1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 925XXXX-98.2008.8.26.0000 SP 925XXXX-98.2008.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2015
Julgamento
28 de Setembro de 2015
Relator
Moacir Peres
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Ementa
RECURSO ESPECIAL ? REPERCUSSÃO GERAL ? JUÍZO DE RETRATAÇÃO ? ART. 543
-C § 7º, DO CPC ? URV – Aplicabilidade aos servidores municipais – Entretanto, a Lei Municipal nº 2.689/94 dispôs sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos municipais em URV ? A fixação de nova referência salarial, com indicação expressa de valores, através da Lei Municipal nº 01/1995, afasta a pretendida correção, conforme decidido pelo Colendo STF ( RE 561836/RN)– Precedente do E. STJ ( REsp 1.101.726/SP) que se coaduna com o decidido no v. acórdão recorrido – Manutenção do julgado.