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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 8338565300 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/02/2009
Julgamento
20 de Janeiro de 2009
Relator
Luiz de Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_8338565300_SP_20.01.2009.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNA ACÓRDÃO/DECISÃ L DE JUSTIÇAJOE O MONOCRATIC .&g™ A £

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n e 833.856-5/3-00, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, em que são apelantes e reciprocamente apelados MARINHO BEZERRA E SILVA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO e VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO.

São Paulo, 20 de janeiro de 2009.

LUIZ DE LORENZI

Presidente e Relator

^

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16 Câmara de Direito Público

^ Apelação sem Revisão nº 848.364-0/4

? Voto nº 9.599

$ Comarca: SÃO BERNARDO DO CAMPO - 7 VARA CÍVEL

g} (Proc. 2.012/98)

Apt/Apds: MARINHO BEZERRA E SILVA; INSS

EMBARGOS EM EXECUÇÃO ACIDENTARIA -ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS - APLICAÇÃO

DOS ÍNDICES DE MANUTENÇÃO

INADMISSIBILIDADE.

Para se corrigir monctariamente os valores pagos com atraso pela Previdência Social devem ser observados os fatores previstos em lei para esta específica finalidade e não os índices previdenciários de manutenção (reajuste)".

EMBARGOS EM EXECUÇÃO ACIDENTARIA -BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO - INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS -IMPOSSIBILIDADE.

"A legislação em vigor, desde a redação original da Lei nº 8.213/91, estabelece com nitidez índices diversos para o

reajustamento dos benefícios e para simplesmente atualizar as prestações que estão sendo pagos com atraso.

Desta forma, não é possível empregar um fator legalmente definido para uma finalidade em outra que lhe é estranha. Assim os benefícios a serem colocados em manutenção não podem ter agregados ao seu valor indexadores aplicáveis apenas para fins de correção de salários pagos a destempo".

Recursos parcialmente providos.

O INSS opõe embargos à execução acidentaria que lhe

move Marinho Bezerra e Silva, na qual visa este ao recebimento de

R$70.508,25 a título de benefícios pagos com atraso.

Argumenta o embargante, em suma, que o salário-debenefício está incorreto, devendo ser o de R$720,72, e que os índices

adotados não respeitam as disposições legais. Feitas as devidas

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Apelação sem Revisão nº 848.364-0/4

Voto nº 9.599

Citado, o embargado apresentou impugnação alegando que sua conta respeitou a coisa julgada (fls. 07/08).

Os autos foram encaminhados ao setor contábil que ofertou demonstrativo de débito totalizando R$59.274,78 (fls. 13).

Sobreveio a r. sentença que acolheu parcialmente procedente os embargos, referendada a opinião do Contador Judicial, deixando de impor ao embargado o ônus da sucumbência diante da isenção legal (fls. 24/26).

Inconformadas, apelam ambas as partes.

Primeiramente o faz o segurado afirmando que não podem ser utilizados índices fracionados e o que o emprego do IGPDI está previsto em lei, daí por que deve prevalecer sua conta (fls. 28/35).

A Autarquia, por sua vez, insiste na tese de que o saláriode-benefício está incorreto (fls. 39/40).

Contra-razões às fls. 37/38 e 43/45.

A Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso do obreiro e acolhida parcial do reclamo do INSS.

É o relatório, adotado no mais o da r. sentença.

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Voto nº 9.599

1) Do salário de benefício.

O artigo 29 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data do infortúnio, era preciso ao dizer que para o cálculo do salário de benefício deveria ser feita a"média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses"(grifos não do original).

Portanto, tendo o acidente e o afastamento ocorrido em fevereiro de 1996, apenas os salários de janeiro deste ano para trás poderiam ser empregados no período básico de cálculo, não havendo razão alguma para que o salário do próprio mês do infortúnio (ou de meses posteriores, como procedeu o segurado) fosse considerado.

E, levando-se em conta que o mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença há de ser observado para o pagamento benefício que lhe sobrevier (artigo 152, § 1º, do Decreto nº 2.172/97), deve prevalecer aquele apontado pelo INSS (R$720,72).

2) Dos índices a serem utilizados.

Inicialmente, é de se observar que a legislação em vigor (Lei nº 8.213/91) e as alterações que lhe sobrevieram são bastante claras ao estabelecer índices diversos para o reajuste e para a

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atualização dos atrasados, o que é perfeitamente compreensível, já que ambos os institutos, embora assemelhados, não se confundem.

Desta forma, a conta correta deveria apurar cada uma das prestações vencidas em cada um dos meses do período em aberto levando em conta os índices previdenciários de reajuste e, após elencados todos estes salários, eles são, numa segunda etapa, atualizados por índices próprios (diversos dos de reajustamento) a contar de cada vencimento.

Isto não foi feito por nenhuma das partes, nem pelo Contador Judicial, tendo todos eles se valido do Recurso de Revista nº 9.859/74 que tem por filosofia apurar os atrasados com base em um único valor, chamado de" mais atual ".

É tal metodologia frontalmente incompatível com a Lei de Benefícios, pois saldar toda a dívida com base em um único salário é bem diferente de apurar cada prestação separadamente e atualizá-las uma a uma.

Porém, como estamos diante de direito disponível e este critério de apuração dos atrasados não foi impugnado pelo embargante, que na verdade o seguiu, então não cabe ao Tribunal modificar tal ponto, e os recursos devem, agora, ser enfrentados partindo-se deste aspecto não passível de modificação.

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Como dito, todos obtiveram um valor mais atual para a feitura de seu cálculo. Ocorre que o credor fez uso, para tanto, dos índices de atualização das prestações pagas com atraso, ao passo que tanto a Autarquia como o Contador do Juízo utilizaram-se dos índices de reajuste.

Assim, como o que se está efetivamente calculando neste momento é o quanto está a Previdência Social devendo ao autor, estamos diante de pagamento de atrasados e, portanto, são os índices fixados legalmente para tal finalidade que devem prevalecer.

E a conta que assim procedeu foi a do autor.

Diante disto, deve-se tomar o cálculo do segurado e, mantidos todos os demais dados ali presentes, refazê-lo apenas com a substituição do valor ali empregado pelo salário-de-benefício de R$720,72. A conta deve ser elaborada para uma data mais atual, podendo ser, inclusive, abarcado período além do aqui considerado.

Para fins de implantação do beneficio, porém, o mesmo salário-de-benefício deve ser utilizado, mas agora aplicando os fatores previdenciários de manutenção, que são aqueles adotados pelo INSS.

Tal medida visa colocar em continuidade o pagamento de um valor que respeite a legislação cabível e não fira o princípio da isonomia, já que todos os segurados da Previdência Social tiveram

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reajustes com estes índices e não com aqueles de mera atualização de atrasados.

Deverá, assim, a execução prosseguir adotando-se a conta do exeqüente com a retificação aqui delineada.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento aos recursos para os fins supra.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2591124/apelacao-sem-revisao-sr-8338565300-sp/inteiro-teor-100998796