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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-81.2014.8.26.0576 SP XXXXX-81.2014.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Raul De Felice

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10356278120148260576_12c3d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de repetição de indébito c.c. Dano material - Município de São José do Rio Preto – Insurgência contra sentença que julgou devida a restituição dos valores cobrados a maior pela Municipalidade a título de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 – Restituição devida - Reconhecimento, pelo réu, de existência de erro material no lançamento fiscal referente à metragem do imóvel que ensejou a cobrança do tributo em valor superior ao devido – Honorários contratuais – Divergência do STJ quanto à indenização pela contratação de advogado para atuação processual – Posicionamento pela negativa – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253689205/apelacao-apl-10356278120148260576-sp-1035627-8120148260576

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