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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Campos Petroni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00023014820148260318_1a912.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000849070

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002301-48.2014.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A, é apelado EVERTON HENRIQUE THOMAZ (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente), ANA CATARINA STRAUCH E DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 10 de novembro de 2015.

Campos Petroni

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO Nº 0002301-48.2014.8.26.0318

COMARCA DE LEME

APTE.: ELEKTRO ELETRIC. E SERVIÇOS S/A - (ré)

APDO.: EVERTON HENRIQUE THOMAZ - (autor)

JUÍZA DRA. CAMILLA MARCELA FERRARI ARCARO

VOTO Nº 27.130

Ementa:

Ação de reparação de prejuízos contra Concessionária de eletricidade. Danos em equipamentos eletrônicos do autor. Falou-se em “apagão”, raio, e por parte da requerida, em caso fortuito ou força maior. R. sentença de procedência. Apelo só da empresa de energia.

Responsabilidade objetiva. Art. 37 § 6º, da Constituição Federal. Desprovimento.

Trata-se de apelação interposta só pela Concessionária ré, contra r. sentença de fls. 79/82, que julgou procedente a demanda. Condenada a empresa ré a indenizar danos materiais ao autor no importe de R$ 4.225,00 , além de custas, despesas processuais e honorários de 15% da condenação.

Contestação e réplica, tendo se falado em “apagão”, raio, caso fortuito e/ou força maior.

Sustenta a requerida, em síntese, que não há nexo causal entre o dano alegado, e o evento ocorrido na rede elétrica. Afirma não haver prova da alegada má prestação dos serviços. Subsidiariamente, pede a redução da verba honorária.

Valor da causa R$ 10.000,00 , em 2014, fl. 06.

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO Nº 0002301-48.2014.8.26.0318

79/80.

Aplica-se o CDC ao caso, e, ainda que se cogitasse em caso fortuito ou força maior , tal deveria ser comprovado, sendo inafastável que a hipótese é de responsabilidade objetiva da Concessionária, em conformidade com o art. 37 § 6º, ou seja, independe de culpa.

O autor trouxe na inicial prova técnica que não chegou a ser expressamente impugnada pela ora recorrente, observando-se ainda que apenas pugnou pela produção de prova documental, quando instado a especificar provas que pretendia produzir, fls. 76/77.

Os danos materiais, por outro lado, foram comprovados, fls. 13/22, e não pontualmente impugnados pela ré.

Dessa forma, a Concessionária muito alegou, mas quase nada provou, sendo certo que lhe cumpria demonstrar a falta de nexo entre os danos ocorridos nos equipamentos e a oscilação energética alegada, o que não fez.

Apenas para melhor ilustrar, veja-se o que segue, sempre com negritos nossos, inclusive com posicionamento contrário ao aqui adotado:

0199776-26.2010.8.26.0100 Apelação

Relator (a): Pedro Baccarat

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 27/03/2014

Data de registro: 27/03/2014

Outros números:

1997762620108260100

Ementa: Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO Nº 0002301-48.2014.8.26.0318

elétrica. Danos em equipamentos telefônicos da segurada. Responsabilidade da

Ré afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Sobretensão não

comprovada. Ação improcedente. Recurso da Ré provido.

=============

0183851-87.2010.8.26.0100 Apelação

Relator (a): Vito Guglielmi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 13/03/2014

Data de registro: 15/03/2014

Outros números:

1838518720108260100

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. SOBRECARGA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE DEFEITOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA EM SUB-ROGAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS NÃO IMPUGNADAS, TECNICAMENTE, ACERCA DA OCORRÊNCIA, EXTENSÃO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À CONCESSIONÁRIA COMPROVADA, EMBORA NÃO FOSSE IMPRESCINDÍVEL AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

================

0301272-44.2009.8.26.0000 Apelação

Relator (a): Edson Luiz de Queiroz

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 26/02/2014

Data de registro: 28/02/2014

Outros números: 6967594000

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO, MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE DANOS AO CONSUMIDOR DECORRENTES DE OSCILAÇÕES BRUSCAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. BRUSCA OSCILAÇÃO NA CORRENTE. FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS SUPORTADAS PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 3. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

==============

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO Nº 0002301-48.2014.8.26.0318

1027949-22.2013.8.26.0100 Apelação

Relator (a): Rui Cascaldi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 18/02/2014

Data de registro: 21/02/2014

Outros números:

10279492220138260100

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Descarga elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora - Pagamento de indenização comprovado - Ação regressiva movida pela seguradora contra a concessionária - Sub-rogação no direito originário do segurado - Exigência possível - Artigo 349 do Código Civil - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos - Exegese do artigo 37, § 6º, da CF - Danos causados por forte descarga elétrica comprovados - Ação procedente - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, conforme Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido.

================

0002384-77.2007.8.26.0102 Apelação

Relator (a): Christine Santini

Comarca: Cachoeira Paulista

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 14/01/2014

Data de registro: 16/01/2014

Outros números: 23847720078260102

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Seguradora que move ação de regresso em face do causador do sinistro. Demonstração de que a conduta do réu ensejou os danos à segurada da autora. Prova dos valores despendidos pela seguradora para pagamento do sinistro, cujo ressarcimento pelo réu é de rigor. Nega-se provimento ao recurso.

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9235894-22.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração

Relator (a): Hamid Bdine

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 03/12/2013

Data de registro: 05/12/2013

Outros números:

9235894222008826000050000

Ementa: Embargos de declaração. Recolhimento do preparo de apelação antes da interposição do recurso e dentro do prazo. Deserção afastada. Apelação admitida. Embargos acolhidos. Apelação. Seguro facultativo. Sub-rogação. Vício no serviço de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de nexo causal entre o dano e a oscilação de energia.

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SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO Nº 0002301-48.2014.8.26.0318

Danos materiais comprovados. Indenização paga pela seguradora. Dever de indenizar da concessionária reconhecido. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Multa por embargos de declaração. Caráter protelatório caracteriza-se com o abuso na oposição dos embargos. Inocorrência. Multa afastada. Ônus da sucumbência invertidos. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de apelação provido.

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0190769-39.2012.8.26.0100 Apelação

Relator (a): Orlando Pistoresi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 04/09/2013

Data de registro: 04/09/2013

Outros números:

1907693920128260100

Ementa: Prestação de serviços - Energia elétrica - Seguro - Ação regressiva -Instabilidade na tensão da rede - Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço - Arts. 14 e 22 do CDC - Reconhecimento. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Prestação de serviços -Energia elétrica - Ação regressiva ajuizada pela seguradora - Comprovação do nexo causal - Vistoria técnica unilateral - Ausência de impugnação específica -Dever de indenizar - Acolhimento. Demonstrados os danos suportados em decorrência de sobrecarga de energia elétrica, conforme laudo de vistoria técnica apresentado por empresa terceirizada por ocasião da regulação do sinistro, não impugnado de maneira técnica e pormenorizada pela ré, exsurge o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade pelos prejuízos apontados. Recurso improvido.

============

0033701-49.2010.8.26.0309 Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica

Relator (a): Melo Bueno

Comarca: Jundiaí

Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 15/10/2012

Data de registro: 15/10/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZATÓRIA -Agravo retido não conhecido - Descarga elétrica que danificou aparelhos elétricos do consumidor - Nexo causal e danos materiais comprovados - Dever de indenizar da concessionária - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido.

========

0008448-12.2010.8.26.0066 Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica

Relator (a): Paulo Ayrosa

Comarca: Barretos

Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 04/06/2013

Data de registro: 06/06/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - SOBRETENSÃO DE REDE ELÉTRICA - DANOS EM APARELHOS DA AUTORA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

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SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO Nº 0002301-48.2014.8.26.0318

MANUTENÇÃO NO MÉRITO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Comprovado o dano, o nexo de causalidade com descarga elétrica oriunda da rede de distribuição da ré, de rigor a condenação desta ao pagamento da indenização pretendida pela autora, amparada em orçamentos não impugnados pela ré ; II- Considerando-se os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC e os trabalhos realizados, aliado à simplicidade da causa e o local da prestação de serviços, melhor se coaduna a eleição de percentual médio, de 15% sobre o valor atualizado da condenação como remuneração pelos serviços de advocacia prestados.

=========

0031878-40.2009.8.26.0482 Apelação / Prestação de Serviços

Relator (a): Paulo Pastore Filho

Comarca: Presidente Prudente

Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 31/10/2012

Data de registro: 01/11/2012

Ementa: DANO MATERIAL Rede elétrica - Oscilação - Danos ocorridos em equipamentos após descarga atmosférica - Responsabilidade objetiva da Concessionária - Teoria do risco administrativo - Inteligência do artigo 37, § da CF/88 e artigo 14 da Lei nº 8.078/90 - Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido.

========

0198863-15.2008.8.26.0100 Apelação / Seguro

Relator (a): Luiz Antonio de Godoy

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 30/06/2015

Data de registro: 01/07/2015

Ementa: AÇÃO DE REGRESSO Seguradora contra concessionária de energia elétrica Cobertura de avarias em equipamentos de empresa segurada em razão de sobrecarga elétrica Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF) Restrição ao ressarcimento de danos por resolução de agência reguladora (Resolução 61/04 Aneel) que não se admite Temporal e queda de raios que não se configuram caso fortuito ou força maior Danos que podem ser evitados com a utilização de tecnologia adequada Dever de prevenção de danos por parte da concessionária reconhecido Nexo causal configurado Reembolso limitado à indenização paga ao segurado Verba despendida a título de regulação de sinistro que não integra a obrigação de reembolso Inteligência do art. 786, do CC, e da Súmula 188, STF Ação procedente em parte Sentença mantida Apelação e recurso adesivo desprovidos.

==========

0045576-67.2009.8.26.0562 Apelação / Prestação de Serviços

Relator (a): Miguel Petroni Neto

Comarca: Santos

Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 30/04/2013

Data de registro: 24/03/2014

Outros números: 990103831403

Ementa: Ação de indenização por danos materiais - Prestação de serviços de

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APELAÇÃO Nº 0002301-48.2014.8.26.0318

fornecimento de energia elétrica - Dano em maquinário dos elevadores do condomínio autor decorrente de descarga atmosférica (raios) na rede de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Falha na prestação de serviço - Recurso provido

============

0003605-03.2011.8.26.0443 Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica

Relator (a): Antonio Rigolin

Comarca: Piedade

Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 28/01/2014

Data de registro: 28/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. A alegação de inépcia da petição inicial foi objeto de decisão interlocutória proferida no saneamento, contra a qual não foi interposto recurso. A preclusão verificada, assim, afasta a possibilidade de qualquer análise do tema em apelação, tornando superado o questionamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONSTATAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE, PORÉM, DE APURAÇÃO POSTERIOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, POR LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções; problemas relacionados ao clima (tempestades, raios, etc.) são fatores perfeitamente previsíveis e, por isso, cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo . A responsabilidade da concessionária é objetiva e tais fatores não constituem excludentes, o que afasta a tese de caso fortuito ou força maior. 2. No caso em exame, a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência do fato e a relação de causalidade com o dano. 3. Não há, porém, fundamento probatório suficiente para determinar a extensão do prejuízo sofrido pelo autor, com a perda de produção de hortaliças, o que determina seja a indenização apurada por meio de liquidação.

=============

0003724-09.2009.8.26.0483 Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica

Relator (a): Moura Ribeiro

Comarca: Presidente Venceslau

Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 17/01/2013

Data de registro: 18/01/2013

Ementa: Prestação de serviço de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais e materiais derivados de brusca oscilação de energia elétrica ocasionada por descargas elétricas atmosféricas. Parcial procedência. Apelação da concessionária-ré firme na tese de que o ressarcimento pleiteado pelo usuário é descabido porque (1) no dia e horário por ele mencionados não foi registrada nenhuma ocorrência na rede de distribuição de energia elétrica que pudesse ter causado alterações no fornecimento do serviço; (2) não foi demonstrado o nexo causal entre os fatos e os danos por ele padecidos, ônus que lhe incumbia; (3) presente se encontra a excludente da responsabilidade, uma vez que a

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SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO Nº 0002301-48.2014.8.26.0318

descarga elétrica foi provocada por raios e trovões; e, (4) os danos materiais não foram comprovados. Não acolhimento. Aplicação do art. 252, do RI deste Eg. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14, do CDC Ausência de demonstração, pela concessionária, de que estava além de seu alcance tecnológico evitar as consequências das intempéries. Caso fortuito ou força maior não configurados. Restituição devida no montante do comprovado prejuízo material. Sentença mantida. Recurso não provido.

Por fim, os honorários sucumbenciais (15% da

condenação) foram razoavelmente fixados, prestigiando-se

os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aplica-se plenamente o CDC e se dúvida maior

restasse, seria resolvida no sentido de se prestigiar o

entendimento de quem está mais perto da causa, podendo

melhor sentir, isso principalmente em cidades interioranas,

como Leme.

Assim, melhor mesmo foi a solução dada na r.

sentença, que deve ser mantida por seus próprios

fundamentos, sem se olvidar do art. 252 do Regimento

Interno deste Tribunal de Justiça.

Desprovimento.

CAMPOS PETRONI

Desembargador Relator sorteado

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