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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2015.8.26.0000 SP XXXXX-48.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Castro Figliolia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21443814820158260000_a5d90.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALBEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADOCONCURSO DE CREDORES – EXISTÊNCIA DE PENHORA PRECEDENTE SOBRE O IMÓVEL EM FAVOR DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À EXEQUENTE – ORDEM DE PREFERÊNCIA DESRESPEITADA – insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação do agravante em relação ao quadro de credores apresentado nos autos – existência de penhora em favor do agravante realizada previamente à penhora efetuada no processo de origem em favor da exequente – princípio da anterioridade da penhora – crédito daquele que promoveu o ato expropriatório que não tem preferência sobre o crédito proveniente de outra execução com penhora anterior – inteligência dos arts. 612, 613, 698, 711 e 712 do CPC – necessidade de refazimento do quadro de credores, com observância da preferência do crédito do agravante em relação ao crédito da exequente, respeitada a preferência dos outros credores com privilégios legais – agravo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253351150/agravo-de-instrumento-ai-21443814820158260000-sp-2144381-4820158260000

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