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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00119052820128260019_eac95.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000719956

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-28.2012.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que são apelantes LREEXPRESS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ME, LEONARDO HENRIQUE CUSTÓDIO PAULINO, ROSANA APARECIDA CUSTÓDIO PAULINO e JOSÉ EDÉUZO PAULINO, é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e WALTER FONSECA.

São Paulo, 29 de setembro de 2015.

Marino Neto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelantes: Lreexpress – Serviços de Transportes Ltda – ME e outros

Apelado: Banco do Brasil S/A

Juíza: Fabiana Calil Canfour de Almeida

Comarca: Americana 1ª Vara Cível

Voto 18564

EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO

- Preliminar de ilegitimidade do banco afastada. - Impossibilidade de aplicação do CDC, pois a pessoa jurídica tomadora de crédito não é destinatária final de bem ou serviço

Inexistência de relação de consumo.

- Juros As taxas das cédulas de crédito comerciais, salvo quando demonstrada a efetiva fixação de juros pelo Conselho Monetário Nacional, não poderão ultrapassar o limite legal de 12% ao ano - Previsão contratual de juros de 8,5% ao ano Legalidade.

- Capitalização mensal dos juros permitida pelo art. do Decreto-Lei nº 413/69

Periodicidade expressamente convencionada na cédula.

Recurso não provido.

Trata-se de apelação de sentença (fls.

194/202) que julgou improcedentes os embargos à execução 1 opostos

por Lreexpress Serviços de Transportes Ltda. Me, Leonardo

Henrique Custódio Paulino, Rosana Aparecida Custódio Paulino e

José Edéuzo Paulino em face de Banco do Brasil S/A, condenando os

embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem

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como dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução.

Nas razões de apelação, os

embargantes sustentam: (i) a ilegitimidade ativa do embargado para promover a execução em razão da contratação de seguro para garantia do contrato; (ii) a ausência de título executivo; (iii) a ausência de discriminativo atualizado do débito e ausência da indispensável assinatura das testemunhas no contrato; (iv) nulidade da execução em face dos avalistas; (v) excesso de execução cobrança de juros abusivos e indevida capitalização de juros e (vi) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso respondido.

É o relatório.

A execução está fundada em uma

cédula de crédito comercial, firmada em 11/01/2010, no valor de R$ 45.760,00, para pagamento em setenta parcelas mensais, mas os embargantes ficaram inadimplentes a partir de julho de 2011.

A preliminar de ilegitimidade ativa deve

ser afastada, porque a cédula de crédito comercial foi firmada com o Banco do Brasil (fls. 51/56) que, portanto, é parte legítima para ajuizar a execução.

As teses de ausência de título executivo,

ausência de discriminativo atualizado do débito e ausência da indispensável assinatura das testemunhas no contrato e nulidade da execução em face dos avalistas foram deduzidas anteriormente em exceção de pré-executividade, que foi rejeitada, decisão mantida por esta Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº

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XXXXX-47.2012.8.26.0000, o que impede novo pronunciamento sobre essas questões.

Não é o caso de aplicação do Código

de Defesa do Consumidor , pois, consoante o artigo da Lei 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (g.n.), sendo certo que o tomador do crédito não é destinatário final do dinheiro emprestado pelo banco, que é utilizado para o incremento de sua atividade. Trata-se de relação de insumo e não de consumo. Confirase a seguinte decisão desta C. Câmara em caso análogo: AP XXXXX-96.2011.8.26.0196, Rel. Gilberto dos Santos, j. 16.08.2012.

Com relação aos juros , de acordo com

inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, salvo quando demonstrada a efetiva fixação de juros pelo Conselho Monetário Nacional, a taxa não pode ultrapassar o limite legal, que é de 12% ao ano:

“Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes.” (STJ - AgRg no REsp 985.334-BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03/02/2009, DJe 17/02/2009).

Conforme se observa da cédula de

crédito comercial (fl. 51 - verso), os juros remuneratórios foram fixados conforme a variação da taxa de juros de longo prazo (TJLP), que era de 6% ao ano em 2010 e 2011, acrescidos de 2,5% de juros ao ano, ou seja, dentro do limite de 12% ao ano.

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A capitalização de juros é

expressamente permitida pela lei que rege os títulos de crédito comerciais, sendo certo que a questão restou superada na jurisprudência pela Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.

No caso em tela, a capitalização mensal

foi expressamente convencionada na cédula (cláusula “encargos financeiros”, parágrafo primeiro) e não há vedação à estipulação da capitalização com tal periodicidade, conforme já decidiu o STJ no AgRg nos EDcl no REsp 531.823-PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 28/10/2004.

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

MARINO NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262897597/apelacao-apl-119052820128260019-sp-0011905-2820128260019/inteiro-teor-262897620

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