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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 28486 SP
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
04/02/2009
Julgamento
15 de Janeiro de 2009
Relator
Roberto Caruso Costabile e Solimene
Documentos anexos
Inteiro TeorRI_28486_SP_15.01.2009.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Terceira Turma Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAT1CA

REGISTRADO (A) SOB Nº

*02148164*

ACÓRDÃ O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n. 28.486, da Comarca da CAPITAL, sendo recorrente MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e recorrida ALESSANDRA SOUZA DOS ANJOS.

A C O R D A M, em Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, por votação unânime, nos termos do art 46 da Lei n. 9.099/95, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que faz parte integrante do acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MÔNICA DE CARVALHO e THEODURETO CAMARGO.

São Paulo, 15 de janéírocte 2009.

Roberto Soíímene

relator

PODER JUDICIÁRIO

COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Terceira Turma

DPVAT - INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO - Recurso para afirmar que o pagamento se deu nos moldes do art 3 , alínea a da Lei n 6 194/74

- Assim tem se manifestado a turma recursal em casos desta ordem, quanto aos argumentos da seguradora, aliás, do mesmo modo que o MM Juiz

"Quanto a limitação ao valor de indenização fixada pela SUSEP, está só prevaleceria na via administrativa, porque, na hipótese, o art da Lei n 6 194/74 não foi revogado, de acordo com a Súmula 37 do 1º

TAC/SP

Demais disso, precedentes do E Superior Tribunal de Justiça estabelecem que o seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT)"é de quarenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei n 6 194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salàno mínimo como parâmetro de correção monetária"(AgRg no Ag n 742 443/RJ - 3 T - Mm NANCY ANDRIGHI - j 4 4 2006) Idêntica orientação pode ser verificada nos REsps n 172 304/SP - Mm ARI PARGENDLER e n

132 025/SP - Mm RUY ROSADO

- Ademais, confrontando-se contestação e sentença, viu-se que a condenação ficou no mesmo patamar reclamado pela recorrente (fls 70 e 78)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado

A vencida pagará custas do processo e os honorários advocatícios do patrono da recorrida, ora fixados em 20% do valor da condenação, para o que se considerou a simplicidade dademanda

Roberto

relafí

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