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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9257216-98.2008.8.26.0000 SP 9257216-98.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2015
Julgamento
28 de Setembro de 2015
Relator
Moacir Peres
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_92572169820088260000_91e8b.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL ? REPERCUSSÃO GERAL ? JUÍZO DE RETRATAÇÃO ? ART. 543

-C § 7º, DO CPC? URV – Aplicabilidade aos servidores municipais – Entretanto, a Lei Municipal nº 2.689/94 dispôs sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos municipais em URV ? A fixação de nova referência salarial, com indicação expressa de valores, através da Lei Municipal nº 01/1995, afasta a pretendida correção, conforme decidido pelo Colendo STF (RE 561836/RN)– Precedente do E. STJ (REsp 1.101.726/SP) que se coaduna com o decidido no v. acórdão recorrido – Manutenção do julgado.
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