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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Thales do Amaral

Documentos anexos

Inteiro TeorCR_6388855300_SP_18.12.2008.pdf
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Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL MULTAS DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELAS INFRAÇÕES - RECURSO IMPROVTDO.

"Se no momento das infrações, o veículo era utilizado pelo arrendatário, não pode a empresa arrendadora ser responsabilizada pelas multas respectivas". .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2588735/apelacao-com-revisao-cr-6388855300-sp

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