Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9257216-98.2008.8.26.0000 SP 9257216-98.2008.8.26.0000

-C § 7º, DO CPC? URV – Aplicabilidade aos servidores municipais – Entretanto, a Lei Municipal nº 2.689/94 dispôs sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos municipais em URV ? A fixação de nova referência salarial, com indicação expressa de valores, através da Lei Municipal nº 01/1995, afasta a pretendida correção, conforme decidido pelo Colendo STF (RE 561836/RN)– Precedente do E. STJ (REsp 1.101.726/SP) que se coaduna com o decidido no v. acórdão recorrido – Manutenção do julgado.