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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004259-48.2015.8.26.0405 SP 1004259-48.2015.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/09/2015
Julgamento
28 de Setembro de 2015
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10042594820158260405_e4ca5.pdf
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Ementa

APELAÇÃOServidora municipalPajem – Município de Osasco. PISO SALARIAL – Aplicação da Lei Federal n. 11.738/08 aos professores municipais – Admissibilidade – Inteligência dos arts. 24, § 1ºe 206, VIII, ambos da CF– No entanto, a lei é aplicada tão somente aos profissionais do magistério público (art. 61, da Lei 9.394/96), que não é o caso da autora - Inteligência da LCM n. 168/08, com redação dada pelas LCMs ns. 172/08 e 189/10 – Sentença mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262843569/apelacao-apl-10042594820158260405-sp-1004259-4820158260405

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