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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1017940-60.2014.8.26.0554 SP 1017940-60.2014.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10179406020148260554_98a10.pdf
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Ementa

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do Estado. Residência da autora invadida diversas vezes por esgoto, ensejando-lhe danos. Pretenso recebimento de indenização por danos de ordem moral e material. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação. Manutenção que se impõe.

1. Elementos constantes dos autos, com destaque para a prova oral colhida, que atestam a omissão da requerida, responsável pela manutenção da rede de águas pluviais e esgoto, na correta prestação dos serviços que lhe competem. Refluxo de esgoto que invadiu a residência da autora causado pelo entupimento da rede. Nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso cabalmente comprovados. Culpa concorrente da autora, dada a verificação de falhas construtivas em sua residência, que não afastam e tampouco mitigam a integral responsabilidade do poder público pelo evento danoso.
2. Danos materiais. Sopesamento do conjunto probatório constante dos autos que permite concluir a ocorrência dos ventilados danos de ordem material, sendo certo que o valor arbitrado condiz com a extensão dos danos experimentados e comprovados, impondo-se a manutenção.
3. Danos morais. Condenação que se impõe, conquanto os danos de ordem moral são, no caso, decorrência lógica de toda a situação vivenciada pela autora, que teve sua residência invadida por esgoto por diversas vezes. Valor da indenização relativa aos danos de ordem moral, arbitrados em R$12.000,00, que se mostra moderado e razoável e, em especial, condizente com a gravidade do evento danoso e o grau de lesividade.
4. Juros de mora e atualização monetária. O valor arbitrado a título de danos materiais deve ser atualizado pelos índices consagrados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora no percentual de 6% ao ano, tudo a contar da data do evento danoso, consoante entendimento sedimentado pela Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a monta relativa à indenização por danos de ordem moral deve também ser atualizada pelos índices consagrados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar da data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362, do C.STJ, e acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data do evento danoso (Súmula nº 54, C.STJ).
5. Honorários advocatícios. Fixação em patamar moderado e razoável. Critérios do artigo 20, § 4º, do CPC, bem observados. Manutenção de rigor.
6. Sentença mantida. Recurso voluntário da ré não provido e reexame necessário não acolhido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263101393/apelacao-apl-10179406020148260554-sp-1017940-6020148260554

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