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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 7170723800 SP

    EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    APL 7170723800 SP
    Orgão Julgador
    23ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    10/02/2009
    Julgamento
    28 de Janeiro de 2009
    Relator
    Rizzatto Nunes

    Ementa

    EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA

    - Incidência sobre imóvel, típico de entidade familiar - Residência da família do devedor e de seus genitores - Inadmissibilidade - Bem protegido pela Lei 8.009/90 - Impenhorabilidade caracterizada - Procedência dos embargos que era mesmo de rigor - Honorários advocatícios excessivos, que merecem redução - Recurso provido em parte. .

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