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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0020191-67.2008.8.26.0590 SP 0020191-67.2008.8.26.0590

RESPONSABILIDADE CIVIL

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 0020191-67.2008.8.26.0590 SP 0020191-67.2008.8.26.0590
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/09/2015
Julgamento
28 de Setembro de 2015
Relator
Rebello Pinho

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL
- Lícito o protesto de título não pago no vencimento e não demonstrada pela autora a existência de ajuste entre as partes estabelecendo obrigação da ré de promover o cancelamento do protesto, de rigor, o reconhecimento de que a credora não praticou ato ilícito, nem pode ser responsabilizada por danos decorrentes da subsistência do protesto de título após regularizada a situação de inadimplência, porquanto incumbia à própria devedora diligenciar pelo cancelamento do protesto, nos termos do art. 26, §§ 1º e , da LF 9.492.97, já que estava com a posse do original do título - Ademais, a autora possuía legítimas inscrições preexistentes, incidindo a Súmula 385/STJ. Recurso desprovido.