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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 925XXXX-98.2008.8.26.0000 SP 925XXXX-98.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/09/2015

Julgamento

28 de Setembro de 2015

Relator

Moacir Peres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_92572169820088260000_91e8b.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL ? REPERCUSSÃO GERAL ? JUÍZO DE RETRATAÇÃO ? ART. 543

-C § 7º, DO CPC ? URV – Aplicabilidade aos servidores municipais – Entretanto, a Lei Municipal nº 2.689/94 dispôs sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos municipais em URV ? A fixação de nova referência salarial, com indicação expressa de valores, através da Lei Municipal nº 01/1995, afasta a pretendida correção, conforme decidido pelo Colendo STF ( RE 561836/RN)– Precedente do E. STJ ( REsp 1.101.726/SP) que se coaduna com o decidido no v. acórdão recorrido – Manutenção do julgado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262822808/embargos-de-declaracao-ed-92572169820088260000-sp-9257216-9820088260000