Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 8338565300 SP

Para se corrigir monctariamente os valores pagos com atraso pela Previdência Social devem ser observados os fatores previstos em lei para esta específica finalidade e não os índices previdenciários de manutenção (reajuste)". EMBARGOS EM EXECUÇÃO ACIDENTARIA - BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO - INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE."A legislação em vigor, desde a redação original da Lei nº 8.213/91, estabelece com nitidez índices diversos para o reajustamento dos benefícios e para simplesmente atualizar as prestações que estão sendo pagos com atraso. Desta forma, não é possível empregar um fator legalmente definido para uma finalidade em outra que lhe é estranha. Assim os benefícios a serem colocados em manutenção não podem ter agregados ao seu valor indexadores aplicáveis apenas para fins de correção de salários pagos a destempo". Recursos parcialmente providos. .