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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00201916720088260590 SP 0020191-67.2008.8.26.0590 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000719117

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020191-67.2008.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ROSILANE SANTOS DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado DROGARIA MAR AZUL DO LITORAL LTDA.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CORREIA LIMA (Presidente) e ALBERTO GOSSON.

São Paulo, 28 de setembro de 2015.

Rebello Pinho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 23207

Apelação Cível nº 0020191-67.2008.8.26.0590

Comarca: São Vicente 3ª Vara Cível

Apelante: Rosilane Santos do Nascimento (Justiça Gratuita)

Apelada: Drogaria Mar Azul do Litoral Ltda.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Lícito o protesto de título não pago no vencimento e não demonstrada pela autora a existência de ajuste entre as partes estabelecendo obrigação da ré de promover o cancelamento do protesto, de rigor, o reconhecimento de que a credora não praticou ato ilícito, nem pode ser responsabilizada por danos decorrentes da subsistência do protesto de título após regularizada a situação de inadimplência, porquanto incumbia à própria devedora diligenciar pelo cancelamento do protesto, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da LF 9.492.97, já que estava com a posse do original do título - Ademais, a autora possuía legítimas inscrições preexistentes, incidindo a Súmula 385/STJ.

Recurso desprovido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 138/139, acrescenta-se que a ação foi julgada nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Mantenho, no entanto, a tutela de urgência concedida a fls. 15. Arcará a autora com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, cuja exigibilidade depende da cessação do estado de miserabilidade jurídica da parte, beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do disposto no art. 12, da Lei 1.060/50”.

Apelação da autora (fls. 142/148), sustentando que: (a) “A autora informou o pagamento efetuado de sua dívida à ré, mas contudo a ré

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manteve o nome da autora no rol de inadimplentes SPC/SERASA e em cartório de protestos, inclusive não fornecendo a ré à autora a carta de anuência necessária”; (b) “em momento algum fora orientada quanto ao comparecimento em cartório de protestos”; e (c) “A manutenção do nome da apelante em cadastros restritivos de crédito, de forma irregular, após ter adimplido suas obrigações, é suficiente a causar o dano moral, mesmo possuindo apontamento de outro credor”.

O recurso foi recebido (fls. 150) e processado, sem resposta da parte ré (fls. 153).

É o relatório.

1. A pretensão recursal da autora é que o seu recurso seja provido, e a r. sentença reformada, para que “seja julgado procedente o pedido de danos morais”.

2. A apelação, nos termos em que oferecida, devolveu ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão-somente, as deliberações da r. sentença, efetivamente impugnadas, por força dos arts. 512, 514 e 515, do CPC, ou seja, no tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A r. sentença recorrida, na parte em que manteve a tutela de urgência concedida a fls. 15, que determinou o cancelamento das restrições negativas, relativas à dívida em questão, contra o nome da autora em cadastro de inadimplentes, não foi impugnada.

Em sendo assim, essa deliberação da r. sentença recorrida, não atacada no recurso oferecido, não foi devolvida ao conhecimento deste Eg. Tribunal, e está revestida pela preclusão.

Nesse sentido, quanto à limitação do conhecimento e julgamento à matéria efetivamente impugnada no apelo, as notas de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: (a) “ Extensão da substituição. A substituição pode ser total ou parcial, conforme a impugnação for total ou parcial. O efeito substitutivo do recurso só atinge a parte do recurso que for conhecida pelo tribunal. No mais, remanesce íntegra a decisão (ou parte dela) que não sofreu impugnação ou cuja parte do recurso não foi conhecida pelo tribunal.” (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 10ª edição, RT, 2007, p. 848, nota 3 ao art. 512); (b) “ Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 10ª edição, RT, 2007, p. 853, nota 5 ao art. 512, II); e (c) “ Devolução. O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso. Recurso ordinário por excelência, a apelação tem o maior âmbito de

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devolutividade dentre os recursos processuais civis. A apelação presta-se tanto á correção dos errores in iudicando quanto aos errores in procedendo, com a finalidade de reformar (função rescisória) ou anular (função rescindente) a sentença, respectivamente. O apelo pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças como para a revisão e reexame de provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição de reformar para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido. ” (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 10ª edição, RT, 2007, p. 856, nota 1 ao art. 515, o destaque não consta do original).

3. Mantém-se a r. sentença recorrida.

3.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações de reparação de danos por vítimas de acidente de consumo, como acontece no caso dos autos, por envolver responsabilidade civil de fornecedor de serviços, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre a presença dos elementos objetivos e subjetivos da relação de consumo, conforme orientação que esse Relator passa a adotar.

Nesse sentido, a orientação: (a) do julgado, para caso análogo, mas com inteira aplicação à espécie, extraído do site do Eg. STJ: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE GARRAFA PERFURANDO O OLHO ESQUERDO DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL. DEFEITO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2 - Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"). 3 - Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4 - Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5 - Caracterização da violação à regra do inciso IIdo § 3º do art. 12 do CDC. 6 - Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau.” (STJ-3ª Turma, REsp 1288008/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, v.u.,. j. 04/04/2013, DJe 11/04/2013, RSTJ vol. 230 p. 591, o destaque não consta do original); e (b) de Bruno Miragem: “ Note-se que, no caso da responsabilidade civil dos bancos, tem prevalência a aplicação doCDCC, não sendo necessário investigar a presença dos elementos da relação de consumo, como se reclama na disciplina dos contratos bancários . Explica-se: enquanto nos contratos bancários, reclama-se a existência da relação de consumo, invocando o disposto

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no art. , § 2º, do CDC, quanto à quantificação da atividade bancária como espécie do serviço objeto da relação de consumo, bem como no entendimento jurisprudencial afirmado pela Súmula 297 do STJ, há de se fazer uma distinção É preciso definir se, além de se tratar de relação contratual entre cliente e banco, o cliente ostenta qualidade que lhe permita ser identificado como consumidor, seja pela exegese do conceito de destinatário final (art. 2º), ou pela interpretação do art. 29, que autoriza a equiparação para fins de proteção contratual, atualmente interpretado segundo exigência de demonstração de vulnerabilidade in concreto, de subordinação entre o cliente e o banco. Outra coisa é a relação jurídica que resulta da imputação de responsabilidade pelo dever de indenizar. Isso porque, aqui, a hipótese de equiparação a consumidor, seja de quem não é cliente do banco, ou sendo cliente, não se considera destinatário final ou vulnerável (uma grande sociedade empresária, por exemplo), decorre de mera constatação fática de que se trata de vítima de um dano cuja responsabilidade é do fornecedor. Em outros termos: enquanto em matéria contratual permite-se investigar a qualidade subjetiva do cliente bancário para efeito de promover sua equiparação a consumidor por força do art. 17 do CDC, sob o fundamento de que se trata de pessoa exposta aos riscos de mercado de consumo, e, em especial da atividade desenvolvida pelo banco. Assim, por exemplo, não se cogita de questionar a aplicação odo CDC nos danos causados, seja a clientes pessoas físicas ou grandes sociedades empresárias, pela informações levadas indevidamente a registro pela instituição financeira em bancos de dados restritivos de crédito, ou pelo protesto indevido de título . (...) Naquilo que diga respeito diretamente à prestação de serviços bancários, contudo, no âmbito da atividade título da instituição financeira (art. 17 da Lei 4.595/1694), a aplicação do CDC é impositiva, inclusive, pela equiparação das vítimas.” (“Direito Bancário”, RT, 2013, SP, p.488/469, o destaque não consta do original).

3.2. O fabricante, o comerciante e o fornecedor respondem objetivamente pelos danos causados, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, em razão do disposto nos arts. 12, 13 e 14, do CDC.

“Como é sabido, para que se configure a obrigação de indenizar, indispensável que estejam presentes os três requisitos ensejadores da mesma, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Nesse sentido, de se notar que o CDC aplica-se às instituições financeiras conforme a Súmula n.º 297 do STJ. Portanto, a responsabilidade dos bancos, pelos danos causados aos seus clientes, é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. Assim, a responsabilidade do recorrido prescinde de culpa sua, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Em relação ao nexo de causalidade, o próprio CDC estabelece no inciso II,do § 3º, do art. 14, do CDC, determinadas situações aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor, quais

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sejam: a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa de terceiro.” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).

“O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC.” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).

“A inversão do ônus da prova pode decorrer diretamente da própria lei (ope legis), quando a comprovação de um fato, que normalmente seria encargo de uma parte, é atribuída, pela própria lei, à outra parte. No caso da responsabilidade civil por acidentes de consumo, o legislador atribuiu expressamente ao fornecedor o ônus de comprovar todas as causas de exclusão da responsabilidade civil, que foram elencadas pelos arts. 12 e 14, em seus respectivos §§ 3º, do CDC. Nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou de não-colocação do produto no mercado, essa distribuição do encargo probatório acompanhou o sistema tradicional estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil. O legislador, todavia, atribuiu também ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou do serviço. Normalmente, o defeito, como fato constitutivo do direito do demandado, deveria ser demonstrado pelo consumidor lesado, como autor da ação indenizatória. O CDC, em seu art. 12, § 3º, II, e em seu art. 14, § 3º, I, deixa expresso que compete ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito no produto ou no serviço. Essa modificação na distribuição dos encargos probatórios pela própria lei é o que se denomina de inversão ope legis do ônus da prova”. (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, “Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor”, 3ª ed., Saraiva, 2010, SP, p. 355/356).

3.3. Adota-se a orientação de que regularizada a situação de inadimplência, incumbe: (a) ao credor providenciar o cancelamento de inscrição de débito por sua iniciativa junto à entidade cadastral (CDC, art. 43, § 3º, e 73), visto que não pode ser responsabilizado por inscrições realizadas pela própria entidade cadastral com base em informações de cartórios de protesto e distribuidores; e (b) na hipótese de cancelamento de protesto regularmente lavrado (LF 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º): (b.1) ao credor incumbe fornecer, ao devedor, carta de anuência ou outro documento hábil para o cancelamento do protesto; ou baixar o protesto, caso assuma perante o devedor essa obrigação ou recuse o fornecimento da carta de anuência; e (b.2) ao devedor providenciar o cancelamento de protesto regularmente lavrado, quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor.

Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos dos sites: (a) do Eg. STJ: (a.1) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO

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RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. PROTESTO DE DUPLICATA - CORTE DE ORIGEM QUE FIRMOU A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA CÁRTULA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSA PREMISSA, POR IMPORTAR NOVO ENFRENTAMENTO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NA DEMANDA -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 3. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROMOVER O LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUANDO ADIMPLIDA A DÍVIDA EM ATRASO - 4. DISCUSSÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 5. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF - 6. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS JULGADOS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - 7. RECURSO DESPROVIDO” (STJ-4ª Turma, EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.232.842/RS, rel. Min. Marco Buzzi, v.u., j. 22/11/2011, DJe 29/11/2011, o destaque não consta do original); (a.2) “CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEI N. 9.492/1997, ART. 26, §§ 1º e 2º. REQUISIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA BAIXA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I . O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. II. De outro lado, a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição . III. Caso em que a negativação partiu da própria entidade cadastral, que fez constar do seu banco de dados o público protesto, ainda mantido ante a omissão do devedor em providenciar a baixa depois do pagamento. IV. Recurso especial não conhecido. Ação improcedente.” (STJ-4ª Turma, REsp 880199/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 25/09/2007, DJ 12/11/2007 p. 228 RDDP vol. 58 p. 98 RT vol. 870 p. 194); (a.3) “PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. PRECEDENTES DA CORTE. "As turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei nº 9.492/97". Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 768161/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, v.u., j. 17/02/2009, DJe 09/03/2009); e (a.4) “CONSUMIDOR - DEMORA EM PROVIDENCIAR A EMPRESA CREDORA

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O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA, DEPOIS DE REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE -INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 43, § 3º, DO CDC. I - A melhor interpretação do preceito contido no parágrafo 3º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor constitui a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de ofensa à própria finalidade destas instituições, já que não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite . II - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (STJ-3ª Turma, REsp 255269/PR, rel. Min. Waldemar Zveiter, v.u., j. 19/02/2001, DJ 16/04/2001 p. 108 JBCC vol. 190 p. 347); e

(b) deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Responsabilidade Protesto de título Ato efetivado em decorrência de dívida em atraso Hipótese, no entanto, em que cabia ao credor, ao receber o pagamento das parcelas em atraso, baixar o protesto ou fornecer carta de anuência à devedora para pessoalmente fazê-lo Atitudes não tomadas Dano moral Ocorrência Desnecessidade de prova do prejuízo Indenização devida Condenação em valor excessivo Redução determinada Honorários advocatícios conseqüentemente reduzidos Redimensionamento não justificado Recurso provido, em parte.” (12ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 7059909-6, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 19.11.2008, o destaque não consta do original).

3.4. Adota-se a orientação de que o protesto de título em razão de inadimplência do devedor caracteriza exercício regular de um direito, mas a manutenção do protesto somente é possível enquanto perdurar a inadimplência, de sorte que renegociada a dívida, com parcelamento, mesmo que sem novação, cessa a inadimplência, daí por que caracteriza manutenção indevida de protesto a inércia do credor em entregar ao devedor, carta de anuência ou outro documental hábil para o cancelamento do protesto.

Neste sentido, a orientação dos seguintes julgados extraídos dos sites: (a) do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Bem móvel. Indenização. Renegociação da dívida. Mantença irregular do nome do devedor renegociante no cadastro dos maus pagadores. Configuração de danos morais indenizáveis. (...) Há nos autos prova de que o autor, de fato, renegociou a referida dívida entregando ao referido escritório seis cheques pósdatados, em 17/03/2004 (fls. 27). Insurge-se, então, o apelante sustentando que após a renegociação de fls. 27, operou-se a novação da dívida e, em sendo assim, era dever da credora, imediatamente, excluir seu nome do cadastro dos maus pagadores, procedendo ao cancelamento do protesto que, outrora, já havia efetivado (fls. 37). Primeiramente, cumpre observar que não há que se falar em credora não manifestou o animuns novandi, haja vista que ela abriu mão dos encargos moratórios, que eram previstos nos boletos bancários (fls 21), para

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pagamento da dívida originária. De mais a mais, é irrelevante, in casu, saber se a renegociação caracterizou novação, uma vez que esta Corte já entendeu que em havendo renegociação da dívida não se justifica a mantença do nome do devedor no rol dos inadimplentes, capaz de gerar indenização por dano moral. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “Prestação de serviços. Telefonia fixa. Negativação do nome da apelada, mesmo depois de firmado acordo de renegociação da dívida. Prática abusiva. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Manutenção da r. sentença de primeiro grau.” (AP. nº 1.108.771-0/2, 29ª Câm., Relator Des. Cláudio Teixeira Villar, j. 19.03.08). Isso, por si só, já é o bastante para se concluir que a ré-apelada após 17/03/2004, manteve indevidamente a negativação do nome do autor no cadastro dos mau pagadores. O dano moral em situação como essas é evidente e prescinde de maiores provas. (...)” (TJ/SP - 34ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1.123.190-0/8, rel. Des. Rosa Maria de Andrade Nery, v.u., j. 18.06.2008, o destaque não consta do original); (b) do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I - A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular do direito do credor, entretanto, a manutenção do registro somente é possível enquanto perdurar a inadimplência, de forma que, firmado acordo entre as partes, a exclusão do apontamento é medida que se impõe, sob pena de ficar configurado abuso de direito. II - A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, que, na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo. III - O valor da indenização por danos morais deve ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto. IV - Nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor, ao passo que, os juros de mora devem ser aplicados a partir da publicação do acórdão. VI -Recurso de Apelação conhecido e provido” (TJ/MG - 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0024.05.728889-6/001, rel. Bitencourt Marcondes, vencido parcialmente o relator, j. 15.03.2007, o destaque não consta do original); e (c) do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO COM O BANCO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A Lei 9.492/97, art. 26, diz que o cancelamento por ser realizado por qualquer interessado. Circunstância do caso que indicam não ter o devedor recebido a carta de anuência ou qualquer outro comprovante de quitação que pude ser usado

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para dar baixa no registro de protesto. O simples instrumento de renegociação da dívida era instrumento insuficiente à baixa do protesto. Declaração de anuência do credor que indispensável, nos termos do art. , § 2º, da Lei 6.690/79. Ausência de demonstração, pelo banco, de que efetivamente disponibilizou ao autor o documento necessário para tanto, prova cuja produção era encargo da instituição financeira, da qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do art.14, II, do CDC. Dano caracterizado . Manutenção do quantum fixado. Ação procedente. Apelos desprovidos. [...] Mas, in casu, a discussão dos autos é outra. Isso porque o requerido, apesar de mencionar que, quando da renegociação da dívida, entregou ao demandante a carta de anuência, documento suficiente para comprovar a quitação da obrigação representada no título e, assim, efetivar as providências de baixa do protesto e dos registros dele decorrentes, não logrou êxito em demonstrar essa alegação . O requerente, em sua réplica (fls. 45/48), negou, de forma veemente, tenha recebido qualquer documento nesse sentido que permitisse cancelar o registro do protesto. A questão que se põe, nesse contexto, é de quem teria o ônus de provar os fatos. Ora, o autor demonstrou a existência do vínculo, o acordo entabulado, mas não provou, é verdade, se recebeu, quando da celebração desse, o recebimento da carta de anuência ou de qualquer documento de quitação apto a cancelar o protesto. A partir daí reside a controvérsia. Mas é de se indagar se ao réu, como credor do débito que ensejou o protesto, não seria fácil produzir referida prova, demonstrando que teria entregue a carta de anuência ao autor. Bastaria uma segunda via com a assinatura do requerente para essa comprovação [...]” (TJ/RS -20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 700214882724, rel. Des. José Aquino Flores de Camargo, v.u., j. 24.10.2007, o destaque não consta do original).

3.5. Diante das alegações das partes, e da prova constante dos autos, reconhece-se que: (a) o protesto do cheque foi lavrado regularmente, visto que na data em que foi efetivado (25.11.2003 cf. fls. 12), a parte autora estava inadimplente; (b) a inscrição em cadastro de inadimplentes, apontada a fls. 13, foi realizada pela própria entidade cadastral com base em informações de cartório de protesto; (c) conforme informado pela autora na inicial, ela quitou a dívida e resgatou o cheque em questão, não mencionando a data em que ocorreu tal evento; (d) a autora não demonstrou a existência de ajuste entre as partes estabelecendo a obrigação da ré de promover o cancelamento do protesto, ônus que era dela autora, nos termos do art.3333, I, doCPCC; e (e) a autora possuía diversos débitos inscritos em cadastros de inadimplentes desde 13.07.2007, conforme se infere a fls. 119/121.

Destarte: (a) a autora, com a posse do original do título, deveria realizar o cancelamento do protesto, conforme o disposto no art. 26, § 1º, da LF 9.492/1997, já que esse foi efetivado regularmente; (b) a carta de anuência só é necessária na impossibilidade de apresentação do original do título, conforme referido dispositivo legal; (c) a manutenção do protesto não ocasionou abalo de crédito, uma vez que a parte autora possuía outras inscrições

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em cadastro de inadimplentes quando quitou o débito em análise, incidindo a Súmula 385, do STJ; (d) a preexistência de legítimas inscrições, conforme reconhecido pela r. sentença recorrida, não foi impugnada pela autora, que apenas alegou em seu recurso que “A manutenção do nome da apelante em cadastros restritivos de crédito, de forma irregular, após ter adimplido suas obrigações, é suficiente a causar o dano moral, mesmo possuindo apontamento de outro credor”.

Quanto a estas questões, ausente argumento hábil da apelante para demonstrar o desacerto do r. ato judicial recorrido, para evitar inútil tautologia e como autoriza o art. 252, do RITJ, adota-se a fundamentação da r. sentença recorrida, muito bem lançada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Thiago Gonçalves Alvarez, como razão de decidir e que se transcreve:

“O pedido inicial é improcedente, por duas razões principais.

A autora admite, de um lado, a validade do protesto do cheque, não pago no tempo e modo oportunos, por ausência de provisão de fundos junto ao banco sacado e não especifica, de outro, a data exata do resgate do título junto ao credor.

As anotações desabonadoras existentes em nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito e relacionadas ao cheque emitido no dia 31 de maio de 2003, no valor de R$ 74,69 tornaram-se públicas em razão, única e exclusivamente, do pretérito protesto válido da cártula.

E, nessas hipóteses e, aqui, vem a primeira razão do não acolhimento do pleito indenizatório a responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título que já se encontrava em mãos da emitente e que acarretaria na imediata cessação da publicidade da restrição financeira era, na verdade, da própria devedora, pois o art. 26, da Lei 9.492/97 não obriga juridicamente o credor a promover e pagar as despesas próprias para o cancelamento do registro e o Código Civil de 2002, além do mais, disciplina no seu art. 325 que se presumem a cargo do devedor as despesas próprias para a quitação do débito.

Por outro lado, como não se tem notícia, como já se adiantou, da data do efetivo resgate do cheque pela autora, pressupondo-se que tal providência tenha ocorrido pouco tempo antes do ajuizamento da demanda, nota-se claramente das informações encaminhadas pelos órgãos de proteção ao crédito que entre o primeiro dia do ano de 2008 e o dia 21 de novembro do mesmo ano, data da exclusão do apontamento negativo aqui questionado (fls. 130), a demandante tinha, contra si, inúmeros outros registros desabonadores, especialmente por débito contraído junto à Companhia Piratininga de Força e Luz (fls. 119/121).

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Ou seja, curvando-me à atual e consolidada posição da jurisprudência, não há como reconhecer a existência de abalo de crédito se a parte já contava, ao longo da vigência da inscrição da dívida, com outros dados desabonadores e contemporâneos junto aos cadastros públicos de inadimplentes.

Tem inteira aplicação, no caso concreto, a Súmula 385, do C. STJ, assim, transcrita: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Em resumo, ainda que possa ser mantida a decisão liminar de exclusão da restrição financeira, o pleito indenizatório, único realmente perseguido pela parte, não admite acolhimento”.

Observa-se que: (a) nos termos do art.2522 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça que estabelece: “ Nos recursos, em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quanto, suficientemente motivada, houver de mantê-la ”; e (b)É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum .” (STJ-2ª Turma, REsp 662272/RS, rel. Min, João Otávio de Noronha, v.u., j. 04/09/2007, DJ 27/09/2007 p. 248, o destaque não consta do original).

3.6. Lícito o protesto de título não pago no vencimento e não demonstrada pela autora a existência de ajuste entre as partes estabelecendo obrigação da ré de promover o cancelamento do protesto, de rigor, o reconhecimento de que a credora não praticou ato ilícito, nem pode ser responsabilizada por danos decorrentes da subsistência do protesto de título após regularizada a situação de inadimplência, porquanto incumbia à própria devedora diligenciar pelo cancelamento do protesto, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da LF 9.492.97, já que estava com a posse do original do título.

Ademais, a autora possuía legítimas inscrições preexistentes, incidindo a Súmula 385/STJ.

Isto é o quanto basta para o desprovimento do

recurso, confirmando-se o julgamento de improcedência da ação.

4. Em consequência, o recurso deve ser desprovido.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Manoel Ricardo Rebello Pinho

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Relator