jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/10/2015
Julgamento
22 de Outubro de 2015
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30114325420138260019_40507.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000796429

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3011432-54.2013.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante/apelado JULIANO CESAR ALVES RAUTER, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso da acusação, apenas para afastar a substituição da pena privativa deferida ao crime de resistência e negaram provimento ao recurso do réu, rejeitadas as preliminares. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 22 de outubro de 2015.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº. 3011432-54.2013 - Americana

Apelantes e Apelados: Juliano Cesar Alves Rauter e Ministério Público

Relator Des. Francisco Bruno

Voto nº. 20569

Preliminares de nulidade da prisão e revista. Alegação de Invalidade da prisão em flagrante e dos depoimentos de guardas municipais. Inocorrência de revista. Possibilidade da realização da custódia por qualquer do povo ante a caracterização do estado de flagrância. Validade dos depoimentos. Preliminares rejeitadas.

Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria correta, fixada no mínimo. Regime fechado. Recurso do réu improvido.

Resistência. Autoria e materialidade comprovadas. Chutes e socos a guardas municipais, para evitar abordagem e ordem de parada. Comprovação pericial. Dosimetria adequada, no mínimo. Impossibilidade de substituição da pena privativa. Recurso ministerial parcialmente provido para afastar a substituição da pena privativa.Recurso do réu improvido.

Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 153/158 que

a ação penal foi julgada procedente, condenado o réu Juliano Cesar Alves

Rauter, por infração do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826, de

2003, à pena de 3 anos de reclusão, regime inicial aberto e 10 dias-multa

e, por infração do artigo 329, caput, do Código Penal, à pena de dois

meses de detenção, regime aberto, as duas na forma do artigo 69 do

Código Penal. As penas privativas de liberdade foram substituídas por

duas restritivas de liberdade consistentes em prestação de serviços à

comunidade pelo período da pena e dez dias-multa.

Apela o réu (fls. 163 e 181/204), suscitando preliminares de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nulidade por ilegalidade da prisão e da revista e busca pessoal pelos guardas civis municipais; alega ter ocorrido a “abolitio criminis” temporária em relação ao porte de arma ou, alternativamente, pede a aplicação do princípio da insignificância, por fim, nega a prática das condutas, pedindo a a absolvição por insuficiência probatória.

O Ministério Público também recorreu, pleiteando unicamente o afastamento da substituição da pena privativa por restritiva de direitos com relação ao crime de resistência (fls. 209/211).

Os recursos foram regularmente processados, com contrarrazões (fls. 212/216 e 218/221).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso do réu e pelo acolhimento do apelo ministerial (fls. 225/233).

É o relatório.

As preliminares de nulidade são rejeitadas.

O apelante alega ilegalidade da prisão em flagrante e busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais, que não teriam poder de polícia. Ora, o fato de a guarda municipal não ter poder de polícia não implica a ilegalidade da prisão em flagrante, que está perfeitamente caracterizada. Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, verificado o caso de flagrante, era facultada a qualquer do povo a realização da prisão. Ademais, consoante foi dito com segurança pelos agentes da autoridade, cujos depoimentos são plenamente válidos, conforme melhor se verificará ao exame do mérito, o apelante, encontrando-se no local apontado como ponto de tráfico, tentou fugir ao avistar a viatura, para evitar a abordagem e desobedeceu a ordem de parada. E mais: não houve busca ou revista pessoal, uma vez que a arma caiu ao chão quando ele correu e reagiu ao ser abordado, desferindo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

socos e chutes contra os guardas.

Quanto à suscitada tese de “abolitio criminis”, convém fazer algumas considerações.

A Lei n.º 10.826/03, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005 (a incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o possuidor.

Daí a conclusão: a posse de arma de fogo, de uso permitido ou não, na própria residência, não constituiria infração penal. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des. Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige , para que se extinga a punibilidade , a entrega espontânea da arma. Ora, se,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

atendida exigência, a punibilidade se extingue , é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a abolitio criminis de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência, não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar o art. 16 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode , mas não precisa , entregá-las.

Ocorre, ademais, que não é o caso dos autos. O apelante não possuía arma de fogo; como se viu, portava o revólver calibre .32, com numeração raspada. E essa conduta constitui a infração prevista no artigo 16, da referida lei. Em relação à conduta de portar o entendimento jurisprudencial é pacífico quanto a não haver falar em atipicidade por “abolitio criminis”.

Neste sentido:

“A Lei 10.826/03 não aboliu o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, anteriormente regulado pelo art. 10 da Lei 9.437/97, prevendo-o, expressamente, agora nos arts. 12, 14 e 16, inclusive com alteração da pena máxima para maior, inexistente, assim, a abolitio criminis do referido delito. 2. Esta Corte firmou o entendimento de ser atípica a conduta apenas no concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período estabelecido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, que permitiu a entrega das armas à Polícia Federal mediante indenização ou a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sua regularização. A conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que ensejou a denúncia do paciente, continuou típica e não foi abrangida pela descriminalização temporária” (HC 142.359/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22.2.2010). Enfim, era irrelevante quem era o proprietário da arma, mas, sim, quem a portava, e a autoria dessa conduta pelo recorrente é extraída do conjunto probatório, como se verá a seguir.

De acordo com a denúncia, no dia 12 de dezembro de 2013, por volta de 14h30, no cruzamento da Rua Serra do Japi com a Rua Serra Formosa, bairro Parque da Liberdade, comarca de Americana, Juliano Cesar Alves Rauter portava arma de fogo com numeração raspada, sendo um revólver calibre .32, da marca Smith&Wesson; na mesma ocasião e local, ele opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários públicos, pois, ao avistar a viatura, empreendeu fuga e, ao ser detido, resistiu à abordagem com socos e chutes.

A materialidade dos crimes está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 2, boletim de ocorrência de fls. 9/11, auto de exibição e apreensão de fls. 12 e laudo de eficácia da arma apreendida, de fls. 40/42.

O réu negou o delito na delegacia e em Juízo, dizendo que estava dando uma volta com a bicicleta quando foi abordado pelos guardas, os quais já desceram da viatura agredindo; ele ficou com medo, tentou fugir, se defendeu, foi algemado e eles lhe atribuíram o porte da arma, que nega; alega ser perseguido pelos guardas de Americana, pois quando era menor era envolvido com o tráfico de drogas (fls.7 e 116).

Sua negativa, contudo, ficou isolada nos autos.

Os guardas municipais Roberval Atamanczuk Lopes e Diego Beraldo narraram que estavam em patrulhamento de rotina em notório ponto de venda de drogas quando avistaram o réu, já conhecido nos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

meios policiais por envolvimento com tráfico; resolveram abordá-lo e ele se evadiu para evitar a abordagem; quando foi alcançado, ele desferiu socos e chutes contra os guardas, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo e, nesse momento, uma arma calibre .32 caiu de sua cintura, indagado, o réu disse que a arma não lhe pertencia; as agressões do réu não resultaram em ferimentos nos guardas (fls. ¾, 5/6, 114 e 115).

Como se vê, tanto a autoria quanto a materialidade dos dois delitos restaram comprovadas.

A alegação de que a decisão estaria baseada nas palavras dos policiais responsáveis pela prisão, além de incorreta, não seria suficiente para desacreditá-la, à falta de outros elementos que ao menos indicassem qualquer interesse dos guardas municipais em incriminar o réu.

A jurisprudência é firme no sentido de que, aliado a outras provas, seus depoimento é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico e, neste caso, de outros delitos também. Neste sentido:

“PROVA - Testemunha - Crime de tráfico de entorpecentes - Depoimento prestado por policiais - Validade -Presunção de que, no desempenho de suas funções, agem escorreitamente A circunstância de ser policial a testemunha não afeta (positiva ou negativamente) o valor probante de sua palavra Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasória nem o inquina de suspeição Afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade, segundo os critérios ordinariamente aplicados -Recurso parcialmente provido”. (Apelação Criminal n. 993.07.105623-5 - Sumaré - 9ª Câmara de Direito Criminal -

Relator: Souza Nery 06.08.08 - V.U. - Voto n. 13111)

“PROVA - Depoimento de policial civil - Tráfico de entorpecentes - Reconhecida a capital importância da palavra dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelo improvido”. (Apelação n. 457.560.3/4 - Santos - 4ª Câmara Criminal - Relator: Luís Soares de Mello - 09.08.05 -V.U. Voto n. 10.840)

“TÓXICO - Tráfico - Condenação baseada em depoimentos policiais - Depoimento seguro e coerente ao incriminar o acusado - Palavra destes, que somada as demais provas, merece total credibilidade - Presença, ademais, de testemunhas civis - Condenação mantida - Recurso não provido. O depoimento exclusivo de policiais é de toda validade quando coerente e corroborado pelas demais provas coligidas nos autos”. (Apelação Criminal n. 181.618-3 - Tietê -4ª Câmara Criminal - Relator: Augusto Marin - 12.06.95 - V.U.)

E em que pese a negativa quanto ao crime de resistência, os estão providos de elementos probatórios bastantes, asseguradores de as agressões efetivamente ocorreram, inclusive com laudo pericial confirmando ter a vítima Roberval Atamanczuk Lopes sofrido lesões corporais leves (fls. 88), condizentes com os relatos. A condenação era, portanto, de rigor.

Finalmente, comprovada também a autoria e materialidade do delito de porte de arma de fogo, sem autorização. A materialidade do referido crime é extraída das provas oral e pericial produzidas, aptas a demonstrar a apreensão da arma, com potencial lesivo comprovado pericialmente (fls. 40/2).

Enfim, era irrelevante quem era o proprietário da arma, mas, sim, quem a portava, e a autoria dessa conduta pelo recorrente é extraída do conjunto probatório.

Perfeitamente válidos os depoimentos de policiais, especialmente se, como no caso, nada se comprovou ou sequer alegou no sentido de que houvessem desrespeitado seus deveres funcionais para prejudicar inocentes. Nesse sentido:

“PROVA Testemunha Policial Validade Inexistindo indícios de que policiais tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o réu, ausentes, ainda, elementos que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

indiquem perseguição policial, de afastar-se eventual suspeita sobre o depoimento ofertado, considerando-se, também, que na condição de funcionários públicos que são, gozam de fé pública e seus depoimentos devem ser aceitos como verdadeiros máxime quando encontram eco nos demais elementos colecionados nos autos Recurso parcialmente provido”. (Apelação Criminal n. 993.07.113380-9 Ibitinga 14ª Câmara de Direito Criminal Relator: Alfredo Fanucchi 14.08.08 V.U.

Voto n. 8007)

Perfeitamente válidos os depoimentos de policiais,

especialmente se, como no caso, nada se comprovou ou sequer alegou no

sentido de que houvessem desrespeitado seus deveres funcionais para

prejudicar inocentes. Nesse sentido:

“PROVA Testemunha Policial Validade Inexistindo indícios de que policiais tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o réu, ausentes, ainda, elementos que indiquem perseguição policial, de afastar-se eventual suspeita sobre o depoimento ofertado, considerando-se, também, que na condição de funcionários públicos que são, gozam de fé pública e seus depoimentos devem ser aceitos como verdadeiros máxime quando encontram eco nos demais elementos colecionados nos autos Recurso parcialmente provido”. (Apelação Criminal n. 993.07.113380-9 Ibitinga 14ª Câmara de Direito Criminal Relator: Alfredo Fanucchi 14.08.08 V.U.

Voto n. 8007)

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, as

condenações eram mesmo de rigor.

Passo, agora, à análise da dosimetria, que merece pequena

reforma.

Em primeiro lugar, observo que a menoridade relativa não

poderia reduzir a sanção aquém do mínimo, nos termos da Súmula n.º

231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Para os dois delitos, foram fixadas as penas mínimas (três

anos de reclusão e 10 dias multa e dois meses de detenção), que se

tornaram definitivas, tendo sido fixado o regime aberto e substituídas as

penas privativas por restritivas de direitos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contudo, deve ser acolhido o recurso da acusação para afastar a substituição da pena privativa deferida no crime de resistência, com vedação expressa no artigo 44, I, do Código Penal, mantendo-se os dois meses de detenção, a serem cumpridos no regime aberto.

Ante o exposto, meu voto dá parcial provimento ao recurso da acusação, apenas para afastar a substituição da pena privativa deferida ao crime de resistência e nega provimento ao recurso do réu, rejeitadas as preliminares.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253612333/apelacao-apl-30114325420138260019-sp-3011432-5420138260019/inteiro-teor-253612353