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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 20973616120158260000 SP 2097361-61.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000770986

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2097361-61.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante GABRIELA DA SILVA PINTO, é impetrado MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO CENTRAL.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, concederam a segurança para aplicar em favor de GABRIELA DA SILVA PINTO as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a,b e c, da Lei nº 11.340/06, vencido o E. Desembargador Roberto Solimene, que a denegava e não declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ROBERTO SOLIMENE.

São Paulo, 8 de outubro de 2015

ELY AMIOKA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 718

MANDADO DE SEGURANÇA 2097361-61.2015.8.26.0000

COMARCA DE SÃO PAULO (VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

IMPETRANTE: GABRIELA DA SILVA PINTO NOME SOCIAL (JEAN CARLOS DA SILVA PINTO NOME CIVIL)

IMPETRADO: MM. JUIZ DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE

MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRANTE

BIOLOGICAMENTE DO SEXO MASCULINO, MAS

SOCIALMENTE DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DE

GÊNERO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIELA DA SILVA PINTO - nome social ( JEAN CARLOS DA SILVA PINTO nome civil) , contra ato do MM. Juiz da Vara Central de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, que indeferiu pedido de concessão de medidas protetivas em seu favor (fls. 01/11).

Indeferida a liminar (fls. 56), vieram as informações solicitadas (fls. 59/65) e a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA , no Parecer de fls. 67/70, opinou pela concessão da segurança.

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É o relatório.

A segurança deve ser concedida.

Narra a IMPETRANTE que manteve relacionamento amoroso com RAFAEL FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA por cerca de um ano, e após o término da relação este passou a lhe proferir xingamentos e fazer ameaças.

Diante dos fatos, a IMPETRANTE registrou a ocorrência perante a Autoridade Policial e, mantidas as ameaças, solicitou a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

O Juízo de origem, contudo, indeferiu as medidas pleiteadas alegando que estas têm por objetivo a prevenção e coibição de violência doméstica e familiar motivada por desigualdade de gênero em face da mulher, excluindo, assim, sua aplicação em favor da ora IMPETRANTE, que biologicamente pertence ao sexo masculino.

Todavia, a lei em comento deve ser interpretada de forma extensiva, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim é que a Lei nº 11.340/06 não visa apenas a proteção à mulher, mas sim à mulher que sofre violência de gênero, e é como gênero feminino que a IMPETRANTE se apresenta social e psicologicamente.

Tem-se que a expressão “mulher”, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino

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quanto ao gênero feminino. O primeiro diz respeito às características biológicas do ser humano, dentre as quais GABRIELA não se enquadra, enquanto o segundo se refere à construção soc...