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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2015.8.26.0000 SP XXXXX-21.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Silvia Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21773242120158260000_190d7.pdf
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Ementa

- Ação renovatória de locação - Fase de cumprimento de sentença - Apuração de diferença de aluguéis devida pela locatária - Como há previsão legal de retenção do imposto de renda na fonte pela locatária pessoa jurídica, seu valor, desde que devidamente comprovado, deve ser abatido dos aluguéis devidos ao locador - Agravo provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/252940821/agravo-de-instrumento-ai-21773242120158260000-sp-2177324-2120158260000

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