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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007448-82.2014.8.26.0562 SP 1007448-82.2014.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10074488220148260562_04b2f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO NA APOSENTADORIA PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 29, DA LEI Nº 8.213/91, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO ART. DA LEI Nº 9.876/99, C/C O ART. 49, II, B, DO REGULAMENTO DO INSTITUTO PORTUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE PRESERVOU O EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSO IMPROVIDO.

O acevo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o Instituto-réu não observou seu próprio Regulamento e, tampouco, o comando insculpido no art. 29da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. da Lei nº 9.876/99. Fez seus cálculos com base em salário irreal, não percebido pelo autor, na aposentadoria com a qual foi aquinhoado no Regime Geral da previdência Social – RGPS. De tal arte, sua complementação mensal veio a menor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254949133/apelacao-apl-10074488220148260562-sp-1007448-8220148260562