possível a aplicação do índice de correção monetária na forma prevista na Lei nº 11.960/09 e na Emenda Constitucional 62/09 (atualização monetária igual aos índices de remuneração da poupança) em razão de ter declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a lei quanto à esse tema, ex vi os autos da ADI nº 4.357, cujo julgamento ocorreu aos 14 de março de 2013, (Rel. Min. Ayres Britto e Redator do v. acórdão Min. Luiz Fux, DJe 59/2013, 02.04.2013), continua válida, entretanto, a aplicação do texto no que se refere aos juros de mora, uma vez que a referida inconstitucionalidade atinge somente as questões atinentes a débitos tributários, não abraçando os débitos devidos aos segurados da Previdência Social.

Por conseguinte, forçoso que se determine o prosseguimento da execução nos termos aqui expostos para eventual execução das diferenças pendentes para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução.

Ante ao exposto e por meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar a sentença extintiva, determinando-se o prosseguimento da execução de modo que novos cálculos sejam elaborados, nos termos da fundamentação.

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JOÃO ANTUNES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/252304318/apelacao-apl-40033446920138260161-sp-4003344-6920138260161/inteiro-teor-252304354

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