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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 792820009 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Inteiro Teor

CR_792820009_SP_05.02.2009.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Q j 32 Câmara

v?

APELAÇÃO C/ REVISÃO

Nº 792820- 0/ 9

Comarca de ITÚ 5.V.CÍVEL

Process o 478/99

APT/APDS INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

PEDRO FERREIRA DE CARVALHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

(REC ADESIVO) ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

'02169741*

ACÓRDÃ O

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

os desembargadores desta turma julgadora da Seção

de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de

conformidade com o relatório e o voto do relator, que

ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data,

rejeitada a preliminar, deram parcial provimento aos

recursos, por votação unânime.

Turma Julgadora da 32 Câmara

RELATOR DES. ROCHA DE SOUZA

REVISOR DES. WALTER ZENI

3 JUIZ DES. WALTER CÉSAR EXNER

Juiz Presidente DES. ROCHA DE SOUZA

Data do julgamento : 05/02/09

DES. ROC DE SOUZA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação com Revisão nº 792.820-0/9

Comarca: Itu - 5 Vara Cível

Aptes./Apdos.: INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; PEDRO FERREIRA DE CARVALHO (rec. adesivo)

Acidente do trabalho Direito comum. Laudo

pericial elaborado por perito do IMESC Análise

restrita às condições físicas do empregado.

Vistoria do local de trabalho Realização por

perito outro, nomeado pelo juízo. Nulidade.

Inexistência

Acidente do trabalho. Direito comum.

Reparação de danos. Amputação do quarto

quirodáctüo esquerdo. Ocorrência. Função de

fiscalização atribuída a encarregado Preposto

que não obstou a adoção de procedimento

inseguro. Dever de fiscalização da

empregadora Descumpnmento. Culpa.

Ocorrência. Empregado que, devidamente

instruído, utilizou-se de procedimento incorreto

e inseguro Demonstração. Culpa concorrente.

Existência Dano e nexo causai entre aquele e a conduta culposa da empresa-ré. Demonstração.

Fixação de pensão mensal vitalícia relativa ao dano material em percentual correspondente

aos danos estéticos. Inadmissibilidade. Dano

patrimonial físico fixado em 3% pelo perito

judicial. Arbitramento da pensão em metade do percentual devido à culpa concorrente da

vítima. Admissibilidade. Dano moral restrito ao dano estético. Indenização arbitrada em vinte salários mínimos. Admissibilidade.

Sucumbência recíproca. Inexistência diante do acolhimento integral do pedido do empregado.

Condenação da empregadora ao pagamento

integral das verbas de sucumbência.

Honorários advocatícios do patrono do

empregado. Arbitramento. Critérios objetivos.

Atendimento. Necessidade. Exegese do artigo 20, § 3 , a a c, do Código de Processo Civil.

Preliminar rejeitada, recursos parcialmente

providos.

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Voto nº 13.936

Cuida-se de recurso interposto contra a r. sentença de fls. 231/235, declarada às fls. 239, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré a pagar ao autor indenização por danos morais arbitrada em 20 saláriosmínimos, observado seu valor na data do fato e

devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como pensão vitalícia fixada em 10% do salário recebido pelo autor à época do fato, conforme indicado na inicial, com todos os acréscimos, desde a data do acidente. Sobre as parcelas vencidas determinou o juízo "a quo" que incidam correção monetária e juros de mora, estes desde a citação e, quanto às vincendas, a

constituição de capital na forma do artigo 602, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte restou condenada ao pagamento dos honorários de seus respectivos patronos, bem como de 50% das custas e despesas processuais, suspensa a

execução quanto ao autor em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Irresignada, recorre a ré. Preliminarmente, alega com base em nulidade do laudo pericial no qual se fundou a r. sentença, eis que o IMESC

Apelação com Revisão nº 792.820-0/9

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

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não realiza perícia em ambiente de trabalho e, bem por isso, deveria ater-se à análise da capacidade do autor para exercer a mesma atividade.

No mérito, aduz que não restou caracterizada sua culpa, primeiramente porque o autor continua a exercer a mesma função que desempenhava anteriormente ao evento. A tanto acrescenta que não deu causa ao acidente pois, conforme declaração de perito em medicina e segurança do trabalho, a máquina operada fornecia boa proteção ao trabalhador contra eventual choque entre este e "elementos de força girante".

Argumenta, ainda, que o nexo causai "se refere

principalmente a 'doenças profissionais' e não à 'acidentes

agudos, mecânicos".

Sobre as medidas de segurança, aduz que na máquina havia grade de proteção, instalada de forma a tornar impossível a ocorrência de acidente. Destarte, conclui que o autor "ou desmontou a grade de

proteção e virou a correia diretamente, ou enfiou o dedo

dentro entre a polia e a correia, contrariando as normas de

segurança". A tanto acrescenta que, além do fornecimento de equipamento de segurança, treinava seus funcionários.

De outro lado, aduz que a máquina em questão foi mudada de local para adequação da linha

Apelação com Revisão nº 792 820-0/9

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SÃO PAULO

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de produção, e não só o painel, como entendeu o juízo "a quo". Alega que referido maquinário é operado através de painel eletrônico e, se eventualmente não vier ele a parar no local desejado, a alteração de posição deve ser feito através dos botões.

Segundo argumenta, o perito em segurança do trabalho confirma textualmente que a

máquina não apresentou qualquer defeito por ocasião da perícia, e não há constatação de que tal já houvesse ocorrido. As testemunhas, de outro lado, informam que desconhecem a existência de algum defeito e, se acaso a "boca parava fora do ponto... era preciso acionar o botão até parar certinho".

Tece comentários acerca dos informes emanados da testemunha Cleber, que qualifica como suspeito muito embora não tenha efetuado a

contradita, e conclui que não há nos autos prova relativa à sua culpa. Há, isso sim, indícios de que o autor tinha a intenção de deixar o local de trabalho e, "ao invés de usar

o controle do painel, resolveu antecipar a operação, sendo

descuidado, preferiu fazer manualmente" e veio a causar o acidente. Se tanto não bastasse, argumenta que não há incapacitação para o trabalho nem constrangimento gerador de danos morais.

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

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Pleiteia, destarte, a reforma da r. sentença para que a ação seja julgada improcedente e, alternativamente, pretende ver reduzida a indenização a título de dano material para 3%, este o percentual apurado pelo perito judicial relativo à incapacidade (fls. 241/252).

Adesivamente, recorre o autor e

pretende tão somente o afastamento da sucumbência recíproca, dado que demonstrados os fatos constitutivos de seu direito, e a condenação da ré ao pagamento integral dos honorários periciais, bem como dos advocatícios que deverão ser fixados em 20% sobre o valor total das parcelas vencidas e mais doze meses das vincendas (fls. 255/258).

Processado tão somente o apelo da ré com preparo, ao autor concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, ambos restaram respondidos e os autos vieram ter a este Tribunal.

É o relatório.

A preliminar aventada e voltada à nulidade do laudo pericial porque, segundo afirma a ré, o órgão oficial (IMESC) não realiza vistori...