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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2015
Julgamento
6 de Outubro de 2015
Relator
João Antunes dos Santos Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10005114220148260114_84096.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000760491

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame

Necessário nº 1000511-42.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são

apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA

EXECUTIVA DE CAMPINAS e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado JOSÉ CARLOS DA SILVA.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso da autarquia para anular a sentença V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 6 de outubro de 2015.

JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação / Reexame Necessário nº 1000511-42.2014.8.26.0114

Apelantes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA

EXECUTIVA DE CAMPINAS e Juízo Ex Officio

Apelado: JOSÉ CARLOS DA SILVA

Comarca: Campinas

Voto nº 423

AÇÃO ACIDENTÁRIA- Pedido de transformação de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença por acidente de trabalho – Concessão de auxilio-acidente -Benefício não postulado na petição inicial – Ausência, a respeito, de pedido alternativo ou subsidiário – Nulidade da sentença – Decisão extra petita – Acolhimento do recurso autárquico para declarar a ineficácia da decisão de primeiro grau – Recurso da autarquia provido.

A r. sentença de fls. 111/116, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária, proposta por José Carlos da Silva, condenando o INSS a pagar à parte autora o auxílio-acidente por acidente de trabalho, mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do último salário-de-benefício, a partir da data da concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, compensandose os valores já pagos, corrigidas as prestações em atraso na forma da lei 6.899/81 e demais legislações posteriores, acrescidas de juros moratórios na ordem de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c.c. o artigo 161, parágrafo primeiro do CTN. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de despesas processuais (inclusive pericial) e de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor que vier a ser apurado em liquidação, devidamente corrigido, correspondente às parcelas vencidas até a data da sentença, percentual esse que está em consonância com reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal-3ª Região e traz remuneração adequada e justa ao profissional, observados os termos do artigo 20, § 3º do CPC.

Inconformado, recorre o INSS (fls.87/89), buscando a reforma da decisão. Sustenta, de modo conciso, em preliminar, a declaração da nulidade da sentença por ser extra petita, pois o autor requereu a conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, sendo que ao conceder o benefício de auxílio-acidente, violou frontalmente o disposto no art. 460, do CPC. No mais, alega que não restou comprovado nos autos existência de nexo causal.

Recebido e processado o recurso fl.132. O autor apresentou contrarrazões fls. 138/140.

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A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, havendo recurso ex officio.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

A pretensão do autor lança bases na alegação de que teve reduzida sua capacidade laborativa na função de motorista, em decorrência de problemas na coluna. Pleiteando a transformação de auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-doença por acidente do trabalho (B91), e condenação do INSS ao pagamento das diferenças entre os dois benefícios, retroativas a data de sua concessão, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.

Em que pese a decisão do juízo de primeiro grau, o recurso da autarquia merece ser acolhido, quanto a existência de vício na r. sentença atacada, no tópico em que outorgou auxílio-acidente, concedendo benefício diverso daquele postulado pelo autor, qual seja a conversão de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença por acidente do trabalho.

Nesse contexto, não há alternativa senão desconstituir a sentença, porquanto não poderia outorgar benefício diverso do postulado.

Ora, in casu, patente a ocorrência de julgamento extra petita, ou seja, que outorgou coisa diversa da pedida, em sensível prejuízo da parte adversa, pois foi surpreendida, na sentença, com a condenação ao pagamento de um benefício cujos requisitos sequer foram debatidos nos autos.

Destarte, não há como corrigir o vício nesta instância recursal.

No particular, também, sempre oportuna a lição do prof. Moacyr Amaral Santos, cujo excerto se colaciona, textualmente:

“... Precisa e, como tal, limitada a decisão do pedido do autor. Afastando-se dessa norma, decidindo ultra ou extra petita, estará contaminada de vício, que afeta a sua eficácia. Não poderá a sentença ir além do pedido (ultra petita), salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e acessões do principal, nem fora do pedido (extra petita), isto é, decidir sobre coisa não pedida. Em ambos os casos, verificado o vício será ineficaz e nula, ocorrendo, porém, que

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no primeiro caso a nulidade poderá deixar de ser declarada quando a sentença possa ser reduzida na instância superior...”. (Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol., arts. 332 a 475, ed. Forense, 3ª edição, grifos no original).

Friso, por oportuno, ser inadmissível a outorga de um benefício acidentário sem que haja pedido do interessado, diante da inviabilidade de surpreender a parte contrária, in casu, a Previdência Social com a concessão de uma benesse que se apresenta mais gravosa - percentual maior - aos seus interesses.

Nesta ordem de interpretação, o acolhimento da demanda sem que sua peça introdutória se referisse ao benefício acidentário concedido, lastreada, portanto, em fundamento fático diverso do pedido deduzido em Juízo, mesmo com a tolerância que a ação acidentária pudesse permitir, o fato é que há de ser exigido pelo menos um razoável liame entre a pretensão firmada na exordial e a conclusão adotada pelo r. decisum.

Recorde-se, ainda, que no caso em lume não houve pedido genérico na exordial, mas específico, tendo o Juízo singular concedido auxílioacidente, sem que houvesse qualquer pedido na inicial, de modo a ofender o princípio dispositivo, segundo o qual o Juiz não age por iniciativa própria, mas somente pela provocação da parte art. do CPC .

Por fim, ressalto que eventual direito à concessão de auxílioacidente somente poderá ser aferido em ação própria na qual o fundamento do direito seja devidamente exposto e possibilite à parte contrária a ampla defesa.

Ante o exposto e por meu voto, dou provimento ao recurso da autarquia para declarar a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para que outra seja prolatada, decidindo a respeito do benefício postulado na exordial.

JOÃO ANTUNES

Relator

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