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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 6388855300 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 6388855300 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/02/2009
Julgamento
18 de Dezembro de 2008
Relator
Thales do Amaral
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_6388855300_SP_18.12.2008.pdf
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Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL MULTAS DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELAS INFRAÇÕES - RECURSO IMPROVTDO.

"Se no momento das infrações, o veículo era utilizado pelo arrendatário, não pode a empresa arrendadora ser responsabilizada pelas multas respectivas". .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2588735/apelacao-com-revisao-cr-6388855300-sp