Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2196980-61.2015.8.26.0000 SP 2196980-61.2015.8.26.0000

EXECUÇÃO- IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - Art. 1º da Lei nº 8.009/90 - É caso de se conferir a proteção do bem de família, pelo fato de o executado ter demonstrado que utiliza o imóvel constrito como moradia, bem como que não é proprietário de outro imóvel residencial - A impenhorabilidade do bem de família é …

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 1- Demonstrado que o imóvel objeto da penhora é utilizado para residência, reconhece-se a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90. 2- Apelação do embargado não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 1- Demonstrado que o imóvel objeto da penhora é utilizado para residência, reconhece-se a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009 /90. 2- Apelação do embargado não provida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1009503-38.2020.8.26.0451 ROSA LOPES DA SILVA, brasileira, solteira,…

*EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – Duplicatas Mercantis – Penhora de bem imóvel – Alegação de impenhorabilidade – Hipótese de pequena propriedade rural – Deferimento – Inconformismo – Propriedade rural objeto de penhora que é inferior ao módulo fiscal do Município, configurando pequena propriedade rural – Existência de …