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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 2400084200 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    SR 2400084200 SP
    Orgão Julgador
    6ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    20/02/2009
    Julgamento
    12 de Fevereiro de 2009
    Relator
    Sebastião Carlos Garcia

    Ementa

    Ação de adjudicação compulsória - Compromisso de compra e venda de imóvel - Reconhecimento da prescrição - Descabimento - Imprescritibilidade do direito à adjudicação compulsória, posto que o direito real só se extingue pela prescrição aquisitiva - Precedentes do STJ - Recurso provido. .

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