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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/11/2015
Julgamento
3 de Novembro de 2015
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10703596120148260100_d9035.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000829028

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1070359-61.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, são apelados VOAR BEM VIAGENS E TURISMO ME, MARIA GERCILENE GOMES MARTINS e FRANCISCO AGENOR GONÇALVES MARTINS.

ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Relator, que declara. Acórdão com o Revisor", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO, vencedor, PEDRO KODAMA (Presidente), vencido, PEDRO KODAMA (Presidente) e SERGIO GOMES.

São Paulo, 3 de novembro de 2015

JOÃO PAZINE NETO

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1070359-61.2014.8.26.0100

APELANTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A

APELADOS: VOAR BEM VIAGENS E TURISMO ME, MARIA GERCILENE GOMES

MARTINS E FRANCISCO AGENOR GONÇALVES MARTINS

COMARCA: SÃO PAULO

Juíza sentenciante: Tamara Priscila Tocci

Voto nº 13.783

Apelação. Monitória. Conexão e prejudicialidade. Inocorrência. Inadmissibilidade da reunião dos feitos. Ações de consignação e declaratória de negativa de débito já julgadas. Inteligência do artigo 105 do Código de Processo Civil. Alegação de irregularidades na tramitação dos processos referentes à ação consignatória e declaratória de negativa de débito em que houve a coisa julgada. Inadmissibilidade de discussão nestes autos de ação monitória. Coisa julgada válida. Litigância de máfé. Não configuração. Ausência das hipóteses contidas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Afastada a pretensão à condenação à devolução em dobro do valor cobrado a maior, consoante artigo 940 do Código Civil, pois não demonstrados os requisitos para sua concessão. Condenação a título de danos materiais correspondentes aos honorários contratuais do advogado dos embargantes. Admissibilidade. Limitação do valor dos honorários contratados em R$ 15.000,00. Honorários sucumbenciais recíprocos. Preliminares rejeitadas. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Segundo o relatório apresentado pelo douto relator

sorteado, “Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls.

465/471, cujo relatório adoto em complemento, que nos autos da ação monitória

proposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra Voar Bem Viagens e Turismo Me,

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o processo sem resolução do mérito, bem como condenou a embargada a) ao pagamento de multa ao Estado de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como, em indenização aos embargantes no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 18 e § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da litigância de má-fé, b) ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 940, do Código Civil, no valor de R$ 1.758.472,54 (um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a serem contabilizados a partir da data da sentença, c) ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nas despesas com honorários advocatícios, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em favor da embargante VOAR BEM VIAGENS E TURISMO, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data dos pagamentos até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, d) ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nas despesas com honorários advocatícios, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor dos embargantes FRANCISCO AGENOR GONÇALVES MARTINS e MARIA GERCILENE GOMES MARTINS, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data dos pagamentos até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e) ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da condenação, atualizados a partir da data da sentença.

Inconformada, recorre a autora/embargada.

Sustenta, preliminarmente, a existência de conexão e prejudicialidade entre esta ação e as de nº 0015943-97.2013.8.26.0003 e 0015909-25.2013.8.26.0003, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, pois possuem o mesmo objeto e discutem a existência, validade, eficácia da obrigação. Menciona a ocorrência de várias irregularidades na tramitação dos feitos referentes à

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ação consignatória e declaratória de negativa de débito em que houve a coisa julgada. Refuta a sua condenação em litigância de má-fé, na devolução em dobro do valor cobrado a maior, consoante artigo 940 do Código Civil, bem como o afastamento da sua condenação a título de danos materiais correspondentes aos honorários contratuais do advogado dos embargantes. Pleiteia a redução dos honorários sucumbenciais (fls. 475/502).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 531/555 e 556/578)”.

É o Relatório.

A divergência apresentada ao voto do i. relator sorteado se restringia à condenação pelos danos materiais consubstanciados nos honorários advocatícios contratados pelos Embargantes e restou acolhida pela maioria da Turma Julgadora, de modo que fica adotada a fundamentação apresentada pelo i. relator sorteado quanto ao que assim dispôs:

“Cuida-se de ação monitória na qual a embargada pretende a cobrança do valor atualizado de R$ 1.727.643,19, representado pela fatura nº 4020458 com valor originário de R$ 851.104,70 emitida pelos réus/embargantes.

Não é o caso de acolhimento das preliminares arguidas.

Na esteira do disposto do art. 105 do Código de Processo Civil, a reunião dos processos em razão da conexão tem por escopo evitar o risco de decisões conflitantes, o que não se verifica no caso em tela, porque por ocasião da distribuição desta monitória (29.07.14), as ações de consignação em pagamento ( 0015909-25.2013.8.26.0003) e declaratória negativa de débito ( 0015943-97.2013.8.26.0003), já haviam sido julgadas (07.03.2014), conforme se denota da sentença constante a fls. 324/325.

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O termo final para a reunião dos processos por conexão é a data do julgamento de mérito ocorrido em um deles, ainda que este não tenha transitado em julgado, entendimento que se coaduna com a súmula 235 do STJ:

“A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Neste sentido, precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal:

“DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSOS EM FASES JUDICIAIS DISTINTAS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE APELAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.(omissis) 2. É inviável a conexão de ações que se encontrem em fases judiciais distintas. Hipótese em que foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido formulado na ação de execução de título extrajudicial, ora em fase de apelação. Precedente do STJ. (omissis) ( AgRg no REsp 969.740/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, grifamos)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Descabimento, ademais, da pretensão de reunião do processo revisional com os embargos à execução hipotecária, ainda que fundados no mesmo objeto, diante da existência de sentença na demanda revisional, o que torna impossível o julgamento simultâneo dos feitos Embargos rejeitados (Emb.Decl. nº 0268924-02.2011.8.26.0000/50000. 17ª Câmara de Direito Público, Relator PAULO PASTORE FILHO, j. em 27.06.2012)”.

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pagamento e declaratória de negativa de débito, se o caso, devem ser dirimidas em ação própria e não nestes autos monitórios. A coisa julgada perpetrada nas referidas ações, até decisão em contrário, é válida.

As preliminares, assim, devem ser rejeitadas.

A r. sentença apelada, respeitada a convicção da MM. Juíza de primeiro grau, deve ser parcialmente reformada.

A autora/embargada ingressou com a presente ação alegando em sua inicial que, firmou com a ré Voar Bem, em 23/02/2006, acordo para reserva, emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas; os demais embargantes firmaram nota promissória e carta de fiança como garantia do referido acordo. Diz que emitiu as passagens aéreas, cumprindo com o transporte, o que gerou a fatura nº 4020458, no valor de R$ 851.104,70, com vencimento em 04/10/2010. Afirma que a empresa embargante não honrou com o faturamento (pagamento), alcançando o débito atualizado o importe de R$ 1.727.643,19. Pediu a condenação dos embargantes no pagamento deste valor.

Os réus embargaram alegando, em preliminar, a existência de coisa julgada, uma vez que a fatura de nº 4020458 já foi objeto dos autos da ação declaratória de negativa de débito de nº 0015943-97.2013.8.26.2003, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, havendo inclusive sentença de procedência, reconhecendo a inexistência do valor cobrado, bem como que o saldo devedor era de R$ 30.829,35. Ademais, sustentaram que foi proposta ação de consignação em pagamento, a qual recebeu o nº 00159-25.2013.8.26.0003 naquela vara, havendo apensamento e julgamento conjunto dos feitos. No mérito, afirmaram a inexistência do débito e a existência de litigância de má-fé, razão pela qual pediram a condenação da embargada no percentual de 1% do valor da causa. Pediram, ainda, a condenação da embargada em danos materiais, consistentes nas despesas com honorários

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advocatícios, no importe de R$45.000,00 em relação a embargante Voar Bem e R$ 20.000,00, em relação aos embargantes Francisco e Maria, bem como a aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, condenando-se a embargada ao pagamento de R$ 61.658,70, consistente no dobro do valor já pago pelos embargantes, além do pagamento da quantia de R$ 1.696.813,84 pela cobrança além do devido, correspondente à diferença entre o valor correto da fatura de nº 4020458 (R$30.829,35) e o valor cobrando na presente ação monitória (R$ 1.727.643,19). Por fim, os embargantes Francisco e Maria pediram, em homenagem ao principio da eventualidade, que sejam responsabilizados até o limite de R$ 200.000,00, nos termos da carta de fiança (fls. 40/60; 334/351).

Verifica-se que há identidade de objeto entre esta ação e o deduzido na ação declaratória de negativa de débito de nº 0015943-97.2013.8.26.2003, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, visto que nesta ação pleiteou-se a inexigibilidade de débito fundamentado na fatura de nº 4020458, enquanto que, na presente ação monitória pretende-se o recebimento do mesmo débito (fls. 68/82).

Destaca-se que, a decisão de procedência nos autos da ação declaratória de negativa de débito de nº 0015943-97.2013.8.26.2003 transitou em julgado, já que pela certidão lançada pela serventia, verifica-se a ocorrência de cumprimento de sentença.

Assim, correta a sentença ao reconhecer a coisa julgada e julgar extinto processo sem resolução do mérito. Entrementes, deve ser reformada quanto ao acolhimento dos pedidos formulados por ocasião da apresentação dos embargos monitórios.

Ainda que a embargada ora apelante tenha promovido esta ação monitória já havendo coisa julgada em outros autos, não há provas de que tenha efetuado referida cobrança com má-fé, consoante o dispõe o artigo 17 do CPC.

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Pois bem. O artigo 17 do Código de Processo Civil assim dispõe:

“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Constam dos comentários do Código de Processo Civil feitos por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa que é necessário o preenchimento de três requisitos para a condenação em litigância de má-fé:

“... que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, art. , LV); e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (RSTJ 135/187, 146/136).” (in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 41ª edição, Editora Saraiva, 2009, pág. 141, nota 1c ao art. 17).

A má-fé deve ser demonstrada de forma clara, comprovado que a parte esteja agindo imbuída de dolo processual. No caso em tela, não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil.

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julgamento do recurso de apelação nº 0002874-58.2010.8.26.0405, em 19/01/12, bem ponderou: “A aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil”.

Também, nestes termos, confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.” ( REsp 906269/BA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.em 16.10.2007);

“Agravo de Instrumento Litigância de Má-fé Para a configuração da litigância e má-fé, com a consequente aplicação dos artigos 17 e 18, do CPC, se mostra imprescindível prova cabal, que a parte estivesse agindo imbuída de dolo processual Recurso Provido (A.I. nº 0247817-93.2012.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Relator RAMON MATEO JÚNIOR, j. em 20.02.2013)”.

Sendo assim, não restou configurada a litigância de máfé, não havendo que se falar em multa ao Estado ou indenização aos embargantes/apelados. A apelante exerceu o direito de ação que supostamente

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imaginava presente e não se demonstrou nos autos que o tenha exercido de forma abusiva. Observe-se que não está a apelante impedida de defender interesse de direito próprio, tenha ela razão ou não.

De igual forma, não é caso de qualquer restituição quer na forma simples ou dobrada com a aplicação do artigo 940 do Código Civil, porquanto inexistente nos autos a prova da má-fé por parte da apelante/embargada. Plenamente aplicável, ao caso, o disposto na Súmula 159, do Supremo Tribunal Federal:

“Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil” (O art. 1.531 do Código de 1916 corresponde ao art. 940 do atual Código).

O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo nesse sentido:

“Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito ( AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012)”.

Adotada a fundamentação acima mencionada como razão de decidir, no que pertine a condenação no pagamento dos danos materiais consubstanciados nos honorários advocatícios contratados pelos Embargantes algumas considerações devem ser feitas, pois apesar do entendimento da maioria da Turma Julgadora de que estes são devidos pela Apelante, também não o são no valor contratado.

A contratação de advogado se mostrou essencial para que os Embargantes tivessem resguardados seus direitos perante a Autora, que lhes promoveu ação monitória para recebimento de dívida que já havia sido afastada por

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ocasião do julgamento de ação declaratória de negativa de débito e ação consignatória, ambas já julgadas quando da propositura da presente ação. Observa-se ainda que a ora Apelante já havia sido inclusive intimada para cumprimento do decidido nas ações movidas em face dela (em 04.06.14 cf. pág. 327), porém ingressou com a presente ação em 29.07.14.

Embora afastada a caracterização de má-fé da Autora, ora Apelante, sua conduta gerou indevido ônus às Embargantes, o que implica no dever de ressarcir os honorários contratados por estes pela necessidade da utilização dos serviços do profissional de Direito, até porque sem sua intermediação não poderiam litigar em Juízo (artigo 36 do Código de Processo Civil). Não é usual que o advogado trabalhe apenas pelos honorários da sucumbência, em razão do que se mostra devida sua restituição, sem que se justifique tenham os Apelados que suportar esse custo, nos termos do disposto nos artigos 389, 395 e 944 do Código Civil, no caso ora em exame. Sobre o tema:

“CIVIL e PROCESSO CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS e DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02.2. Recurso especial a que se nega provimento” (Recurso Especial nº. 1. 134.725-MG, Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14 de junho de 2011).

Nesses termos, entendo que deve a Autora indenizar os Embargantes, a título de dano material, relativo à contratação de advogado, porém com a fixação dessa condenação em R$ 15.000,00, aqui já englobados os honorários contratados por todos os Embargantes, isso porque tal valor se mostra razoável para a defesa apresentada nesta ação, que se restringiu à apresentação dos embargos monitórios, além de terem sido patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia.

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não podem repassar à Autora a obrigação de reembolso por valor superior ao que se mostraria razoável desembolsar para a realização do trabalho que se mostrou

necessário. Não houve demonstração que o valor reclamado tenha observado a

tabela sugerida pela OAB/SP. Nestes termos, entende-se que o reembolso deve

ocorrer pelo valor acima enunciado, no total de R$ 15.000,00, observado como termo inicial de atualização monetária a data deste julgamento.

São essas as razões pelas quais o apelo da Autora deve ser parcialmente provido, porém em menor extensão, pois mantida sua condenação nos danos materiais consubstanciados pela contratação de advogado, no entanto, em valor que se reputa razoável aos casos como o dos autos.

Desse modo, o recurso de apelação deve ser parcialmente provido para o fim de excluir a condenação da Apelante ao pagamento da sanção referente à litigância de má-fé; à condenação no pagamento em dobro do indevidamente cobrado, estampado no artigo 940 do CC, bem como para limitar sua condenação ao pagamento dos danos materiais consubstanciados nos honorários particulares contratados pelos embargantes no valor de R$ 15.000,00, com atualização monetária a partir deste julgamento. No mais, a r. sentença apelada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescentados com relação ao reconhecimento da coisa julgada e julgamento da monitória, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com os respectivos honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o exposto, por maioria, dá-se parcial provimento ao recurso.

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Voto n.º 7734

Recurso: Apelação n.º 1070359-61.2014.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A

Recorrido: Voar Bem Viagens e Turismo Me, Francisco Agenor Gonçalves Martins e Maria Gercilene Gomes Martins

Juiz (a): Tamara Priscila Tocci

DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE VENCIDO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 465/471, cujo relatório adoto em complemento, que nos autos da ação monitória proposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra Voar Bem Viagens e Turismo Me, Francisco Agenor Gonçalves Martins e Maria Gercilene Gomes Martins, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, bem como condenou a embargada a) ao pagamento de multa ao Estado de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como, em indenização aos embargantes no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 18 e § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da litigância de má-fé, b) ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 940, do Código Civil, no valor de R$ 1.758.472,54 (um milhão setecentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a serem contabilizados a partir da data da sentença, c) ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nas despesas com honorários advocatícios, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em favor da embargante VOAR BEM VIAGENS E TURISMO, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da

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data dos pagamentos até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, d) ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nas despesas com honorários advocatícios, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor dos embargantes FRANCISCO AGENOR GONÇALVES MARTINS e MARIA GERCILENE GOMES MARTINS, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data dos pagamentos até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e) ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da condenação, atualizados a partir da data da sentença.

Inconformada, recorre a autora/embargada.

Sustenta, preliminarmente, a existência de conexão e prejudicialidade entre esta ação e as de nº 0015943-97.2013.8.26.0003 e 0015909-25.2013.8.26.0003, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, pois possuem o mesmo objeto e discutem a existência, validade, eficácia da obrigação. Menciona a ocorrência de várias irregularidades na tramitação dos feitos referentes à ação consignatória e declaratória de negativa de débito em que houve a coisa julgada. Refuta a sua condenação em litigância de má-fé, na devolução em dobro do valor cobrado a maior, consoante artigo 940 do Código Civil, bem como o afastamento da sua condenação a título de danos materiais correspondentes aos honorários contratuais do advogado dos embargantes. Pleiteia a redução dos honorários sucumbenciais (fls. 475/502).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 531/555 e 556/578).

É o Relatório.

Cuida-se de ação monitória na qual a embargada pretende a cobrança do valor atualizado de R$ 1.727.643,19, representado pela fatura nº 4020458 com valor originário de R$ 851.104,70 emitida pelos réus/embargantes.

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Na esteira do disposto do art. 105 do Código de Processo Civil, a reunião dos processos em razão da conexão tem por escopo evitar o risco de decisões conflitantes, o que não se verifica no caso em tela, porque por ocasião da distribuição desta monitória (29.07.14), as ações de consignação em pagamento ( 0015909-25.2013.8.26.0003) e declaratória negativa de débito ( 0015943-97.2013.8.26.0003), já haviam sido julgadas (07.03.2014), conforme se denota da sentença constante a fls. 324/325.

O termo final para a reunião dos processos por conexão é a data do julgamento de mérito ocorrido em um deles, ainda que este não tenha transitado em julgado, entendimento que se coaduna com a súmula 235 do STJ:

“A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Neste sentido, precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal:

“DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSOS EM FASES JUDICIAIS DISTINTAS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE APELAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.(omissis) 2. É inviável a conexão de ações que se encontrem em fases judiciais distintas. Hipótese em que foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido formulado na ação de execução de título extrajudicial, ora em fase de apelação. Precedente do STJ. (omissis) ( AgRg no REsp 969.740/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, grifamos)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Descabimento, ademais, da pretensão de reunião do processo revisional com os embargos à execução hipotecária, ainda que

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fundados no mesmo objeto, diante da existência de sentença na demanda revisional, o que torna impossível o julgamento simultâneo dos feitos Embargos rejeitados (Emb.Decl. nº 0268924-02.2011.8.26.0000/50000. 17ª Câmara de Direito Público, Relator PAULO PASTORE FILHO, j. em 27.06.2012)”.

De igual modo, eventuais irregularidades ocorridas durante o trâmite processual das mencionadas ações de consignação em pagamento e declaratória de negativa de débito, se o caso, devem ser dirimidas em ação própria e não nestes autos monitórios. A coisa julgada perpetrada nas referidas ações, até decisão em contrário, é válida.

As preliminares, assim, devem ser rejeitadas.

A r. sentença apelada, respeitada a convicção da MM. Juíza de primeiro grau, deve ser parcialmente reformada.

A autora/embargada ingressou com a presente ação alegando em sua inicial que, firmou com a ré Voar Bem, em 23/02/2006, acordo para reserva, emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas; os demais embargantes firmaram nota promissória e carta de fiança como garantia do referido acordo. Diz que emitiu as passagens aéreas, cumprindo com o transporte, o que gerou a fatura nº 4020458, no valor de R$ 851.104,70, com vencimento em 04/10/2010. Afirma que a empresa embargante não honrou com o faturamento (pagamento), alcançando o débito atualizado o importe de R$ 1.727.643,19. Pediu a condenação dos embargantes no pagamento deste valor.

Os réus embargaram alegando, em preliminar, a existência de coisa julgada, uma vez que a fatura de nº 4020458 já foi objeto dos autos da ação declaratória de negativa de débito de nº 0015943-97.2013.8.26.2003, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, havendo inclusive sentença de procedência, reconhecendo a inexistência do valor cobrado, bem como que o saldo devedor era de R$ 30.829,35. Ademais, sustentaram que foi proposta ação de consignação em pagamento, a qual recebeu o nº 00159-25.2013.8.26.0003 naquela vara, havendo apensamento e julgamento conjunto dos feitos. No mérito, afirmaram a inexistência do débito e a existência de litigância de má-fé, razão pela qual pediram a condenação da embargada no percentual de 1% do valor da causa. Pediram, ainda, a

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condenação da embargada em danos materiais, consistentes nas despesas com honorários advocatícios, no importe de R$45.000,00 em relação a embargante Voar Bem e R$ 20.000,00, em relação aos embargantes Francisco e Maria, bem como a aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, condenando-se a embargada ao pagamento de R$ 61.658,70, consistente no dobro do valor já pago pelos embargantes, além do pagamento da quantia de R$ 1.696.813,84 pela cobrança além do devido, correspondente à diferença entre o valor correto da fatura de nº 4020458 (R$30.829,35) e o valor cobrando na presente ação monitória (R$ 1.727.643,19). Por fim, os embargantes Francisco e Maria pediram, em homenagem ao principio da eventualidade, que sejam responsabilizados até o limite de R$ 200.000,00, nos termos da carta de fiança (fls. 40/60; 334/351).

Verifica-se que há identidade de objeto entre esta ação e o deduzido na ação declaratória de negativa de débito de nº 0015943-97.2013.8.26.2003, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, visto que nesta ação pleiteou-se a inexigibilidade de débito fundamentado na fatura de nº 4020458, enquanto que, na presente ação monitória pretende-se o recebimento do mesmo débito (fls. 68/82).

Destaca-se que, a decisão de procedência nos autos da ação declaratória de negativa de débito de nº 0015943-97.2013.8.26.2003 transitou em julgado, já que pela certidão lançada pela serventia, verifica-se a ocorrência de cumprimento de sentença.

Assim, correta a sentença ao reconhecer a coisa julgada e julgar extinto processo sem resolução do mérito. Entrementes, deve ser reformada quanto ao acolhimento dos pedidos formulados por ocasião da apresentação dos embargos monitórios.

Ainda que a embargada ora apelante tenha promovido esta ação monitória já havendo coisa julgada em outros autos, não há provas de que tenha efetuado referida cobrança com má-fé, consoante o dispõe o artigo 17 do CPC.

Pois bem. O artigo 17 do Código de Processo Civil assim dispõe:

“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

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II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do

processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Constam dos comentários do Código de Processo Civil feitos por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa que é necessário o preenchimento de três requisitos para a condenação em litigância de má-fé:

“... que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, art. , LV); e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (RSTJ 135/187, 146/136).” (in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 41ª edição, Editora Saraiva, 2009, pág. 141, nota 1c ao art. 17).

A má-fé deve ser demonstrada de forma clara, comprovado que a parte esteja agindo imbuída de dolo processual. No caso em tela, não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil.

O ilustre Desembargador DIMAS CARNEIRO, quando julgamento do recurso de apelação nº 0002874-58.2010.8.26.0405, em 19/01/12, bem ponderou: “A aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil”.

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Também, nestes termos, confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa).

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.” ( REsp 906269/BA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.em 16.10.2007)

“Agravo de Instrumento Litigância de Má-fé Para a configuração da litigância e má-fé, com a consequente aplicação dos artigos 17 e 18, do CPC, se mostra imprescindível prova cabal, que a parte estivesse agindo imbuída de dolo processual Recurso Provido (A.I. nº 0247817-93.2012.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Relator RAMON MATEO JÚNIOR, j. em 20.02.2013)”.

Sendo assim, não restou configurada a litigância de má-fé, não havendo que se falar em multa ao Estado ou indenização aos embargantes/apelados. A apelante exerceu o direito de ação que supostamente imaginava presente e não se demonstrou nos autos que o tenha exercido de forma abusiva. Observe-se que não está a apelante impedida de

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defender interesse de direito próprio, tenha ela razão ou não.

De igual forma, não é caso de qualquer restituição quer na forma simples ou dobrada com a aplicação do artigo 940 do Código Civil, porquanto inexistente nos autos a prova da má-fé por parte da apelante/embargada. Plenamente aplicável, ao caso, o disposto na Súmula 159, do Supremo Tribunal Federal:

“Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil” (O art. 1.531 do Código de 1916 corresponde ao art. 940 do atual Código).

O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo nesse sentido:

“Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito ( AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012)”.

Sem razão o pedido de pagamento dos danos materiais relacionados aos honorários advocatícios contratados pelos embargantes, vez que descabido vincular a parte contrária que não participou da contratação.

O ilustre doutrinador Youssef Said Cahali ensina:

“Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta congrua dal giudice'. Aliás, como observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos autos nele praticados”.

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(Honorários Advocatícios, Ed. RT, 4ª ed., pag. 304).

Assim também observa Theotonio Negrão:

“Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrente de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que não participou do ajuste”. (RDDP 53/ 146, Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 43ª ed., pag. 142).

Esta C. 37ª Câmara de Direito Privado já decidiu:

“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Recusa da instituição financeira de abertura de conta salário requerida pela empresa. Alegação do autor de que foi exposto a situação vexatória em seu ambiente de trabalho pela divulgação de informações não autorizada. Pretensão à indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE: Exposição vexatória do autor em seu ambiente de trabalho, perante seus colegas e diretores da empresa. Cabimento da indenização pretendida. Sentença de improcedência reformada.

DANO MATERIAL - Pretensão de que o réu seja compelido ao pagamento do custo que teve de dispender com a contratação de advogado para defender seus direitos. INADMISSIBILIDADE: A indenização por danos materiais é indevida quando decorrente da contratação de advogado particular, pois essa contratação não pode ser imputada a terceiro que não participou dela, mesmo porque, há previsão legal (art. 20 e incisos do CPC) que visa compensar o vencedor dos honorários do advogado que contratou.

JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão e manutenção dos benefícios da gratuidade judiciária. PREJUDICADO: O pedido restou prejudicado, uma vez que a justiça gratuita já foi deferida pelo MM. Juiz “a quo” no r. despacho de fls. 30 e não foi revogada.

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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” ( Apelação nº 0009479-34.2012.8.26.0604, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 8.4.14, grifei). No mesmo sentido:

Apelações ns. 0001762-28.2012.8.26.0003;

0015943-30.2012.8.26.0554.

“Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos morais e materiais - Cobrança de tarifas e encargos em conta corrente inativa caracteriza conduta abusiva - Débito declarado inexigível - Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00 - Valor razoável e de acordo com os precedentes da Câmara - Danos materiais - Contratação de advogado particular para o patrocínio da ação - Inadmissibilidade -Atribuição da parte contratante - Sentença parcialmente reformada -Recurso parcialmente provido” ( Apelação nº 0011913-21.2010.8.26.0004, desta relatoria, j. 21.5.13, grifei). Da mesma relatoria: Apelações ns. 0001791-92.2012.8.26.0451;

0009124-47.2012.8.26.0564; 0011913-21.2010.8.26.0004.

(formatação 12)

Destarte, o recurso de apelação deve ser parcialmente provido para o fim de excluir a condenação da embargada/ apelante ao pagamento da sanção referente à litigância de má-fé; à condenação no pagamento em dobro do indevidamente cobrado, estampado no artigo 940 do CC, bem como para excluir sua condenação no pagamento dos danos materiais consubstanciados nos honorários particulares contratados pelos embargantes. No mais, a r. sentença apelada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescentados com relação ao reconhecimento da coisa julgada e julgamento da monitória, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com os respectivos honorários advocatícios.

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Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeitava as preliminares e dava parcial provimento ao recurso.

Pedro Kodama

Relator

(assinatura eletrônica)

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 12 Acórdãos JOAO PAZINE NETO 1F33D66

Eletrônicos

13 24 Declarações de PEDRO YUKIO KODAMA 1F351A9

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1070359-61.2014.8.26.0100 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254211322/apelacao-apl-10703596120148260100-sp-1070359-6120148260100/inteiro-teor-254211349

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