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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
29/10/2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
Cesar Augusto Andrade de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00265138520068260554_fb198.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000817909

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0026513-85.2006.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante

SAMUEL GASPAR PINTO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao

recurso.V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

GUILHERME G. STRENGER (Presidente) e XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 7 de outubro de 2015.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0026513-85.2006.8.26.0554

Apelante: Samuel Gaspar Pinto

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Santo André

Voto nº 3507

RECURSO DA DEFESA – Sabotagem ––Materialidade e autoria comprovadas – absolvição – impossibilidade – condenação mantida – Circunstância agravante da reincidência bem demonstrada nos autos - Recurso não provido.

Vistos.

Samuel Gaspar Pinto foi condenado a cumprir 05

anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ofensa ao

disposto no artigo 15, caput, da Lei 7.170/83.

Inconformado, apela. Busca a absolvição,

alegando a insuficiência probatória. Alternativamente pretende o afastamento

da circunstância agravante da reincidência, com a consequente redução da

pena.

Recurso bem processado, com resposta. A

Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

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O inconformismo do apelante não prospera.

Consta da denúncia que o acusado foi “batizado” como membro da facção criminosa autodenominada “PCC” - Primeiro Comando da Capital - no dia 05 de agosto de 2006, na Penitenciária de Lavínia, que aterrorizou a região metropolitana de São Paulo no ano de 2006.

Segundo a denúncia, nesta data, o acusado se associou a outros membros da organização criminosa para a prática de vários crimes violentos, e assim, munidos de “coquetéis molotov” e outros explosivos, o réu e seus comparsas não identificados se deslocaram até determinado logradouro desta Capital, que dá acesso à garagem da empresa Viação São Camilo, onde arremessaram as garrafas contendo gasolina -“coquetéis molotov”.

Em seguida o réu e seus comparsas pularam o muro da residência de Valdir Mendes da Silva e lá deixaram uma mochila de cor preta, um pedaço de tecido, um galão com gasolina e um aparelho de telefone celular, operadora Tim, linha 11-8467-3598, pertencente a Nilva Sousa Silva, companheira do acusado.

Ainda na data dos fatos, informados do ataque à empresa, agentes policiais acorreram ao local do evento criminoso, e ali nas imediações mantiveram contato com o morador de uma residência, Vilmar Mendes Da Silva, e foram informados que dois indivíduos pularam o muro de sua casa, mas seu cachorro inibiu a ação dos invasores, de sorte que deixaram no local uma bolsa preta, um pedaço de tecido, um galão de gasolina e um aparelho de telefone celular, cujo número permitiu a localização da residência de Nilva, companheira do acusado.

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Assim, os agentes policiais se deslocaram à residência do casal e se depararam com o réu, a quem indagaram sobre o referido número de telefone, oportunidade em que ele admitiu que pertencia a sua companheira, alegando que o havia perdido naquele dia, por volta das 05:30h, horário do crime em questão.

De acordo ainda com a denúncia, o réu acabou confessando o crime de sabotagem, esclarecendo que sua ação era parte do movimento organizado de vários ataques terroristas que tinham por finalidade desestabilizar a política penitenciária e a Administração Executiva Estadual, acrescentando que ele e seus comparsas, para tanto, se utilizaram de um veículo Ford/Escort para o transporte do bando.

Ainda na residência do réu, os agentes policiais encontraram a quantia de R$ 850,00, diversos aparelhos de telefone celular, agendas, várias anotações sobre tráfico de drogas, contatos telefônicos com outros membros do “PCC”, além de um estatuto do “PCC” manuscrito.

A materialidade do delito está bem caracterizada pelo auto de exibição e apreensão, documentos acostados aos autos, laudos periciais de fls. 240/243, 247/252 e 286/287 e pela prova oral colhida, e não ocorre de modo diverso com a autoria.

Na fase administrativa da investigação, o réu confessou a prática do delito, alegando até mesmo que o atentado tinha como finalidade paralisar a cidade e desestabilizar a ordem pública. Afirmou ser integrante do “PCC” há cerca de dois meses e que a partir do “batismo” passou a receber benefícios como proteção nas penitenciárias, algumas

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“regalias e respeito”. Disse também que a orientação do “Comando” era para incendiar o maior número de ônibus possível.

Contudo, em Juízo, o réu negou a prática do delito, alegando que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de tortura.

Entretanto, a despeito do quando alegado pelo réu, sua versão não é crível, mesmo porque não encontra respaldo nos demais elementos de convicção carreados aos autos.

De fato. Os agentes policiais Wellington Marion e João Paulo Momesso foram unânimes ao afirmar que foram acionados para atender a ocorrência de ataque na garagem da empresa de ônibus, localizando na viela atrás da garagem, junto dos “coquetéis molotovs” usados para incendiar os ônibus, um aparelho de telefone celular, cuja linha permitiu a localização do endereço do réu, para onde então se deslocaram e mantiveram contato com o réu, que acabou confessando a prática do delito, bem como sua finalidade, qual seja, a desestabilização do sistema penitenciário.

Por sua vez, a testemunha Nilva Sousa Silva, companheira do réu, ouvida na fase administrativa da investigação, afirmou ter presenciado o acusado realizar diversas ligações para a “cadeia”, embora não conseguisse entender as expressões utilizadas por ele.

Outrossim, a testemunha Adão Luiz Pinto, irmão do acusado, afirmou que quando o réu saiu da penitenciária, após cumprir pena por tráfico ilícito de entorpecentes, ele lhe disse que agora tinha “uma responsa com o comando”.

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Observo, de outro lado, que não consta dos autos que os agentes policiais tivessem algum motivo para injustamente acusarem o réu, deixando certa a legitimidade de suas declarações, mesmo porque não desconstituídas por quaisquer outros elementos de convicção, até porque sequer o conheciam.

Não se pode olvidar da confissão do acusado, ainda que extrajudicial, em perfeita harmonia com as demais provas colhidas nos autos, dentre elas a reprodução do “Estatuto do PCC”, a fls. 53/59, onde consta, inclusive, o nome do réu como afilhado a fl. 59.

Aliás, como bem apontou a diligente MM. Juíza, “a quo”, a conduta do réu era parte da maior onda de ataques contra forças de segurança, além de alvos civis, de que se teve notícia na história do Brasil, não havendo como desvinculá-la destes episódios que traumatizaram o país.

Desta forma, levando em conta que essa sequência de atentados lesionaram e expuseram a perigo de lesão o Estado de Direito, sobretudo a motivação e os objetivos dos agente, a conduta do réu se enquadra na lei nº 7.170/83, que define “Os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social”.

Assim, considerando que o réu incendiou um ônibus de transporte público, sua conduta ficou bem caracterizada como aquela prevista no artigo 15, da referida lei; “Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.”

Portanto, a condenação era mesmo de rigor.

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A pena foi dosada com critério, fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/4, em razão das circunstâncias do delito, tratandose de conduta que era parte de vários atentados espalhados pelo Estado, sob o comando de um grupo criminoso organizado, envolvendo a sabotagem em transporte coletivo, no próprio pátio da empresa de ônibus, com o uso de explosivos, alcançando 03 anos e 09 meses de reclusão.

Em virtude da circunstância agravante da reincidência, bem demonstrada nos autos, bem como pela presença das circunstâncias agravantes do motivo torpe, o emprego de explosivo (06 garrafas de coquetel molotov) e promessa de recompensa (vantagens que ao réu seriam concedidas pelo PCC), a pena foi acrescida de ½, alçando o montante definitivo de 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, que fica mantido.

O regime prisional eleito, qual seja, o inicial fechado, deve prevalecer, em razão da presença da circunstância agravante da reincidência e na medida em que o acusado demonstrou periculosidade inquestionável, não se importando com as graves consequências que do seu ato poderiam advir, causando perigo ou expondo a perigo de lesão, além de causar danos materiais de extensão imprevisível.

Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Andrade de Castro

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253378541/apelacao-apl-265138520068260554-sp-0026513-8520068260554/inteiro-teor-253378592

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