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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 210XXXX-25.2015.8.26.0000 SP 210XXXX-25.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

20/10/2015

Julgamento

7 de Outubro de 2015

Relator

Borelli Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21075292520158260000_36027.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Irregularidade no polo ativo da ação. Não ocorrência. Ajuizamento da ação por Procurador Municipal com poderes específicos para impugnar a Lei 4.092/15. Preliminar rejeitada. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.092/15 ("Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção, de controle e de fiscalização do Município de Dois Córregos no combate à dengue e dá outras providências"). Inconstitucionalidade, por criar obrigações e se imiscuir em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Descabimento. Desrespeito aos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIX, alínea 'a' e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253731179/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21075292520158260000-sp-2107529-2520158260000