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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0031961-47.2003.8.26.0068 SP 0031961-47.2003.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/10/2015
Julgamento
26 de Outubro de 2015
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00319614720038260068_48648.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO Execução fiscal. Penhora de imóvel que coube, na partilha de bens, a ex-cônjuge de sócio incluído no polo passivo. Transferência de propriedade que se opera independentemente de registro em Cartório. Constrição descabida. Precedentes. HONORÁRIOS Princípio da causalidade. Imprescindível os embargos para desconstituir penhora indevida. Ônus da sucumbência carreados à FESP. Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253396297/apelacao-apl-319614720038260068-sp-0031961-4720038260068