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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2239592-14.2015.8.26.0000 SP 2239592-14.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/12/2015
Julgamento
30 de Novembro de 2015
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22395921420158260000_3184d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇALiminar – Ausência dos requisitos legais – Inteligência do art. , III, da Lei 12.016/2009 – Sindicância para apuração preliminar de fatos – Desnecessidade de contraditório e ampla defesa – Recurso não provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262980278/agravo-de-instrumento-ai-22395921420158260000-sp-2239592-1420158260000