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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 1105344380000000 SP

HABEAS CORPUS N.º 1.105.344-3/8 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE IMPETRANTE: ADV.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
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Processo
HC 1105344380000000 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/01/2009
Julgamento
21 de Outubro de 2007
Relator
Machado de Andrade

Ementa

HABEAS CORPUS N.º 1.105.344-3/8 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE IMPETRANTE: ADV.
ANA CLAUDIA RIBEIRO TAVARES BUGALHO PACIENTE: ADALTO VIEIRA VOTO nº 11.086 Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela ilustre advogada da FUNAP ANA CLAUDIA RIBEIRO TAVARES BUGALHO em favor de ADALTO VIEIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do N. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente (Execução Penal n. 599.050), que indeferiu o pedido de progressão ao regime semi-aberto formulado pelo sentenciado, por entender que ele "não preenche o requisito objetivo, posto que praticou faiía disciplinar de natureza grave em 20.05.2005, e, a partir dela, ainda não cumpriu parcela superior a 1/6 no atual regime, o que somente ocorrerá em 13.11.2008,..." (fls. 11). Para a d. impetrante tal decisão fere o princípio da legalidade, razão pela qual deve ser concedida a ordem, para que outra seja prolatada para análise do mérito do pedido de progressão . .