19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Thales do Amaral
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Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL MULTAS DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELAS INFRAÇÕES - RECURSO IMPROVTDO.
"Se no momento das infrações, o veículo era utilizado pelo arrendatário, não pode a empresa arrendadora ser responsabilizada pelas multas respectivas". .
