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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 8156515600 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 8156515600 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/02/2009
Julgamento
13 de Janeiro de 2009
Relator
Laerte Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_8156515600_SP_13.01.2009.pdf
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Ementa

"Administrativo. Fraude em licitação. Improbidade.

1. Constitui ato de improbidade a fraude em licitação mediante a apresentação pelos proponentes de propostas com o mesmo valor, condições de pagamento e escritas pela mesma máquina de escrever, objetivando o empate e conseqüente partilhamento do contrato de compra entre os licitantes.
2. Mesmo na vigência do Decreto-lei nº 2.300/86 era vedada a divisão do fornecimento de bens entre os licitantes no caso de empate. Recursos improvidos.". .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2597636/apelacao-com-revisao-cr-8156515600-sp

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