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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 2110899-12.2015.8.26.0000 SP 2110899-12.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

29/09/2015

Julgamento

9 de Setembro de 2015

Relator

João Morenghi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21108991220158260000_cc791.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000717227

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2110899-12.2015.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que é paciente GILMAR DA HORA LISBOA, Impetrantes JOAO ROBERTO CAROBENI e WANDERLEY DA SILVA JUNIOR.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE ALMEIDA E PAULO ROSSI.

São Paulo, 9 de setembro de 2015.

João Morenghi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Habeas Corpus2110899-12.2015.8.26.0000

Comarca de Suzano

Impetrantes: béis. João Roberto Carobeni e Wanderley da Silva Junior

Paciente: Gilmar da Hora Lisboa

Voto nº 29.405

1. Em favor de Gilmar da Hora Lisboa, os béis. João Roberto Carobeni e Wanderley da Silva Junior impetrara o presente habeas corpus postulando, sob alegação de constrangimento ilegal, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da interceptação telefônica, determinando o desentranhamento desta prova, e consequente trancamento da ação penal, bem como a imediata libertação do paciente.

Alegam, para tanto, que a interceptação telefônica deflagrada foi deferida sem a especificação de indispensabilidade da medida, bem como sem apontar faticamente os indícios suficientes de autoria em desfavor do paciente, ofendendo os dispositivos legais que regem a matéria. Assim, toda a prova obtida por esta interceptação é nula e deve ser desentranhada dos autos, motivo pelo qual a ação penal, restando patente a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, deverá ser trancada. Afirmam que as decisões de prorrogação da interceptação telefônica também estão maculadas pelo mesmo mal e, portanto, também são nulas. Reforçam que eram cabíveis outras medidas investigativas antes de medida tão drástica como a interceptação telefônica que possui formalidades legais, cujo descumprimento gera nulidade da prova. Por fim, aduzem a necessidade da revogação da prisão preventiva do

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paciente, eis que evidente a ausência de fundamentação, pois genérica e superficial, sem

avaliar o caso do paciente isoladamente (fls. 1-38).

Juntados documentos comprobatórios da impetração (fls. 39-515) e

indeferida a liminar pleiteada (fls. 517), prestou informações a d. autoridade coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano (fls. 520-2), com

documentos (fls. 523-7).

Após, manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da

ordem (fls. 531-41).

É o relatório.

2. Em relação ao paciente, narra a denúncia:

Consta dos inclusos autos de procedimento investigatório criminal que,

desde data incerta que se estendeu até o dia 07 de abril de 2015, na Região

do Alto Tietê, mais especificamente nas cidades de Suzano, Mogi das

Cruzes e Itaquaquecetuba, GILMAR DA HORA LISBOA, de alcunha

' Pepinha ', MARCELO MORAIS , de alcunha ' Zagalo ' e ' Tio Zé ',

RICARDO GOMES DA SILVA , de alcunha ' Bel ', SEBASTIÃO

FREITAS SANTOS , de alcunha ' Baianinho ', GILMAR LEONE

MENEZES , de vulgo ' Itaquá ', ELENILTON PEREIRA DE ANDRADE ,

de vulgo ' Lenilton ', GILVAN RODRIGUES DE MELO JUNIOR , de

vulgo ' Giva ', e FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO , de alcunha

' Beira-Mar ', integravam organização criminosa que emprega arma de fogo

em sua atuação.

Consta, além disso, que no dia 07 de abril de 2015, no período da manhã,

na Rua Said Raful, nº 238, nesta cidade de Suzano, ALAN THIAGO

ROMÃO MANOEL e CRISTIAN SOUSA OLIVEIRA FERNANDES ,

de alcunha ' Barriga ', tinham em depósito, 140,6 gramas de Cannabis Sativa

L, droga causadora de dependência física e psíquica, sem autorização e em

desacordo com determinação legal e regulamentar (laudo de constatação a

fls. 15/17 dos autos nº 0003152-62.2015.8.26.0606).

Consta, outrossim, que no período compreendido entre o mês de

novembro de 2014 e o dia 07 de abril de 2015, nesta cidade de Suzano,

ALAN THIAGO ROMÃO MANOEL e CRISTIAN SOUSA

OLIVEIRA FERNANDES , de alcunha ' Barriga ', agindo previamente

conluiados e com unidade de desígnios, associaram-se para o fim de praticar

reiteradamente o crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Consta, inclusive, que no dia 07 de abril de 2015, no período da manhã,

na Rua Colômbia, nº 237, no Distrito de Jundiapeba, cidade de Mogi das

Cruzes, LINIS MARLON VITOR ANTUNES DE SOUZA , de alcunha

' Lon ', e RAFAEL DOS SANTOS , de alcunha ' Rafinha ', tinham em

depósito, 1697 (mil seiscentos e noventa e sete) papelotes de crack, 258

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(duzentos e cinquenta e oito) papelotes de cocaína, 388 (trezentos e oitenta e oito) invólucros com cocaína, 222 (duzentos e vinte e dois) eppendorfs de cocaína, 08 (oito) comprimidos de ecstasy e 88 (oitenta e oito) frascos de lança-perfume, drogas causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (laudos de constatação a fls. 19 e ss., 65, 70 e 72).

Consta, mais, que no período compreendido entre o mês de outubro de 2014 e o dia 07 de abril de 2015, no Distrito de Jundiapeba, cidade de Mogi das Cruzes, LINIS MARLON VITOR ANTUNES DE SOUZA , de alcunha ' Lon ', e RAFAEL DOS SANTOS , de alcunha ' Rafinha ', agindo previamente conluiados e com unidade de desígnios, associaram-se para o fim de praticar reiteradamente o crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Tendo em conta a complexidade dos fatos, passaremos a descrevê-los minuciosamente desde o momento em que teve início a investigação até a deflagração da operação para cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão.

I. DA INSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO

No dia 27 de novembro de 2014, instaurou-se procedimento investigatório criminal no âmbito do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) , tendo em vista o teor do relatório de inteligência elaborado pela Polícia Militar, dando conta de que o ora denunciado GILI4AR DA HORA LISBOA, vulgo “Pepinha”, estava a comandar o tráfico de drogas na região do Alto Tietê.

“Pepinha”, indivíduo conhecido nos meios policiais, já respondeu criminalmente pelos crimes de corrupção ativa, homicídio, lesão corporal, porte ilegal de armas, receptação, roubo, tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes. Em abril de 2013, foi colocado em liberdade condicional, egresso da Colônia de Progressão Penal de São José do rio Preto/SP (CPPSJRP), ocasião em que voltou a exercer função de liderança da facção criminosa denominada PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) nos municípios do Alto Tietê.

Aprofundando as investigações, obtivemos os numeros de telefones celulares utilizados por alguns integrantes da organização criminosa. Na sequência, aforamos pedido de interceptação das comunicações telefônicas. O pleito ministerial foi deferido e passamos, desde então, a monitorar as conversas telefônicas travadas entre os membros da organização. Do teor dos diálogos, pudemos concluir pela intensa atividade de trafico de drogas por parte de alguns, bem como pelo claro cometimento dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa.

Ainda com base nas interceptações das comunicações telefônicas, no acesso aos dados cadastrais, no confronto das ERB's utilizadas pelos usuários e no suporte da Polícia Militar em levantamentos in loco, foi possível descobrir a localização e as respectivas qualificações de cada um dos denunciados. Assim, pleiteamos e obtivemos a expedição de mandados de prisão e de busca e apreensão, que foram devidamente cumpridos no dia 07 de abril de 2015.

Chegamos, pois, ao fim da fase administrativa e ao início da fase judicial com o oferecimento desta denúncia e a consequente deflagração de ação penal condenatária.

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II DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM INCIDÊNCIA DE MAJORANTE

Apurou-se, por meio de investigação ministerial que culminou em operação conjunta com a Polícia Militar, que GILMAR DA HORA LISBOA , de alcunha “ Pepinha ”, MARCELO MORAIS, de alcunha “ Zagalo ”, '' Tio Zé ” e “ Irmão ”, RICARDO GOMES DA SILVA , de alcunha “ BEL ”', SEBASTIÃO FREITAS SANTOS , de alcunha “ Baianinho ”, GILMAR LEONE MENEZES , de vulgo “Itaquá”, ELENILTON PEREIRA DE ANDRADE , de vulgo “Lenilton”, e GILVAN RODRIGUES DE MELO JUNIOR , de vulgo “ Giva ”, integravam a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC).

A afirmação acima encontra sólida base nas conversas telefônicas interceptadas, nos documentos e no numerário apreendido, bem como no teor dos interrogatórios realizados pelo Ministério Público em atividade investigatória.

Por primeiro, teceremos algumas considerações sobre o Primeiro Comando da Capital.

A organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, ou PCC, surgiu nos idos do ano de 1993 no interior de um presídio paulista. Seus criadores inicialmente intitularam-se fundadores e tinham, como escopo originário, o domínio do sistema prisional mediante a prática de extorsões contra detentos e seus familiares, a execução de presos, o tráfico ilícito de entorpecentes dentro e fora das unidades carcerárjas, bem como a prática de outros delitos.

Formada a organização, seus membros estabeleceram a divisão de tarefas, com cada qual exercendo uma função própria, mas sempre na busca dos objetivos comuns do grupo. Fora das unidades carcerárias, dividiram também as funções e incrementaram as atividades delitivas.

A organização tornou-se mais conhecida depois que conseguiu promover, em um único dia, diversas rebeliões em estabelecimentos penítenciários espalhados por todo o Estado de São Paulo, revelando uma surpreendente capacidade de articulação dentro do sistema prisional.

Conheceu-se, então, na ocasião, o funcionamento da organização e de sua hierarquia, de estrutura piramidal: no topo, os chamados fundadores; em seguida, os pilotos, agentes responsáveis por uma unidade prisional ou por alguma ala dela; na base, os chamados soldados, que atuavam na estrita obediência aos líderes, A organização já possuia, inclusive, um estatuto contendo regras proprias,

Posteriormente, através de diversas investigações realizadas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, foi possível acompanhar as alterações pelas quais passou a estrutura da organização criminosa.

Atualmente, as grandes lideranças do PCC e considerável parte de seus integrantes encontram-se recolhidas em estabelecimentos penitenciários. Os membros da organização ainda em liberdade estão espalhados por todo o Estado de São Paulo e também presentes em quase todos os outros Estados da Federação.

Com o passar dos anos, a organização criminosa ampliou e difundiu, ainda mais, suas atividades para além dos recitos carcerários.

Contando com um imenso número de integrantes e atuando dentr de uma estrutura complexa, hierarquizada e altamente funcional, a organização

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opera o tráfico de drogas em todo o Estado de São Paulo como sua principal fonte de lucros, sem prejuízo de inúmeros outros delitos que são cometidos por seus membros e nome e em prol do bando.

Para a manutenção e fomento de sua empreitada criminosa, a organização criou, e vem constantemente aprimorando, uma sistemática de controle de atividades de seus membros.

Em linhas gerais, a organização mantém cadastro de seus integrantes e contabilidade referente aos negócios criminosos, em especial o tráfico de drogas. A organização também registra e contabiliza todas as formas de que se vale para arrecadar valores através de seus membros, ressaltando-se a famigerada contribuição mensal obrigatória prestada por todos seus integrantes.

Para facilitar a consecução de seus objetivos criminosos, já há alguns anos os integrantes da organização em comento passaram a se dividir em células de atuação, que recebem a designação de regionais. Isto é, ao invés da originária atuação genérica e centralizada, estruturada em forma piramidal, a organização optou pela criação de núcleos autônomos e independentes, que agem e a representam em determinado espaço geográfico. Outrossim, dependendo da amplitude de determinada região e da intensidade da atuação criminosa, algumas regionais são subdivididas em outros níveis, de modo a facilitar o controle e a administração das atividades ilícitas.

Funcionando como verdadeiras unidades criminosas autônomas e independentes do restante da organização, cada uma das regionais e suas respectivas subdivisões contam com estruturas próprias e criminosos especificadamente designados para exercer as funções de comando (geral), contabilidade (financeiro), repasse de ordens (salveiro), gerenciamento dos quadros do grupo (cadastro), fiscalização das atividades dos membros (disciplina) e controle do tráfico de drogas (progresso). Tudo no afã de materializar o objetivo último da organização criminosa, que é o tráfico de drogas em larga escala.

Todas as regionais do PCC espalhadas pelo Estado de São Paulo são dotadas de independência e autonomia, uma vez que seus integrantes operam o tráfico de drogas em cada região, bem como outras atividades criminosas, e são responsáveis pelo controle e gerenciamento de todo tipo de situação que diga respeito à existência e ao funcionamento da célula e dos negocios ilicitos.

Contudo, a independência e a autonomia de cada uma das regionais são relativas, na medida em que todas as atividades dos membros do PCC são regidas pelas ordens (salves) emanadas das tideranças da organização. Além disso, os comandantes de cada uma das regionais (gerais) prestam contas aos líderes sobre os rumos e resultados dos negócios criminosos realizados nas diversas regiões do Estado de São Paulo. Por fim, assuntos de interesse geral do PCC, aínda que referentes a situações pontuais de alguma regional, são resolvidos através da participação e intervenção direta da liderança da organízação.

O organograma abaixo demonstra a estrutura de uma regional: (...)

O Primeiro Comando da Capital é uma organização criminosa que funciona, principalmente, em razão do tráfico de drogas que é realizado de maneira reiterada e sistematizada em todo o Estado de São Paulo pelos membros do bando. Isto é, o comércio de substâncias entorpecentes é a principal atividade criminosa desenvolvida pela organizaçao, a base de sua

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existência e sua principal fonte de lucros.

Conforme já salientado, para a consecução de seus objetivos criminosos, seus integrantes encontram-se espalhados por todo o Estado de São Paulo e por outros Estados da Federação, divididos em células autônomas de atuação designadas regionais, através das quais o tráfico de drogas operado pela organização é realizado em cada região.

Cada uma das regionais do PCC conta com um grupo seleto de membros que forma o quadro de liderança da célula, desempenhando específicas funções que vão nortear a ação de inúmeros outros criminosos integrantes da organização.

Sendo assim, todo criminoso integrante do Primeiro Comando da Capital, ocupando ou não função nos quadros de liderança das regionais, mantendo ou não contato direto com as substâncias entorpecentes, contribui, direta ou indiretamente, para o esquema de tráfico de drogas que é operacionalizado pela organização no território brasileiro.

Grande parte dos membros da organização efetivamente atua, de maneira direta, em alguma das etapas inerentes ao esquema de comercialização de drogas, mantendo contato com as substâncias entorpecentes até que elas sejam finalmente entregues aos consumidores finais nos diversos pontos de revenda (biqueiras ou lojas). Uma outra parte dos membros, mais seleta, apenas gerencia e coordena a ação de seus subordinados, jamais mantendo contato físico direto com qualquer substância ilícita. Há, ainda, um outro grupo de criminosos do PCC que, exercendo alguma específicas funções dentro da empresa criminosa, apenas cuida da existência e manutenção da organização, tudo com vistas a otimizar o desenvolvimento da atividade fim da agremiação.

Todos os membros da organização que se encontram em liberdade contribuem, mensalmente, com uma quantia financeira (caixote ou cebola), que é usada como investimento, fomento e incentivo ao tráfico de drogas.

Portanto, considerada a sistemática de atuação do PCC, todos seus integrantes estão associados para a prática reiterada do tráfico de drogas e todos, independentemente da posição hierárquica e da função desempenhada, contribuem, direta ou indiretamente, para as ínfíndáveis transações de entorpecentes praticadas diariamente.

Outrossim, a simples existência da organização PCC também pressupõe uma série de outros crimes.

O vasto e intrincado esquema de tráfico de drogas operado pela organização é composto de diversas etapas, que vão da aquisição da droga em estado bruto ao transporte, estocagem, refino, divisão, embalagem e, finalmente, revenda aos consumidores finais.

Invariavelmente, grande parte dessas etapas demanda proteção armada contra as potenciais ameaças ao esquema, como investidas de organizações rivais ou ações policiais, o que condu; necessariamente, à prática de crimes relacionados a armamentos.

Assim, a associação dos membros do PCC para a prática do tráfico de drogas está indissociavelmente ligada à prática, constante e reiterada, dos delitos relacionados especialmente à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo.

Além disso, os integrantes do PCC buscam a todo o momento, também de maneira reiterada, novos investimentos para as operações de tráfico, sempre através da prática de graves crimes patrimoniais, valendo-se da

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preexistente estrutura logística da organização.

Não fosse suficiente, os membros da referida organização criminosa protegem a existência da organização a todo custo e deflagram violentíssimas ações criminosas sempre que ameaçada sua estrutura de funcionamento.

Apenas para lembrar, mencionamos as rebeliões sincronizadas realizadas no ano de 2001, os atentados praticados no ano de 2006, que resultaram em dezenas de mortos e incontáveis prejuízos financeiros, e, já no ano de 2012, a onda de ataques e atentados que culminaram com a morte de quase uma centena de policiais militares do Estado de São Pauto.

Não é incomum, também, a prática por integrantes do PCC de homicídios contra membros de facções criminosas rivais, como o CRBC (Comando Revolucionário Brasileiro da Criminalidade) ou contra membros do próprio PCC que tenham descumprido alguma regra do estatuto desta organização criminosa.

Há, ainda, integrantes do PCC que se dedicam à prática de roubos a carros forte e a bancos, outros que se limitam a realizar a lavagem de dinheiro para a facção e aqueles que, embora não explorem o comércio ilícito de entorpecentes, praticam crimes diversos e contribuem financeiramente para o funcionamento da organização criminosa.

Dentro de tal contexto, conclui-se que o Primeiro Comando da Capital é uma organização criminosa armada, de caráter permanente, destinada à prática, principalmente, do tráfico de drogas, mas também de inúmeros outros delitos, estando todos seus membros incursos na Lei nº 12,850/13, sem prejuízo de outros específicos crimes cometidos por cada integrante.

Vejamos, agora, a participação de cada denunciado pela prática do crime de organização criminosa.

Do denunciado “Pepinha”

Integrante bastante ativo do Primeiro Comando da Capital, “Pepinha” foi apontado por Marcelo Morais, vulgo “Zagalo” e “Tio Zé”, como “irmão” (terminologia utilizada para indicar um membro do PCC). Frise-se que “Pepinha” teve a linha telefônica que usava interceptada mediante ordem judicial (11 - 94746-7903 - Nextel). Os diálogos não deixam dúvidas acerca do aperfeiçoamento da figura penal da organização criminosa (Lei nº 12.850/13) e corroboram aquilo que foi narrado pelo também denunciado “Zagalo”.

No dia 10 de fevereiro de 2015, às 21h42min25s, “Pepinha” ligou para “Zagalo” e disse ter deixado o telefone “sujinho” em casa. Na sequência, os dois começam a conversar sobre um “irmão” inadimplente, ou seja, integrante do PCC que estava em dívida com a facção. Logo depois, “Pepinha” pergunta para “Zagalo” se ele viu o que aconteceu na zona norte. O último responde que viu e que ligou para o “Coração” para ver se era onde ele tinha ido. “Coração”, segundo o próprio “Zagalo” em seu interrogatório, também é membro do PCC.

Demonstrando sua função de arrecadação de numerário para a facção, “Pepinha”, utilizando a linha nº 11-95247-4396, liga mais uma vez para “Zagalo”, desta vez no dia 27 de março de 2015, às 18h17min52s, e conversa com ele sobre uma dívida de Cleber. “Zagalo”, também conhecido como “Tio Zé”, pede para que “Pepinha” ligue para “Zoreia”, que, à época, exercia a função de “disciplina” do PCC. “Pepinha” ainda diz que os

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“irmãos” falaram para colocar o Cleber “no prazo” (enquadramento dos devedores da facção).

Ainda falando sobre a dívida de Cleber, “Pepinha”, utilizando a linha nº (11) 95247-4396, liga para “Zagalo” no dia 29 de março de 2015, às 19h03min34s, e diz que não consegue falar com Cleber. Diz, ainda, que é para “conduzir” o devedor e que eles têm que ver quem vai fazer constar no livro. Para reforçar o argumento, “Pepinha” fala que os “irmãos” estão ligando (querem resolver a questão da dívida). Na mesma ligação, “Tio Zé” fala que estava conversando com os “irmãos” do raio 5 e que o “Bel” esta lá.

Retrocedendo um pouco, temos a ligação de “Pepinha” para “Zagalo”, desta vez utilizando a linha nº 11-95494-8457, no dia 15 de fevereiro de 2015, às l3h54min. “Tio Zé” fala que esteve em Guarulhos numa condução referente à “loja” (ponto de venda de drogas). Disse que estava toda a cúpula, o Furacão”, o “Mussum”, etc. “Pepinha” pergunta do “Mussum”, se ele está ausente dos “progressos” (tráfico de drogas). Ato contínuo, “Pepinha” fala que deixou a droga prontinha, mas que só saiu “amarelinha”. A ligação cai. Nova chamada é realizada às 13h59min. Eles continuam a falar sobre a droga. “Pepinha” pergunta para “Tio Zé” se ele entendeu. “Tio Zé”, por sua vez, pergunta quantas ele fez, ao que “Pepinha” responde que fez 330 e que vai pagar R$150,00 (cento e cinquenta reais). Imediatamente faz o cálculo do lucro e diz que se fizer do jeito que ele faz, cada 100, ganha R$1.200 (um mil e duzentos reais), pagando funcionário e tudo. Diz que é possível chegar ao valor de R$3.600 (três mil e seiscentos reais). “Tio Zé” fala que vai ligar para o menino e ver se ele pode buscar. Ainda na mesma chamada, “Pepinha” pede o nº do “Barriga”, e diz que ele ficou de retirar a droga, mas não consegue falar com ele. “Tio Zé” fala que tem para entregar para o “Barriga” e para o “Bin Laden”, porque eles estão andando juntos. Finalizando, “Pepinha” diz que o Cleber de Mogi tirou a “caminhada” (mesmo Cleber das ligações sobre dívida).

Também cuidando de drogas e numerário da facção, “Pepinha”, utilizando a linha nº 11-95494-8457 (Tim), no dia 17 de fevereiro de 2015, às 19h44min18s, conversa com “Tio Zé” e pergunta se ele gostou da “caminhada” (droga) que o menino (funcionário) foi buscar com ele. “Tio Zé” responde que (a droga) tem um cheiro forte. “Tio Zé” diz que tem que ir soltando (as drogas) aos poucos para os moleques venderem, pois ficam com muita dívida. Diz que vai soltar umas 150. “Pebinha” fala que o valor que tem menos é 10 cada uma “Tio Zé” diz que pegou 50 e pergunta se “ficou” R$ 500,00. “Pebinha” confirma.

Por fim, apontamos a ligação efetuada no dia 15 de março de 2015, às 20h54min24s, na qual “Pepinha” conversa com “Giva” (também denunciado), usuário da linha nº 11- 95446-2021 (Tim). Cuida-se de clara cobrança de numerário da facção. Durante o diálogo, “Pepinha” diz a “Giva” que está encostando na “caminhada do progresso”. “Giva” diz que está com quase tudo na mão, mas não tudo. “Pepinha” fala que a “caminhada' venceu dia 11 e que ele tem que recolher porque os irmãos ficam cobrando. “Pepinha” ainda pergunta do irmão que estava fechando em Mogi e “Giva” fala que o “Zoreia” (referido anteriormente) que está fechando. Diz que ele está na FM (venda de droga) hoje. Finalizando, “Pepinha” fala que dois ficaram na “geral” e um na “disciplina”, reclama e pede para “desenrolar a caminhada” amanhã.

Apurou-se, durante a diligência de busca e apreensão na residência de

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“Pepinha” na cidade de Ribeirão Pires, que os nomes citados nas ligações

realmente são de pessoas do “convívio funcional” do denunciado. Em

agenda apreendida e juntada aos autos constam os nomes de “Zagalo”, “Bin

Laden”, “Coração” e “Giva”. Relacionados aos nomes, estão valores em

reais. Descobriu-se, mais, que “Pepinha” de fato opera com bastante

dinheiro, já que foram apreendidos aproximadamente R$ 40.000,00

(quarenta mil reais) em espécie, além de um cheque no valor de R$ 25.000

(vinte e cinco mil reais).

A ordem não merece concessão.

Buscam, inicialmente, os impetrantes o trancamento da ação penal porque a prova obtida seria ilegal, devendo-se desentranhá-la, uma vez que determinada e prorrogada a interceptação telefônica sem a necessária fundamentação.

Como é cediço, o trancamento da ação penal só é admissível se, a um simples relance dos autos, sem a necessidade de exame mais detido das provas, despontar evidenciada, desde logo, a flagrante atipicidade do fato atribuído ao réu, ou a inexistência de qualquer suporte fático a amparar a acusação.

E este, efetivamente, não é o caso, pois estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos autorizadores da persecução penal.

Ademais, conforme se verifica nos autos, a decisão que determinou o início da interceptação, bem como aquelas que determinaram a sua prorrogação, foi suficientemente fundamentada, bem justificando a necessidade da medida e, embora sucinta, afirmou não haver outra alternativa na elucidação da grave infração penal, senão com a decretação da interceptação, nos termos do bem lançado requerimento ministerial.

Já a respeito da ilegalidade da denúncia anônima como elemento provocador de investigação, conforme remansosa jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a denúncia anônima é admitida como instrumento de deflagração de diligências, pela autoridade policial, para apurar a

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veracidade das informações nela veiculadas, não havendo qualquer ilegalidade em

eventual instauração de inquérito policial.

De acordo com as informações prestadas, a inteligência da Polícia Militar

fez detalhado levantamento a respeito das pessoas envolvidas, o que culminou em um

relatório que, analisado pelo Ministério Público, entendeu como necessária a

interceptação telefônica a qual foi requerida e deferida.

Somado a isso, como bem apontou o d. parecerista, cujo judicioso parecer

também se adota como razão de decidir, in verbis :

“Ao contrário do alegado pelos impetrantes, a denúncia anônima tem

valor como elemento de informação e autoriza o desencadeamento de

medidas de persecução penal tendentes à apuração do fato noticiado, sendo

lícito, portanto, a realização de diligências prévias para constatação da

seriedade e pertinência da notícia a fim de permitir o desencadeamento

responsável das investigações, inclusive por meio medidas cautelares

preparatórias que já não estarão mais respaldadas na notícia inicial, mas sim

nos dados obtidos por meio dos levantamentos realizados.

Na minuciosa representação elaborada pelo Ministério Público

postulando a autorização judicial de interceptações de comunicação

telefônica, dentre as quais a do paciente, por meio dos números indicados,

estão ampla e detalhadamente descritos os trabalhos de levantamento das

informações obtidas inicialmente, desenvolvidas por setor da polícia, que se

somaram no sentido de tornar provável a existência da organização

criminosa integrada e comandada pelo paciente na região do Alto Tietê,

vinculada ao PCC (fls. 70/85).

Mais do que isto: na referida representação restou demonstrado de forma

segura e sólida que a natureza do fato que deveria ser apurado (existência de

uma organização criminosa e seus integrantes) exigia o emprego da

interceptação da comunicação telefônica, absolutamente indispensável

como meio de prova:

'Percebe-se, pois, tendo em conta o modus operandi dos agentes, que

a interceptação da comunicação telefônica é medida imprescindível

ao aprofundamento das investigações'.

...

'Assim, considera-se que, ao desenvolvimento da investigação

criminal no caso em apreço, o único meio hábil a alcançar o escopo

da apuração dos fatos, qual seja, desmantelar a organização

criminosa, garantindo a aplicação da lei penal, visando, sobretudo, o

interesse da sociedade, cuida-se da interpretação das conversações

telefônicas veiculadas no referido terminal' (fls. 79/80).

Ao contrário do que se alega, a notícia anônima foi objeto de trabalhado

de levantamento por setor da polícia, que emitiu relatório detalhado,

justamente para constatar a verossimilhança do fato noticiado. Assim, a

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solicitação de autorização judicial para interceptação de comunicação

telefônica não se baseou em notícia anônima do fato, muito ao contrário, foi

precedida de todo um levantamento prévio que concluiu pela pertinência e

necessidade da investigação da situação, por meio de medidas concretas, de

um fato que deixou de ter respaldo na delação anônima e ganhou contornos

mais amplos e sérios a partir dos elementos colhidos com o mencionado

trabalho policial.

Diversamente do que se sustenta, a r. decisão que autorizou inicialmente

a interceptação, embora sucinta, está fundamentada e atende de forma

suficiente ao que determina a lei (fls. 121).

De igual modo, as quatro decisões que autorizaram as prorrogações,

valeram-se de fundamentação válida, inclusive incluindo novos números e

cancelando outros, aspectos que evidencia o seu caráter concreto e

específico (fls. 178/179, 223/224, 254/255 e 347/348).

Destarte, a prova colhida que permitiu o oferecimento da denúncia, seu

recebimento e a decretação da prisão preventiva, afigura-se lícita, sem que

haja a possibilidade de se identificar e reconhecer a cogitada ilegalidade das

decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações, as quais, como

visto, não se respaldaram em delações anônimas, mas sim em elementos de

prova colhidos a partir dela que indicaram a necessidade de investigação do

fato.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta quanto

à licitude, como se sabe, de a notícia anônima motivar trabalhos prévios de

levantamento e coleta de elementos de prova para investigação do fato

noticiado:

(...)

Em igual sentido coloca-se a jurisprudência do Colendo Supremo

Tribunal Federal, validando da mesma forma a utilização da notícia

anônima como fonte de informações de modo legitimar levantamentos

prévios para a confirmação da possível ocorrência do fato e a adoção

subsequente de medidas cautelares como a interceptação telefônica:

(...)”.

Por fim, algumas das questões suscitadas pelos impetrantes referem-se ao

meritum causae .

Com efeito, a inocência do paciente, origem do dinheiro apreendido em

sua residência e até mesmo o teor das conversas interceptadas, confundem-se com o

mérito da ação penal e, por isso, carente de produção de provas, não podem ser aqui

apreciados, vez que não comporta o habeas corpus largueza necessária para tal, logo,

também se aguarda que a aferição de todas estas questões seja realizada nos autos do

processo principal, em que as partes poderão usar de todos os meios de prova admitidos

a fim de formar o livre convencimento do juízo.

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Repisa-se: a análise de tais questões demanda exame aprofundado do mérito, o que é absolutamente inviável nos estreitos limites deste remédio heroico, ou seja, o habeas corpus não se presta para este fim, vez que no bojo destes autos inexiste elementos capazes de convencer cabalmente o magistrado num ou noutro sentido.

Destarte, nos estreitos limites de cognição que este remédio constitucional permite, não se verifica qualquer irregularidade apta a trancar a ação penal ou anular a prova decorrente das interceptações telefônicas.

Incabível, outrossim, a concessão da liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva do paciente.

Ao contrário do ventilado na impetração, estão presentes os pressupostos da custódia cautelar, pois há nos autos relevantes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.

Somado a isso, as condições da prisão em flagrante (no cumprimento de mandado de busca e apreensão obtido a partir de indícios da prática delitiva obtidos por meio de interceptação telefônica) e as apreensões feitas (agenda com o nome dos demais integrantes do bando) indicam a ocorrência do delito. Tais circunstâncias denotam, em princípio, a periculosidade do paciente cuja segregação provisória se faz necessária para a garantia da ordem pública, que se viu seriamente abalada com a conduta delituosa.

Além disso, a impetração não trouxe nenhum elemento que pudesse enfraquecer os fortes elementos justificantes da prisão processual do paciente, destacando-se que se trata de agente reincidente, integrante ativo da organização criminosa conhecida como PCC.

Desta forma, foi justificadamente decretada a prisão preventiva e as razões de convencimento do d. magistrado permanecem válidas, não se constatando o alegado

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constrangimento ilegal.

3. Pelo exposto, denega-se a ordem.

João Morenghi

Relator

rmmp

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