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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-52.2013.8.26.0079 SP XXXXX-52.2013.8.26.0079

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Geraldo Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40044355220138260079_6cd84.pdf
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Ementa

Apelação. Ação anulatória de arrematação com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de citação válida e de falta de intimação acerca da penhora e da hasta pública em execução fiscal. Procedência. Nulidade de citação postal. Configuração. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Carta entregue em endereço em que não mais residia a executada. Falta de expedição de carta ou mandado para citação do executado. Inexistência de citação válida dos devedores. Falta de pressuposto processual de validade. Falta de intimação dos executados acerca da penhora e da designação de hasta pública do imóvel. Vícios capazes de inquinar a expropriação do bem. Inteligência do artigo 694, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Danos materiais e morais não caracterizados. Inexistência de prova de dano e de má-fé do ente federado a ensejar indenização. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254310980/apelacao-apl-40044355220138260079-sp-4004435-5220138260079

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