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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Costa Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21862846320158260000_0de4f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000906447

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2186284-63.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante

SCARLAT COMERCIAL LTDA, é agravado MC4 COMERCIAL LTDA.

ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SALLES VIEIRA (Presidente) e PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR.

São Paulo, 26 de novembro de 2015.

COSTA NETTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2186284-63.2015.8.26.0000

Agravante: SCARLAT COMERCIAL LTDA

Agravado: MC4 COMERCIAL LTDA

Comarca: São Paulo

Voto nº 00835

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – Decisão interlocutória determinou a exclusão de notas fiscais trazidas pela agravante, mediante simples alegação da agravada – Decisão sobre questão de mérito que só poderia ser examinada por ocasião da sentença – Prejulgamento configurado – Decisão reformada – Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 34 que, em ação de cobrança, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 133 (fls. 538 dos autos originários), que, por sua vez, determinava o cumprimento da decisão de fls. 184 (fls. 532 da ação principal). Esta última decisão determinou a intimação da agravante para apresentar o cálculo da dívida, no prazo de 10 dias, excluídas as notas fiscais apontadas pela agravada, às fls.522, sob o fundamento de não ter havido impugnação específica por parte da autora, ora recorrente.

Inconformada, sustenta a agravante, em síntese, que: (i) ao impugnar os embargos monitórios opostos pela agravada, anexou todos os canhotos de entrega de mercadorias; (ii) não é verídica a afirmação da recorrida de que faltam canhotos, dado que todos já foram juntados pela recorrente às fls. 445/516, dos autos originários; (iii) embora o feito ainda encontre-se na fase de provas, erroneamente, o juízo agravado já determinou que a autora apresentasse novos cálculos, excluindo parte da dívida; (iv) a lei não obriga que no ajuizamento de ação monitória, representada por notas fiscais de venda mercantil, estejam estas acompanhadas de seus respectivos canhotos de entrega; e (v) houve prejulgamento,

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uma vez que a decisão para abatimento de valores, a partir das afirmações do réu, só poderia ser examinada por ocasião da sentença.

Requer, deste modo, que seja provido o presente recurso, para que seja reformada a decisão atacada, permitindo-se que o agravante comprove a relação mercantil representada pelas notas fiscais por ele juntadas aos autos.

Às fls. 158/159, conferiu-se efeito suspensivo ao presente recurso.

A empresa agravada apresentou contraminuta (fls.164/168), pugnando, em suma, pela integral manutenção da decisão recorrida.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 23/24) e regulamente processado.

É o relatório.

Trata-se, originalmente, de ação monitória intentada pela agravante, objetivando a cobrança de valores da agravada e tendo por fundamento notas fiscais decorrentes de supostas transações comerciais havidas entre ambas.

Às fls. 38/42 (fls. 424/428 da ação originária), a empresa recorrida apresentou embargos à monitória, afirmando que as notas fiscais unilateralmente emitidas pela autora, ora agravante, não seriam suficientes para ensejar certeza do crédito, prescindindo, portanto, da necessidade de comprovação da entrega das mercadorias consignadas no corpo das referidas notas. Discriminou, ainda, lista contendo os números das notas que, segundo seu

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entendimento, não continham comprovação da entrega da mercadoria.

A agravante impugnou aos embargos (fls.44/55), juntando vários comprovantes de recebimento (fls.56/127).

Determinou, então, o Magistrado a quo que se desse ciência à ré dos documentos juntados pela autora.

Tendo em vista esta decisão, às fls. 522/525 (da ação principal), manifestou-se o réu apontando tabela contendo os números das notas que entendia estarem identificados os comprovantes de entrega de mercadoria e lista contendo os números das notas que entendia ausente a comprovação da entrega.

Sobreveio a decisão de fls. 532, da ação monitória, que, entendendo que não houve impugnação específica ao quadro de fls. 522, determinou a intimação da agravante para apresentar cálculo da dívida, excluídas tais notas fiscais.

Às fls.538, o Magistrado a quo proferiu nova decisão, nos seguintes termos:

“Compulsando os autos, verifico que não foi aberto prazo para nova manifestação da parte autora, tendo em vista que a petição de fls. 522/525 não traz qualquer fato novo, representando apenas uma compilação da documentação trazida pela requerente.

Ademais, ressalte-se que em razão da natureza do presente feito, a prova trazida aos autos essencialmente será pré-constituída, não sendo necessária nova manifestação a respeito das provas que deveriam ter instruído a inicial.

Sendo assim, indefiro o pedido de prazo para impugnação.”

Desta decisão, embargou de declaração a autora,

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ora agravante, provando, às fls. 545 da ação principal, a prolação da decisão guerreada, nos termos acima expostos.

Em que pese ao entendimento do Juízo de primeiro grau, o caso é de provimento do presente recurso.

Ocorre que, às fls. 532, ao determinar que a autora, ora agravante, apresentasse novo cálculo, excluindo as notas fiscais impugnadas pela ré, ora agravada, o Magistrado a quo acabou por antecipar o julgamento de mérito da ação monitória em comento, dado que deixou de conferir força executiva às notas fiscais que determinou a exclusão.

Tal decisão está em desconformidade ao entendimento desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, como se vê:

Embargos à ação monitoria - decisão interlocutória que determina o abatimento de valor, considerando a ocorrência de pagamento parcial - resolução de questão que não é incidente e que só poderia ser examinada por ocasião da sentença - prejulgamento

nulidade reconhecida de ofício.

(Relator (a): Castro Figliolia; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/05/2009; Data de

registro: 05/06/2009; Outros números:

0000000-00.0725.2.68.2600)(Grifo nosso)

Desta forma, imperiosa se faz a reforma da decisão agravada, para que seja conferida à agravante oportunidade de se manifestar nos autos para que comprove a relação mercantil representada pelas notas fiscais juntadas aos autos.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

José Carlos Costa Netto

Relator

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