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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0001380-46.2012.8.26.0646 SP 0001380-46.2012.8.26.0646

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/09/2015

Julgamento

25 de Setembro de 2015

Relator

Lígia Araújo Bisogni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00013804620128260646_7778b.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISResponsabilidade Civil – Empréstimo consignado – Fraude na contratação - Prova pericial que constatou que a autora não firmou o contrato de empréstimo consignado – Parcela descontada do respectivo benefício previdenciário recebido (aposentadoria por tempo de contribuição) – Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado – Manutenção da r. sentença no tocante à declaração de nulidade do contrato, à condenação do banco de devolução dos valores e aos danos morais – Dever de indenizar que é de rigor – Quantum indenizatório adequadamente fixado, em montante justo e compatível com a questão travada nos autos – Art. 252, do RITJESP – Repetição dos valores indevidamente pagos, no entanto, que se dará de forma simples, ausente má-fé da instituição financeira – Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262728422/apelacao-apl-13804620128260646-sp-0001380-4620128260646