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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-40.2014.8.26.0053 SP XXXXX-40.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Cristina Cotrofe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10401644020148260053_ac1f5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCONCURSO PÚBLICOPOLICIA MILITAR.

1. Aprovação em todas as etapas do certame – Reprovação na fase de investigação social – Inaptidão em razão de inadimplência financeira e suposto crime de ameaça registrado em boletim de ocorrência – Inadmissibilidade - Critério de avaliação divorciado do princípio da razoabilidade que deve nortear os atos administrativos.
2. Os atos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional – Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255343402/apelacao-apl-10401644020148260053-sp-1040164-4020148260053

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