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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10125017220148260100_f11e2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000815767

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-72.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROBERTO INÁCIO PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 28 de outubro de 2015.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº XXXXX-72.2014.8.26.0100

Voto 13065 (yf)

APELANTES: ROBERTO INÁCIO PEREIRA

APELADOS: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

COMARCA: SÃO PAULO (CENTRAL)

JUIZ SENTENCIANTE: Dr (a). ANDERSON CORTEZ MENDES

(yf)

EMENTA

APELAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT

PERCENTUAL TABELA SUSEP PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA QUITAÇÃO.

- Indenização já adimplida que corresponde, estritamente, com a sequela pericialmente apurada (Súmula 474, do STJ). Despropositada a majoração da verba, sob risco de violar a isonomia e o objetivo da solidariedade invalidez objetivamente apurada em perícia médica;

- Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo;

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 127/133, cujo relatório adota-se, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários arbitrados em R$1.500,00 cuja execução fica restrita nos termos da Lei n. 1.060, de 1950.

Vencido, insurge-se o demandante, Roberto Inácio Pereira. Repetiu a invalidez permanente , constatada pela perícia, insuficiente o percentual pago com fulcro na tabela a SUSEP. Afirmou que faz jus ao percentual máximo correspondente (R$3.375,00). Pugnou, assim, pela reforma da decisão.

Regularmente processado, vieram contrarrazões e os autos foram remetidos a este E. Tribunal. Nesta Instância, a tentativa de conciliação restou prejudicada .

É o relatório.

Como bem delineado pelo MM. Magistrado, a indenização paga ao

PODER JUDICIÁRIO 3

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Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº XXXXX-72.2014.8.26.0100

Voto 13065 (yf)

recorrente condiz exatamente com o percentual indicado de incapacidade (Súmula 474, STJ). Despropositado, em suma, supor a indenização em parcela superior àquela correspondente à sequela pericialmente apurada. Ignorar o critério objetivo da perícia médica e da Tabela da SUSEP importaria em ausência de parâmetros, despropositado distribuir a verba segundo o critério subjetivo do autor de necessidade.

Aliás, os recentes julgamentos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.4.627 e do ARE 704.520, pelo Supremo Tribunal Federal, determinaram não apenas a constitucionalidade da Lei n. 11.482, de 2007, mas, principalmente, esclareceram de forma erga omes e vinculante no Poder Judiciário a natureza das verbas discutidas. Para tanto, destaco excerto do voto do Ministro Luiz Fux:

“As regras atendem aos ideais de justiça e ao princípio da isonomia e proporcionalidade, não apresentando valores irrisórios de indenização” (STF, ADI 4.627, j. 23.10.2014).

A quantia indenizatória, portanto, deve ser fixada de acordo com o grau e extensão da invalidez , de acordo com os percentuais proporcionalmente estabelecidos na Lei n. 6.194, de 1974 (cf. AgRg. no AREsp. n. 20.628, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.11.2011). Neste aspecto, a Tabela da SUSEP encontra-se prevista expressamente na Lei que rege o seguro obrigatório, inadmissível supor sua inaplicabilidade (art. 97, da Constituição Federal).

Destarte, a sentença da R. Primeira Instância deve ser prestigiada, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Para tanto, valho-me do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Referido dispositivo estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" ( REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

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APELAÇÃO Nº XXXXX-72.2014.8.26.0100

Voto 13065 (yf)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253373273/apelacao-apl-10125017220148260100-sp-1012501-7220148260100/inteiro-teor-253373293

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