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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 7253745200 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
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Inteiro Teor

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** PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO ||ll|||||||||||||||||||||||||||l|

*02136667*

DISCRIMINATÓRIA - TERRAS DEVOLUTAS - Sentença muito bem fundamentada e inexistência no apelo de qualquer argumento que possa infirmar o decidido - Hipótese em que o Instrumento Particular de Compra e Venda preencheu todos os requisitos exigidos para a transferência da posse, segundo a legislação imperial à época em vigor (1861) - Ausência, ademais, da prova inconteste por parte da fazenda pública de que as terras são realmente devolutas - Improcedência da ação mantida - Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 7.253.745-2, da Comarca de PRESIDENTE BERNARDES, sendo apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelados FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA E S/M E OUTROS.

ACORDAM, em 23 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 2227/2279, cujo relatório se adota, que julgou improcedente ação discriminatória.

Embargos de declaração opostos pelos réus (fls. 2282/2284) acolhidos pela decisão de fls 2285, para constar da r. sentença as correções materiais apontadas na petição dos referidos embargos de declaração.

Apela a autora (fls. 2294/2350), alegando preliminarmente nulidade de sentença, por não se vislumbrar de forma expressa os reais fundamentos que levaram à formação da convicção do nobre julgador monocrático, além de ausência de motivação das conclusões que o levaram ao decreto de improcedência da ação No mérito, afirma que no caso vertente há processo discriminatório administrativo inconcluso, porque além de não terem sido demarcadas as divisas das áreas devolutas e particulares, não foi proferida a decisão homologatória da discriminação, única que poderia, em tese, separar as terras públicas das particulares Ademais, ressalta a inocorrência da coisa julgada, pois somente após o advento do Decreto nº 5 133/1931 é que em território paulista,

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o processo de discriminação de terras devolutas se tornou judicial e, de conseqüência, a sentença proferida passou a fazer coisa julgada no tocante ao direito de propriedade. Ademais, aponta irregularidades na cadeia filiatóna do imóvel em foco. Além disso, diz ser inaplicável, in casu, a teoria da aparência, que asseguraria aos réus o reconhecimento do domínio particular da área em discriminação, e afirma que houve desatendimento tanto ao princípio da continuidade registrai como ao princípio da especialidade. Ademais, assevera que a imprescritibilidade dos bens públicos, que impede a aquisição de terras devolutas pela usucapião, não admite a prevalência da titulação particular existente, diante dos vícios que inquinam toda a cadeia dominial. Por fim, insurge-se contra o montante fixado a título de honorários de advogado.

Recurso dispensado de preparo, com contra-razões às fls. 2423/2468 e 2470/2516

É o relatório

A Fazenda do Estado de São Paulo propôs ação discriminatória contra Fernando Antônio Neves Baptista e outros, ação esta julgada improcedente pela muito boa e bem fundamentada sentença de fls. 2227/2279, proferida pelo MM. Juiz Gabriel Medeiros

No apelo, a autora argüiu nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, mas sem qualquer razão e, no mérito, não traz qualquer argumento que possa infirmar o decidido. Vejamos.

Primeiramente, anota-se que tem toda razão o MM. Juiz a quo, na crítica que fez ao Estado no modo como agiu antes e para propor esta e outras ações discriminatórias Realmente, esta e as demais do mesmo modelo são incabíveis e, ao invés de resolver a questão fundiária, acabam sendo propulsoras de mais discórdia no meio social, afora a tentativa profundamente injusta de buscar o objetivo injurídico dessas demandas.

Na seqüência, acrescentar-se-á àquilo que já consta da r. sentença recorrida os fatos e elementos jurídicos que norteiam e embasam esta e outras ações similares.

1-0 reconhecimento pelo Estado de que as terras disputadas

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são de domínio particular.

Está demonstrado e é sabido que o Estado de São Paulo, em mais de uma oportunidade declarou e reconheceu que as terras, que nesta ação pretende discriminar como devolutas, são, na verdade, particulares

Com efeito, a primeira lei que tentou cuidar da questão fundiária no país foi a Lei Imperial nº 601, de 1850. Apesar dela não ter sido eficaz - triste sina de certas leis brasileiras -, vale lembrar seu art. 1 :

"Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente."

Sobreveio a abolição da escravidão, a imigração de braços europeus e orientais e, com isso, um grande movimento de ocupação das terras que ainda achavam-se disponíveis, abrindo assim um período de grande desenvolvimento da agricultura no país, de modo que, no final do século XIX, todo o Estado de São Paulo encontrava-se praticamente ocupado, notadamente na região da bacia dos Rios Paranapanema e Santo Anastácio.

Nessa linha de evolução, surgiu o Estado brasileiro, sendo que o art. 64 da Constituição Federal de 1891 reconheceu o direito às terras devolutas.

Recebendo os saldos das terras devolutas, com todas aquelas posses consolidadas pendentes de regularização, tratou o Estado de legislar a respeito A política era no sentido de regularizar a maior quantidade de posses pelo mais baixo custo, dando a essas terras o seu destino natural, ou seja, a transferência do domínio público para o privado.

Assim, o Estado promulgou a Lei nº 323, de 22 de junho de 1895, que de uma forma ou de outra, repetiu os antigos conceitos de terras devolutas, definidos na Lei Imperial 601 de 1850.

Essa lei nem mesmo chegou a ser regulamentada, tendo vida curta e sendo modificada pela Lei 542, de 02 de agosto de 1898 (art 1), que teve a qualidade de se referir à simples posse como elemento valioso para a conquista

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do domínio Dispôs o artigo 2 da Lei nº 545/1898:

"Art. 2 - Ficam legitimados em virtude desta lei,

independentemente de processo de legitimação:

§ 1 - As terras que estiverem na posse particular por título de domínio obtido vinte anos antes desta lei, ou por decisão judicial proferida desde a mesma data.

Se o título de aquisição for instrumento particular, não se reputará datado senão do tempo em que a seu respeito se houver verificado algum fato de fé irrecusável, nos termos de direito;

§ 2 - As terras que antes desta lei estavam na posse particular, com morada habitual e cultura efetiva, pelo prazo não interrompido de 30 anos, compreendida as sesmanas ainda não revalidadas."

Além dessas terras, consideradas de domínio privado independentemente de qualquer formalidade, a lei no seu artigo 4 , facultou a legitimação, nas seguintes hipóteses:

"aj das posses de primeira ocupação, estabelecidas até a lei de 1895, se as terras estivessem cultivadas e fossem morada habitual do possuidor originário, sucessor universal ou singular, ou prepostos;

b) das posses adquindas por título de domínio até a Lei de 1895, ainda que não preenchidas as demais condições da letra anterior;

c) das posses em sesmarias não revalidadas que não fossem cultivadas nem habitadas."

Em 05 de janeiro de 1900, o Decreto nº 734, deu regulamento para a execução dessa lei, e estabeleceu que ficavam automaticamente legitimados - independentemente de qualquer formalidade - todos os títulos "hábeis" em direito para transferir o domínio, decretando também que:

"Art. 9 - Fica legitimado em sua posse, independentemente de processo de legitimação:

§ 1 - O possuidor de terras que tiver título legítimo de domínio obtido até 02 de agosto de 1878;

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a) consideram-se legítimos todos os títulos hábeis em direito para transferir domínio."

"Art. 10º - As posses de que trata o artigo anterior ficam ipso jure legitimadas, independente do processo de legitimação, e o possuidor será reputado pleno proprietário das terras para todos os efeitos de direito."

Além disso, destaque-se que vários outros atos jurídicos foram executados, e pela Lei 1844 de 27-12-1921, o Estado abriu mão de eventual domínio sobre as terras devolutas ocupadas, autorizando a expedição de título de domínio para esses ocupantes, nos termos do artigo 4 , a saber:

"a) aos possuidores de terras devolutas, se as posses forem justas e tiverem começado um ano, pelo menos, antes da publicação desta lei;

b) a todo possuidor de terras devolutas que as tiver obtido por título não legítimo, anterior a esta lei;

c) a todo aquele que estiver na posse de terras por decisão judicial."

Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 3.501, de 1922.

Ve-se, pois, que face às diversas leis definidoras e reguladoras das "terras devolutas", foi o Estado, progressivamente, abrindo mão de seu eventual direito sobre essas terras em benefício dos particulares e da própria coletividade, atribuindo, pelas próprias leis que promulgou, força constitutiva de domínio as simples posses, bem como àqueles títulos considerados não legítimos.

Só pela análise dessas normas jurídicas percebe-se desde logo a improcedência do pleito, pois os réus estavam legitimados, independentemente do processo de legitimação na posse das terras e, ainda que assim não fosse, a Lei 1.844 de 1921 reconheceu-lhes tal direito.

Ora, constitui fato incontroverso que por Escritura Particular de Compra e Venda, datada de 11 de abril de 1961, o primitivo posseiro (José Antônio Gouveia) alienou o imóvel "Pirapó-Santo Anastácio" a Joaquim Alves de Lima, contratando a gleba disputada como compra e venda, transmitira a posse pelo ahenante com ânimo de proprietário.

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O Instrumento Particular de Compra e Venda preenche todos os requisitos exigidos, segundo a legislação imperial à época em vigor (1861), para sua validade, ou seja, para transmissão regular da posse e domínio do imóvel, devendo, destarte, ser analisado como fonte de comprovação de posse.

O contrato celebrado entre o vendedor analfabeto (José Antônio Gouveia), e o comprador (Joaquim Alves de Lima), cujo instrumento está assinado a rogo, foi firmado em 11 de abril de 1861. Verifica-se, ainda, que o valor da venda e compra declarada no instrumento é da ordem de 150$000 (cento e cinqüenta mil réis), sendo certo que o mesmo foi firmado em algum ponto do então território do Município de Pirassununga.

Naquela época, as escrituras particulares (chamadas nas Ordenações de escrituras privadas) eram instrumentos comuns no direito pátrio e tinham pleno valor jurídico, ou seja, eram instrumentos aptos à transferência de domínio (e posse), na forma das Ordenações, então vigentes.

Essa matéria é elucidada por Paulo Garcia'

"No que respeita à forma dos contratos à época da Lei n. 601, devemos salientar, a título elucidativo, que podiam eles ser lavrados tanto por escritura pública quanto particular, atendendo-se aos casos especiais

estabelecidos em lei.

Assim: a) a compra e venda de imóveis devia ser levada a efeito por escritura pública, sempre que o valor do contrato fosse superior a 200$000 (duzentos mil réis). Fugiam, porém, a essa obrigatoriedade, dentre outros, 'os contratos celebrados nos lugares em que não houve Tabelião, nem Escrivão do Juízo de Paz; e tão distantes das Cidades, Vilas e Freguesias, onde os houverem, que não possam as partes comodamente ir e voltar para suas casas no mesmo dia' (Consolidação, art. 396, § 1º, Lei de 30 de outubro de 1830, aviso

de 1 o de agosto de 1831 e de 25 de outubro de 1850)" 1

A questão da legalidade da transação também foi demonstrada, quanto ao valor do instrumento (inferior ao máximo legalmente permitido) e o lugar (não se sabe exatamente em que ponto do então território de

' "Terras Devolutas*', Ed. Livraria Oscar Nicolai, I958. p I53.

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Pirassununga o documento foi firmado), o negócio podia, na forma da legislação então vigente, ser celebrado através de instrumento particular.

Por outro lado — é certo — o transporte na época (1861) era feito a pé ou no lombo de burro, notadamente nos sertões da Província de São Paulo, onde se consumiam meses para as pessoas vencerem certas distâncias, constituindo essa circunstancia mais uma razão para atribuir legalidade ao instrumento aquisitivo, independente do seu valor.

No que respeita à assinatura a rogo, anote-se que as formalidades que as Ordenações exigiam naqueles antigos instrumentos privados eram 02 (duas) testemunhas e, se uma das partes não soubesse escrever, por ela assinasse a rogo uma terceira pessoa (Cf. Ordenações, I, 1 , título 78 § 4), o que se deu com o instrumento firmado por José Antônio dos Santos e Antônio José dos Santos — e assinado, a rogo do vendedor analfabeto, por uma terceira pessoa, Sr. Clementino José dos Santos. A conclusão é que o instrumento (compra e venda) firmado naquele distante ano (1861) foi celebrado na forma prescrita em Lei.

Só muito tempo depois é que foi promulgada a Lei Hipotecária nº 1237 de 24 de setembro de 1864, cujo artigo 8 § 2 , prescrevia:

" Quando a transmissão for por escrito particular, nos casos em que a legislação atual o permite, não poderá este escrito ser transcrito, se dele não constar a assinatura dos contratantes, reconhecida por Tabelião e o conhecimento do sisa. "

Desse modo, e tendo em conta o consagrado princípio jurídico tempus regit actum, é forçoso concluir que o instrumento particular em questão era, à época, título hábil para transferência de posse e de domínio, na forma das Ordenações então vigentes.

Em continuação ao já narrado e decidido, diga-se que, nos anos trinta, o Governo Estadual baixou os Decretos nº 5 133 de 23 de julho de 1931 e 6473 de 30 de maio de 1934, do qual se prescreve o art. 2 :

"a) as adquiridas por particularidades por título legítimo obtido até 2 de agosto de 1878;

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b) as apossadas por tempo não inferior a 30 anos, consumado esse prazo até 2 de agosto de 1989, não tendo o ocupante outro título senão a sua ocupação;

c) as que tenham estado, até a promulgação do Código Civil, na posse mansa e pacífica, de particulares, por tempo não inferior a 30 anos, tendo nelas o possuidor cultura efetiva e morada habitual."

Repita-se e realce-se o fato de que o escrito particular de Joaquim Evangelista de Lima, datado de 11 de abril de 1861, foi legitimamente obtido antes de 02 de agosto de 1878, ficando assim mais uma vez consolidado o domínio particular do imóvel" Pirapó-Santo Anastácio ".

É herança dessa época uma série de ações discriminatórias propostas pelo Estado e que geraram profunda insegurança nos proprietários e possuidores legítimos de imóveis.

Mas, visando po...