jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1040164-40.2014.8.26.0053 SP 1040164-40.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/11/2015
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
Cristina Cotrofe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10401644020148260053_ac1f5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELCONCURSO PÚBLICOPOLICIA MILITAR.

1. Aprovação em todas as etapas do certame – Reprovação na fase de investigação social – Inaptidão em razão de inadimplência financeira e suposto crime de ameaça registrado em boletim de ocorrência – Inadmissibilidade - Critério de avaliação divorciado do princípio da razoabilidade que deve nortear os atos administrativos.
2. Os atos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional – Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255343402/apelacao-apl-10401644020148260053-sp-1040164-4020148260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1025428-46.2016.8.26.0053 SP 1025428-46.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1025428-46.2016.8.26.0053 SP 1025428-46.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017828-08.2015.8.26.0053 SP 1017828-08.2015.8.26.0053