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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0244345-52.2009.8.26.0002 SP 0244345-52.2009.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/10/2015
Julgamento
22 de Outubro de 2015
Relator
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_02443455220098260002_a57fb.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – Pessoa Jurídica – Arguição de irregularidade da representação processual da empresa exequente, por falta de apresentação do respectivo contrato social – Inocorrência – Necessidade de juntada do contrato social da empresa apenas quando pairar dúvida sobre os poderes de representação da pessoa que outorgou a procuração, o que não ocorre no caso vertente – Precedentes do STJ e do TJ-SP – Arguição aventada pela apelante executada, de nulidade dos atos processuais praticados, afastada – Recurso improvido, neste aspecto. LEGITIMIDADE PASSIVAEXECUÇÃO – A apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois integrava o quadro social da pessoa jurídica executada, na condição de sócia gerente da empresa, por ocasião da contratação da obrigação – Recurso improvido, neste aspecto. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIALExecução instruída com notas fiscais e instrumentos de protesto – Dispensabilidade das duplicatas, que podem ser representadas por boletos bancários ou outros documentos criados por meio eletrônico, desde que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa – Matéria regulada pelas leis 9.492/97 e 5.474/68 – Precedentes do STJ e do TJ-SPRecurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253381303/apelacao-apl-2443455220098260002-sp-0244345-5220098260002

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