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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9004779-42.1996.8.26.0014 SP 9004779-42.1996.8.26.0014

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente – Prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquivamento pelo decurso de um ano de suspensão – Aplicação do artigo 174 do CTN, c.c. o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF)– Sentença de extinção da execução fiscal confirmada em seu miolo, alterando-a apenas fixar a verba honorária, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 9004779-42.1996.8.26.0014 SP 9004779-42.1996.8.26.0014
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/10/2015
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Vicente de Abreu Amadei

Ementa

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente – Prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquivamento pelo decurso de um ano de suspensão – Aplicação do artigo 174 do CTN, c.c. o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF)– Sentença de extinção da execução fiscal confirmada em seu miolo, alterando-a apenas fixar a verba honorária, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.
1. Decorridos cinco anos da determinação de arquivamento da execução fiscal (art. 40, § 2º, da LEF), por crédito tributário, opera-se a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF c.c. art. 174 do CTN) da pretensão executiva, impositiva da extinção do processo, anotada a observância da prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública, sem arguição de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
2. Sucumbência da Fazenda Pública em execução fiscal, extinta por prescrição, justifica a condenação dela nos encargos do processo, com a verba honorária fixada por equidade, com atenção aos critérios do art. 20, §§ 3º e , do CPC.